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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003937-76.2026.8.16.0069
Embargos de Declaração Cível n. 0003937-76.2026.8.16.0069 ED
Juizado Especial Cível de Cianorte
Embargante(s): ANTONIO NEGRI DE LIMA
Embargado(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE
EXAME DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM
DOBRO, ACRESCIDO DOS JUROS REFLEXOS. CORREÇÃO.
INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO
EMBARGOS EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL N.
676.608/RS. JUROS REFLEXOS. POSSIBILIDADE DE SUA
DEVOLUÇÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS CONHECIDOS E
ACOLHIDOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração (evento 1.1) opostos contra o v. Acórdão
(evento 14.1 dos autos recursais) proferido por esta Turma Recursal, o qual
conheceu e desproveu o recurso interposto pelo embargante, mantendo a sentença
que condenou o reclamado a restituir o valor pago pela tarifa de avaliação.
Em suas razões recursais, o embargante aponta omissão no julgado, por não
examinar o pedido de devolução dos valores pagos na forma dobrada, estando em
desacordo com o julgamento do EAREsp n. 676.608/RS, mais juros reflexos.
Aberto o contraditório (evento 7.1), o embargado defendeu (evento 10.1) a
manutenção do resultado do julgamento, pois, ainda que sucintamente, definido o
cabimento apenas da repetição do indébito de forma simples, sem que os
embargos sirvam à rediscussão do mérito.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
De fato, não houve enfrentamento de teses explicitamente trazidas no bojo das
razões recursais pelo embargante, como a repetição do indébito em dobro e os
juros reflexos (evento 37.1, páginas 14/29). Por isso, urge sanar o vício detectado,
o que se faz de maneira individualizada adiante:
a) Da repetição do indébito
Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso
Especial n. 676.608/RS, fixou a seguinte tese:
“A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da
natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se
cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.
De igual modo, houve modulação dos efeitos dessa nova premissa aos indébitos
ocorridos a partir da publicação do v. Acórdão que fixou essa nova tese, o qual se
deu em 30.03.2021. Veja-se:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.
TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1)
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).
DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A
COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR
CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL
DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3)
MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL
DO RECURSO. (...).Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente
com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em
dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A
modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo
que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais
apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do
acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21
/10 /2020, DJe 30/03/2021).”
A rigor, a simples cobrança indevida, isoladamente, não se presta a demonstrar a
conduta contrária a boa-fé objetiva, pois, esta se obtém do exame de dados
objetivos, ou seja, de elementos fáticos concretos.
Como o contexto fático não mostra comportamento repulsivo para além da
cobrança indevida em si, é inevitável reconhecer que o ressarcimento dos valores
cobrados pela tarifa de avaliação e diluídos nas parcelas deverá se dar de forma
simples sobre os pagamentos efetuados até 30.03.2021, enquanto para os
pagamentos realizados a partir de 31.03.2021, o ressarcimento se dará em dobro.
b) Dos juros reflexos
Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do tema n.
968 (REsp. n. 1.552.434/GO) fixou o entendimento acerca do“Descabimento da
repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato”.
Em princípio, a orientação jurisprudencial firmada nesta Turma Recursal foi pela
impossibilidade de incidência dos mesmos encargos do contrato sobre a tarifa
declarada indevida, no entanto, houve a apresentação de Reclamações Cíveis ao
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de definir o exato alcance do
precedente vinculante emanado pela Corte Superior.
Na ocasião, concluiu-se que é necessário diferenciar a aplicação dos juros de
natureza remuneratória, estes utilizados para remunerar a instituição financeira
pelo serviço prestado em benefício do contratante, do pedido de restituição integral
do valor reconhecido como indevido, inclusive com os juros remuneratórios
aplicados pela instituição sobre os encargos indevidos, em observância ao princípio
da reparação integral do prejuízo (artigo 944 do Código Civil). Veja-se:
“RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A
RECURSO INOMINADO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS JUROS
CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE A TARIFA DECLARADA INDEVIDA. CASO QUE SE DISTINGUE
DO TEMA 968 DO STJ. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO E REEXAME DA QUESTÃO PELA
TURMA RECURSAL RECLAMADA. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE (TJPR - 4ª Seção Cível - 0055591-
57.2022.8.16.0000 - Colorado - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 14.05.2023).”
“RECLAMAÇÃO CÍVEL INDEVIDA INCIDÊNCIA DO TEMA 968 DO STJ AO CASO DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 992 DO CPC.NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO PELA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO
ART. 992 DO CPC. RECLAMAÇÃO CÍVEL PROCEDENTE. (...) Estabelecidas estas premissas, tenho
que na hipótese em julgamento, a partir da reprodução de excertos da petição inicial, da r.
sentença do acórdão proferido no recurso inominado, é incabível a incidência do Tema n. 968
do STJ, pois houve aplicação indevida do precedente vinculante em questão, afinal a autora não
pretende a repetição do indébito que lhe é devido com os mesmos encargos do contrato, mas
apenas que os encargos que incidiram (e foram pagos) sobre as tarifas cuja abusividade foi
reconhecida pela r. sentença de primeiro grau também sejam qualificados como indébito e,
nesta condição, lhe sejam restituídos. (TJPR - 6ª Seção Cível - 0016327-33.2022.8.16.0000 -
Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 22.08.2022).”
Nesse contexto, filiando-se à determinação emanada pelas Seções Cíveis do
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná quanto ao alcance do tema n. 968 do
Superior Tribunal de Justiça, cumpre reconhecer o direito do mutuário ao
ressarcimento dos valores pagos indevidamente, bem como dos juros reflexos
incidentes sobre eles. Nesse sentido:
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0023184-95.2022.8.16.0000 JULGADA PROCEDENTE,
ANULANDO O CAPÍTULO DO ACÓRDÃO DA 1ª TURMA RECURSAL EM QUE FOI APLICADA A TESE
FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 968 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS COM DETERMINAÇÃO
PARA A PRIMEIRA TURMA RECURSAL PROFERIR DECISÃO COM NOVA ANÁLISE DA QUESTÃO.
BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL.
RECLAMANTE QUE NÃO OBJETIVAVA QUE AS IMPORTÂNCIAS A SEREM DEVOLVIDAS SEJAM
CORRIGIDAS MONETARIAMENTE A PARTIR DAS BALIZAS CONTRATUAIS, MAS SIM QUE OS JUROS
INDEVIDAMENTE PAGOS TAMBÉM SEJAM RECONHECIDOS COMO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO
DEVIDA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. Embargos
conhecidos e acolhidos para sanar omissão. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004371-
52.2023.8.16.0075 [0005995-15.2018.8.16.0075/2] - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 13.11.2023)."
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e acolhimentodos embargos de
declaração opostos, para sanar a omissão de modo a alterar o julgamento do
recurso inominado, o qual passa a constar da seguinte maneir:
"Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto
pelo reclamante, para assegurar que sobre a tarifa de avaliação reconhecida como indevida, a
repetição do indébito ocorra de forma simples sobre a fração paga das parcelas até 30.03.2021
e, em dobro, sobre as parcelas pagas após 31.03.2021, com acréscimo dos juros reflexos,
corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) desde o
desembolso, com juros de mora conforme a SELIC, abatido do percentual da correção
monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil), contados da data da citação.
Houve êxito recursal parcial, logo, deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9099/1995 e da conclusão adotada
no julgamento do PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em
28.02.2024, DJe de 05.03.2024.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01
/2015 do CSJE.
Observe-se o disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto se concede ao
recorrente o benefício da gratuidade da justiça (eventos 43.1/43.7) .
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo."
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO NEGRI DE LIMA, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
26 de junho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator