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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0003245-31.2025.8.16.0031 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Guarapuava
Recorrente(s): CASSIANA DANGUI MADRUGA
Recorrido(s): MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTO
INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
ASSOCIATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO
MORAL DEVIDO. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO.
ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso
merece ser conhecido.
Cinge-se a controvérsia quanto ao valor fixado a título de danos morais,
verificando se atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e se comporta
majoração.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, conforme
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que “A indenização por danos morais deve ser
arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja
excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e,
assim, estimular a prática danosa” (STJ, AgInt no AREsp 1.352.950/MG, Rel. Min. Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/03/2019).
Da detida análise dos autos, o dano moral decorre de conduta abusiva da
Recorrida em realizar a filiação da Recorrente sem sua expressa anuência, situação que viola
a boa-fé objetiva, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário.
Sob esta ótica, a fim de observar o caráter pedagógico da condenação,
bem como as peculiaridades do caso concreto, a majoração da indenização por danos morais
para o montante de R$ 5.000,00 mostra-se razoável, conforme as diretrizes delineadas, em
consonância com a jurisprudência desta Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
DESCONTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL
CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM
INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. [...] Deste modo, fixa-se a indenização por danos morais no importe de R$
10.000,00 (dez mil reais), por atender aos parâmetros desta Turma Recursal em
casos similares, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,
sem causar enriquecimento ilícito. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000753-
93.2025.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS PATRÍCIA DI FUCCIO LAGES DE LIMA
- J. 26.05.2026)
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO
DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REVELIA DA RÉ. FATO NOTÓRIO DE
FRAUDES EM DESCONTOS ASSOCIATIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO VÁLIDA. DANO MORAL
CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. [...] Consideradas as circunstâncias do caso
concreto e a gravidade da conduta, a indenização é fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), valor compatível com a função reparatória e pedagógica da condenação. [...]
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002816-60.2024.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO
RODRIGUES JUNIOR - J. 25.11.2025)
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto, para o fim de majorar a indenização por danos morais para o patamar de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do êxito recursal, deixo de condenar a Recorrente ao pagamento
das verbas de sucumbência, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CASSIANA DANGUI
MADRUGA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.
23 de junho de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora