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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0001256-62.2025.8.16.0104 RecIno
Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul
Recorrente(s): BALDUINO PETRO FILHO
Recorrido(s): STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Relator: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. VÍCIO
NO CARREGADOR POR INDUÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$3.000,00.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
Dispensado o relatórionos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quantos os extrínsecos,
o recurso merece ser conhecido.
Insurge-se a parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais, condenando a ré ao ressarcimento do valor de R$2.657,81(dois mil,
seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos) e à obrigação de fazer
consistente na substituição do carregador por indução (mov. 22.1). Pugna pela condenação
da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a situação vivenciada
ultrapassou o mero aborrecimento do cotidiano.
A controvérsia recursal, portanto, cinge-se a verificar a ocorrência de danos morais
indenizáveis decorrentes do atraso injustificado na entrega do veículo adquirido, cobrança
indevida de IPVA e vício funcional no carregador por indução.
Pois bem, da detida análise do conjunto probatório verifica-se que a situação
retratada nos autos extrapola o mero descumprimento contratual, porquanto não se trata de
falha pontual, mas sim de sucessivas falhas na prestação do serviço pela ré, consistentes no
atraso relevante na entrega do veículo, repercussão financeira ao consumidor em razão de
cobrança indevida e entrega de produto com vício.
Isso porque restou demonstrado que o autor permaneceu privado do uso do bem por
quase 3 meses, além de arcar com encargos tributários indevidos e adquirir produto com
funcionalidade viciada (mov. 1.5 e mov. 1.13), circunstâncias que ultrapassam o mero
dissabor.
Ademais, a alegação da ré de que o atraso decorreu de permanência do veículo em
“pátio de qualidade” não foi comprovada por qualquer elemento documental, inexistindo
justificativa plausível para a demora na entrega.
Cumpre destacar, ainda, que o vício no carregador por indução sequer foi impugnado
especificamente pela ré, sendo, portanto, considerado incontroverso nos autos, tendo sido
reconhecida em sentença a falha na prestação do serviço, condenando a ré ao ressarcimento
material e à obrigação de fazer (mov. 22.1), o que evidencia a ocorrência de ilícito
contratual relevante.
Com efeito, sabe-se que o dano moral, para ser indenizável, exige a ocorrência de ato
que viole a dignidade, a honra ou a imagem da pessoa, de forma a ultrapassar, pela
intensidade e duração, aquilo que normalmente se está obrigado a suportar.
Nesse sentido, leciona o Professor Sergio Cavalieri Filho1: “só deve ser reputado como
dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira
intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e
desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou
sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem
parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no
ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o
equilíbrio psicológico do indivíduo”.
No caso em comento, a sucessão de falhas na prestação do serviço evidencia situação
que ultrapassa os limites do mero aborrecimento, especialmente diante da privação
prolongada do uso do veículo, impacto financeiro indevido e frustração da legítima
expectativa do consumidor quanto ao funcionamento do produto adquirido. Assim, resta
configurado o dano moral indenizável.
Para a fixação do quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na
jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano
moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a
situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa e o valor do
negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a
estimulação de maior zelo na condução das relações.
No caso, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, sub judice, aliadas àquelas
próprias que envolveram o evento danoso, o valor deve ser fixado em R$3.000,00 (três mil
reais), estando tal montante em consonância com os critérios acima elencados, em
observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Referido valor deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir desta
decisão condenatória (Súmula 362/STJ c/c CC, art. 389) e juros moratórios a partir da
citação, de acordo com o Enunciado 01, alínea “a”, da TRP/PR, consoante previsão do art.
406 do CC (cf. redação dada pela Lei nº 14.905/2024).
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos acima
lançados.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014.
Logrando a parte recorrente êxito no recurso, não há que se falar em condenação
honorária.
Recordo às partes que, nos termos doart. 55 da LJE, incabível o arbitramento de verba
sucumbencial em desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide jurisprudência
desta 1ª Turma Recursal (ED 0027892-35.2019.8.16.0182, ED 0004198-90.2020.8.16.0056, ED
0006006-43.2020.8.16.0182).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BALDUINO PETRO FILHO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Fernando
Andreoni Vasconcellos.
Curitiba, 25 de junho de 2026 .
Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
AM
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