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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003369-98.2026.8.16.0024

Embargos de Declaração Cível n° 0003369-98.2026.8.16.0024 EDL
Juizado Especial Cível de Almirante Tamandaré
Embargante(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Embargado(s): VANCLEUSON ELOAN DA CUNHA
Relator: Letícia Zétola Portes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE
ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA AS
PRELIMINARES, A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR E OS CRITÉRIOS DE RESTITUIÇÃO.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Relatório
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
II. Voto
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.
Trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face do acórdão proferido por esta 3ª
Turma Recursal nos autos do Recurso Inominado nº 0006983-82.2024.8.16.0024,
que conheceu e deu provimento ao recurso do consumidor, reformando a sentença
de improcedência para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios pactuados
acima do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, bem como a
nulidade da cobrança do seguro prestamista, com restituição dos valores pagos a
maior.
Sustenta a embargante, em síntese: a) omissão no afastamento da
preliminar de ausência de interesse de agir; b) omissão quanto à necessidade de
repetição proporcional dos valores pagos a título de seguro; c) requer, ao final, o
saneamento das supostas omissões, com atribuição de efeitos infringentes.
Pois bem. Os embargos de declaração não comportam acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou
erro material, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação dos
fundamentos já devidamente examinados no julgamento.
No caso concreto, nenhuma das hipóteses legais restou configurada.
O acórdão embargado enfrentou expressamente a preliminar de ausência
de interesse de agir, afastando-a de forma clara e fundamentada.
Constou do voto que, ainda que incontroversa a quitação do contrato por
meio de acordo celebrado entre as partes, tal circunstância não impede, por si só, a
revisão das cláusulas contratuais, tratando-se de matéria que se projeta no mérito,
devendo ser examinada à luz da existência ou não de abusividade nos encargos
incidentes durante o período de normalidade contratual.
A decisão consignou expressamente que a controvérsia não se esgota na
forma de quitação do contrato, mas na legalidade da taxa de juros originalmente
pactuada, cotejada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da
contratação, bem como na verificação de eventual pagamento indevido, a ser
apurado após o recálculo da avença, considerando exclusivamente os valores
efetivamente desembolsados.
O argumento da embargante no sentido de que a quitação ocorreu por
valor inferior ao que seria devido caso aplicada a taxa média de mercado não foi
ignorado, mas corretamente compreendido como insuficiente para afastar, de plano,
o interesse de agir, uma vez que a abusividade reconhecida decorre da desvantagem
exagerada imposta ao consumidor pela estipulação originária da taxa, e não apenas
do valor final pago após negociação extrajudicial.
O que a embargante pretende, em verdade, é reabrir o debate sobre o
mérito da controvérsia, buscando conferir novo desfecho à preliminar já analisada e
rejeitada, o que extrapola completamente os limites dos embargos de declaração.
Não há, portanto, qualquer omissão a ser suprida.
Quanto a alegada omissão quanto à repetição proporcional do seguro
prestamista, igualmente não assiste razão à embargante.
O acórdão foi explícito ao reconhecer a nulidade da cobrança do seguro
prestamista, em razão da ausência de liberdade de escolha do consumidor, diante da
atuação conjunta da instituição financeira e da seguradora indicada, caracterizando
venda casada.
A decisão também foi clara ao definir que a restituição deve alcançar os
valores efetivamente pagos pelo consumidor, a serem apurados em liquidação, nos
termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, justamente
porque a cobrança decorreu de prática abusiva e não de engano justificável.
Ademais, não há como se falar em fruição legítima de cobertura quando a
contratação é reconhecida como abusiva desde a origem, por violação às normas de
proteção ao consumidor. Assim, a devolução dos valores pagos decorre logicamente
da nulidade declarada, inexistindo qualquer omissão a ser sanada.
Ante o exposto, voto por CONHECER e REJEITAR os embargos de
declaração, uma vez que inexistentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022
do Código de Processo Civil, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.
É como voto.
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de OMNI S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator) e Helênika
Valente De Souza Pinto.

29 de maio de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)