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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0004298-23.2018.8.16.0086 RecIno
Juizado Especial Cível de Guaíra
Recorrente(s): PEDRO MAURO MULLER VIANA
Recorrido(s): ISALIBIO MESSAGGI
Relator: Vanessa de Souza Camargo

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRETENSÃO DE
REFORMA DA DECISÃO QUE REDIRECIONOU A EXECUÇÃO AO EX-SÓCIO.
PRELIMINAR. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO APÓS O
RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRECLUSÃO LÓGICA
CONFIGURADA. MÉRITO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA
LOCALIZAÇÃO DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. INDÍCIOS DE
ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL E UTILIZAÇÃO ABUSIVA DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. RETIRADA DO
QUADRO SOCIETÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A
RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE, SOBRETUDO QUANDO A
OBRIGAÇÃO DECORRE DE RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À ALTERAÇÃO
CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR DISSOLUÇÃO
DA SOCIEDADE E DE SUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA EMPRESA
EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
Conheço do recurso interposto, vez que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Inicialmente, observa-se que o Recorrente promoveu o recolhimento
regular do preparo recursal e, apenas posteriormente, formulou pedido de concessão dos
benefícios da gratuidade da justiça nas razões recursais. Assim, resta caracterizada a
preclusão lógica do referido pleito, na medida em que a prática voluntária de ato incompatível
com a alegada hipossuficiência econômica inviabiliza o posterior reconhecimento da
assistência judiciária gratuita.
Cinge-se a controvérsia à verificação da legalidade da decisão que
acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando o
redirecionamento da execução em face do Recorrente, ex-sócio da empresa executada.
Sustenta o Recorrente, em síntese, a ausência dos requisitos
autorizadores da medida excepcional, afirmando que não mais integrava o quadro societário
da empresa executada quando proferida a sentença no processo principal, bem como que
inexistiriam elementos concretos aptos a evidenciar abuso da personalidade jurídica, desvio de
finalidade ou confusão patrimonial.
Todavia, sem razão.
A desconsideração da personalidade jurídica constitui medida excepcional,
admitida quando demonstrado o uso abusivo da autonomia patrimonial da pessoa jurídica,
especialmente nas hipóteses de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do
art. 50 do Código Civil.
No caso concreto, verifica-se que o incidente foi instaurado após frustradas
diligências voltadas à localização de bens passíveis de constrição em nome da empresa
executada, circunstância que evidencia situação de insuficiência patrimonial apta a justificar o
redirecionamento executivo.
Embora o Recorrente alegue ter se retirado da sociedade anteriormente à
prolação da sentença exequenda, tal circunstância, isoladamente considerada, não possui o
condão de afastar sua responsabilização patrimonial, sobretudo diante da ausência de
comprovação de regular dissolução das atividades empresariais e da inexistência de
demonstração inequívoca de total desvinculação da obrigação posteriormente executada.
Cumpre observar, ainda, que a obrigação objeto do cumprimento de
sentença decorre de relação jurídica constituída anteriormente à alegada retirada societária,
circunstância juridicamente relevante para fins de responsabilização do sócio retirante,
especialmente quando inexistentes elementos seguros aptos a evidenciar a higidez patrimonial
da sociedade à época da alteração contratual.
Além disso, o Recorrente não produziu prova robusta capaz de infirmar os
fundamentos adotados pelo Juízo de origem, limitando-se a alegações genéricas acerca da
existência de ativos penhoráveis, sem demonstrar concretamente a suficiência patrimonial da
pessoa jurídica para satisfação integral da obrigação executada.
A propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece
que a desconsideração da personalidade jurídica revela-se cabível quando presentes indícios
concretos de utilização abusiva da pessoa jurídica para inviabilizar a satisfação do crédito
exequendo, especialmente nas hipóteses em que há ocultação patrimonial ou esvaziamento
patrimonial da sociedade empresária:
“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU
A DESCONSIDERAÇÃO, A FIM DE ESTENDER OS EFEITOS DA EXECUÇÃO AOS
BENS PARTICULARES DOS SÓCIOS. [...] A desconsideração da personalidade
jurídica pode ser aplicada quando houver indícios de abuso da personalidade,
caracterizados por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo necessária a
demonstração concreta desses requisitos legais para a extensão dos efeitos da
execução aos bens particulares dos sócios ou administradores da pessoa jurídica.”
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0149304-81.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Rotoli
de Macedo - j. 05.05.2026).
No referido precedente, restou consignado que a inviabilização da
localização de bens passíveis de constrição constitui elemento apto a justificar a aplicação da
teoria da desconsideração da personalidade jurídica, especialmente quando evidenciado
comportamento incompatível com os deveres de boa-fé e lealdade processual.
Nesse contexto, a manutenção da decisão recorrida mostra-se medida
adequada e compatível com os princípios da efetividade da execução e da boa-fé objetiva,
evitando que a personalidade jurídica seja utilizada como mecanismo de blindagem patrimonial
em prejuízo do credor.
Dessa forma, inexistindo elementos capazes de evidenciar ilegalidade,
abuso ou manifesta inadequação na decisão recorrida, impõe-se sua integral manutenção.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do
recurso, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.
Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários
advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos
do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014 (arts. 2º, II, e 4º) e da
Instrução Normativa – CSJE, art. 18.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PEDRO MAURO MULLER
VIANA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

23 de junho de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora