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Processo:

ESTADO DO PARANÁ
T R I B U N A L D E J U S T IÇ A
ASSESSORIA DE RECURSOS
RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 0020571-76.2011.8.16.0004 PET 2
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
RECORRIDO: MARLEI PAZ DE ABREU
1. MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR interpôs tempestivo recurso
especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição
Federal, contra o acórdão de seq. 11 .1, complementado pelo acórdão de seq.
10.1, proferidos pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
2. O Recorrente alegou violação aos artigos 174, parágrafo
único, inciso I do Código Tributário Nacional; e 25 da Lei de Execução Fiscal.
No tocante ao artigo 174, parágrafo único, inciso I do Código
Tributário Nacional, o Colegiado concluiu que “(...) que a execução fiscal foi ajuizada
em 2011 e recebeu o despacho ordenando a citação no mesmo ano. Dessa maneira, a
legislação aplicável é a posterior à LC 118/2005. Segundo o entendimento recentemente
adotado por esta Câmara Cível, não é aplicável, ao caso, a Súmula 106 do STJ, vez que
houve desinteresse e abandono da causa por parte da Fazenda Pública, que, claramente,
não cumpriu com seu ônus processual de acompanhar o processo e promover atos
tendentes à busca da satisfação da obrigação” (seq.11.1 e seq. 10.1).
Nessas condições, infirmar a conclusão do Órgão Julgador
seria necessário o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é
vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
A propósito:
“TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
Recurso Especial Cível nº 0020571-76.2011.8.16.0004 Pet 2

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Não há como aferir violação do art. 8º, § 2º, da Lei n.6.830/80, c/c o art.
219, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, e do art. 174, parágrafo
único, do Código Tributário Nacional, sem adentrar no acervo fático-
probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame.
Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp 952.720/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe
02/05/2017).

No que se refere a impugnação do artigo 25 da Lei nº
6.830/80, o Colegiado concluiu que “não houve no caso, violação ao art. 25 da LEF,
como mencionado pela parte embargante, tendo em vista que foi instada a se manifestar
acerca da prescrição e assim o fez (Mov. 9.1)” (seq.12.1).
Nessas circunstâncias, infirmar as conclusões do Órgão
Julgador seria necessário revisitar o acervo fático probatório dos autos, o que faz
incidir no caso a aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça
3. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial
interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
Publique-se.
Curitiba, 1 de novembro de 2018.
Assinado digitalmente
DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS
1º Vice-Presidente

PROJUDI - AR 19