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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0042334-28.2024.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0042334-28.2024.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Recorrente(s): BANCO BMG S.A
Recorrido(s): SALETE MARIA BARETTA PALINSKI
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. FRAUDE. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PROVA INSUFICIENTE
DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA CONTESTADA. AUSÊNCIA DE
VALIDAÇÃO CADASTRAL E DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO.
LOCALIDADE GEOGRAFICAMENTE INCOMPATÍVEL, EM
DESCOMPASSO COM O DOMICÍLIO DA AUTORA. MERO DEPÓSITO
DO VALOR QUE NÃO COMPROVA CONSENTIMENTO. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
SÚMULA 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA
ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de
inexistência de débito c/c indenização por danos morais,
reconhecendo a nulidade da contratação de empréstimo
consignado impugnado pela autora, determinando a cessação das
cobranças e condenando a instituição financeira ao pagamento de
indenização por danos morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão versam sobre: (i) a validade da
contratação do empréstimo consignado; (ii) a suficiência da prova
produzida pela instituição financeira acerca da regularidade da
avença; e (iii) a configuração do dano moral indenizável.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. A autora nega a contratação do empréstimo consignado objeto
da demanda, não tendo a instituição financeira se desincumbido
do ônus de comprovar, de forma segura, a regularidade da avença.
4. A assinatura aposta no instrumento contratual foi
especificamente impugnada, havendo, ainda, boletim de
ocorrência referente ao extravio/furto de documentos pessoais da
autora em período anterior à suposta contratação, circunstâncias
que fragilizam a higidez do negócio jurídico.
5. Soma-se a isso a ausência de elementos mínimos de validação
cadastral, especialmente comprovante de endereço, evidenciando
deficiência na verificação da identidade do contratante.
6. Verifica-se, ainda, inconsistência quanto ao local da
contratação, indicada como “Tururu/SP”, município inexistente no
Estado de São Paulo, circunstância que reforça a verossimilhança
da alegação de fraude.
7. Embora a instituição financeira sustente a regularidade da
operação em razão da disponibilização do numerário na conta da
autora, tal elemento, isoladamente considerado, não comprova
manifestação válida de vontade nem afasta a falha na prestação
do serviço.
8. Nos termos da Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras
respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes
praticadas no âmbito de operações bancárias, por se tratar de
fortuito interno inerente ao risco da atividade desenvolvida.
9. No caso concreto, a conjugação dos elementos probatórios
evidencia a falha na prestação do serviço bancário, legitimando o
reconhecimento da inexistência da contratação e a
responsabilização da instituição financeira.
10. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício
previdenciário de natureza alimentar ultrapassam o mero
aborrecimento cotidiano e configuram dano moral indenizável.
11. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais
mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto,
observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
IV. DISPOSITIVO
12. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente
a sentença, por seus próprios fundamentos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Deliberação a partir da ementa, na
forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando êxito, o recorrente deve arcar com o pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos
termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de BANCO BMG S.A, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso e Manuela Tallão Benke.
26 de junho de 2026
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora