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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000272-02.2025.8.16.0097

Apelação Criminal n° 0000272-02.2025.8.16.0097 Ap
Juizado Especial Criminal de Ivaiporã
Apelante(s): LUCIA SIDNEI DE SOUZA
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Aldemar Sternadt

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129,
§6º DO CÓDIGO PENAL (LESÃO CORPORAL
CULPOSA). ART. 31 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES
PENAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO
DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA
COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA DOTADA
DE ESPECIAL VALORAÇÃO, CORROBORADA PELO
LAUDO OFICIAL DE LESÕES CORPORAIS.
TIPICIDADE PREENCHIDA. CONDENAÇÃO QUE SE
IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA QUE SEGUIU OS
PARÂMETROS CORRETOS DO MÉTODO
TRIFÁSICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consta na denúncia ofertada pela Promotoria de Justiça
de Ivaiporã que a denunciada Lúcia Sidnei de Souza cometeu as
condutas tipificadas no art. 129, §6º do Código Penal e do art. 31 da
Leis de Contravenções Penais, veja-se:
“FATO 01 No dia 02 de abril de 2024, por volta das 15h00min,
em via pública nas imediações da Rua Juscelino Kubitscheck, à
altura do n° 143, bairro Habitar Brasil, na cidade de Lidianópolis
/PR e Comarca de Ivaiporã/PR, a denunciada LÚCIA SIDNEI DE
SOUZA, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito,
deixou em liberdade animal perigoso, sendo um cão de médio
porte e de raça desconhecida.
Segundo restou apurado, o cachorro sob a responsabilidade da
denunciada, pula com frequência o muro da residência sem
supervisão, gerando risco para os transeuntes no passeio
público.
FATO 02 No mesmo dia, horário, local e em continuidade ao fato
anterior, a denunciada LÚCIA SIDNEI DE SOUZA, culposamente,
na modalidade negligência, ofendeu a integridade corporal da
vítima Paulo Francisco De Melo (cf. Laudo de Lesões Corporais
de mov. 8.2).
Segundo consta, a vítima estava transitando em frente à
residência da denunciada, quando o cachorro desta, sem tutela,
veio a atacá-lo, causando a seguinte lesão: 01) Ferida única,
padrão contundente, de 10mm no maior eixo e 2mm de
profundidade, com crosta hemática em sua superfície, localizada
na região lateral e distal da perna esquerda.”
Antes da sentença, os institutos despenalizadores do
rito dos Juizados Especiais Criminais foram acionados, porém sem
êxito.
Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença
que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para o fim
de absolver a denunciada no crime do art. 31 da LCP em função do
critério da absorção do crime de lesão corporal culposa. A respeito do
crime de lesão corporal culposa, Lúcia Sidnei de Souza foi
condenada à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime aberto,
sendo substituída por pena restritiva de direito consistente em
prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo (mov. 54.1).
Em suas razões de apelação, requer a apenada a
absolvição do crime de lesão corporal culposa diante da atipicidade da
conduta e da ausência de culpa (mov. 70.1).
Sobrevieram contrarrazões ministeriais, pelo
desprovimento do recurso (mov. 78.1).
A douta Promotora de Justiça, em exercício nas Turmas
Recursais, emitiu parecer pela manutenção da sentença condenatória.
É o relatório.

Voto.
Conheço a apelação criminal interposta, porquanto
preenche os pressupostos de admissibilidade.
De início, não há controvérsia a ser analisada quanto à
contravenção penal prevista no art. 31 da Lei de Contravenções Penais
(deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente ou não
guardar com a devida cautela animal perigoso). Isso porque a apelante
foi absolvida da imputação em primeira instância e, não tendo havido
recurso por parte do Ministério Público visando à reforma da sentença
para condená-la, operou-se a preclusão da matéria em desfavor da
acusação. Assim, em observância ao princípio da vedação da reformatio
in pejus, mostra-se inviável qualquer reanálise desta contravenção
penal nesta instância recursal.
O que se discute no presente recurso é o reexame das
provas e a verificação de autoria e materialidade acerca do crime de
lesão corporal culposa (Art. 129, §6º do Código Penal).
Analisando o caso em epígrafe, a autoria e
materialidade se apoiam no boletim de ocorrência nº 2024/420163
(mov. 8.3), e pelo laudo de lesões corporais nº 43.130/2024 (mov.
8.2).
Mais precisamente, é preciso pontuar, os depoimentos
colhidos em juízo.
O depoente Paulo Francisco de Melo (vítima) —
ouvido ao mov. 38.1 —, disse em síntese:

Que costuma ir na assistência social, que passa de frente a
residência. E na esquina num raio de 20 ou 30 metros, o
cachorro em questão saiu da residência e que o mesmo atacou e
feriu ele na perna e na parte de cima do tornozelo. Disse que
ocorreram muitas ocasiões, das quais pessoas já foram
mordidas pelo mesmo cachorro, ou seja, trata-se de um caso
corriqueiro. Após essa ocasião, mudou os hábitos, pois passou a
andar de veículo pela região. E pelo seu conhecimento, a
propriedade do animal é de Lúcia, por ser dona da residência.

O depoente João Paulo Gomes Guerra (informante)
ouvido ao mov. 38.2, disse em síntese:

É cunhado da Lúcia e que é proprietário do cachorro e que o
animal fica solto e andando no mesmo quintal da casa de sua
cunhada. Relatou que no dia dos fatos, que estava no posto de
saúde com sua esposa, e que quando soube da situação se
propôs ajudar o Paulo com custos de medicamentos na
farmácia, mas ele recusou. E que foi a primeira vez que
aconteceu do cachorro pular o muro.
Em seu interrogatório (mov. 38.3), a denunciada, Lúcia
, disse em síntese:

Confirmou que os fatos são verdadeiros, e reiterou que o seu
irmão tem problemas de saúde e deixou o portão aberto, e fez
com que o cachorro passasse. E no momento dos fatos não se
atentou com tal situação, pois estava ocupada. Explicou que
divide o quintal com o cunhado e que não existe cerca dividindo
os quintais. E que após esse episódio, não ocorreu mais
situações como essa.
O que se tem da prova judicializada, portanto, muito
se atém, e de forma praticamente exclusiva, à palavra da vítima. A
vítima foi firme e coerente ao relatar a dinâmica dos fatos que
culminaram na lesão corporal culposa, afirmando ter sido atacada pelo
cão que se encontrava sob a guarda da apelante.
Embora a defesa sustente que o animal pertence ao
cunhado da ré, tal alegação não merece prosperar. Conforme
demonstrado nos autos, ambos residiam no mesmo imóvel,
compartilhando o mesmo quintal e o mesmo portão de acesso, de
modo que o dever de vigilância e cautela em relação ao animal recai
sobre todos aqueles que detinham sua guarda fática.
Nesse contexto, evidencia-se a culpa da apelante, uma
vez que lhe incumbia adotar as medidas necessárias para impedir que
o animal oferecesse risco a terceiros. Ademais, conforme relato seguro
da vítima, o cão já havia demonstrado comportamento agressivo em
ocasiões anteriores, inclusive com registros de ataques a outras
pessoas. Assim, era plenamente previsível a ocorrência de novo evento
lesivo, circunstância que impunha à apelante redobrada vigilância e
cautela. Dessa forma, ao deixar de adotar as providências adequadas
para impedir a ação do animal, a ré incorreu em conduta culposa, pois,
embora pudesse e devesse prever o resultado, omitiu-se em seu dever
de cuidado objetivo, dando causa à lesão sofrida pela vítima.
Há de ressaltar, em segundo plano, que a perícia oficial
foi cristalina em atestar que houve ofensa à integridade corporal ou à
saúde do (a) periciando(a):

“HISTÓRICO
Relata que foi atacado por cachorro em via pública, na cidade de
Lidianópolis/PR, no dia 02/04/2024 por volta das 15:00 horas.
EXAME OBJETIVO
Ao exame, ora realizado:
Ferida única, padrão contundente, de 10mm no maior eixo e
2mm de profundidade, com crosta hemática em sua
superfície, localizada na região lateral e distal da perna
esquerda.”.

Sobre essa linha de raciocínio, a documentação do
laudo de lesões corporais tem fé pública, uma vez que foi realizada por
um perito oficial. Ou seja, foi preciso o pronunciamento judicial em
primeira instância no exame do que foi relatado, no mesmo sentido do
que pode compreender este julgador. A narrativa trazida em relação à
ocorrência da lesão corporal culposa, com certeza de autoria, pesa pela
condenação.
Acerca do tema, esse é o entendimento desta Turma
Recursal:

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA –
ARTIGO 129, § 6° DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO
– ROGO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
– AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS –
PROVA ORAL QUE SUPRIU O EXAME DE CORPO DE
DELITO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM SINTONIA COM
OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – SENTENÇA
CONDENATÓRIA MANTIDA. Recurso conhecido e
improvido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000025-
82.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J.
02.02.2025)

Diante disso, tem-se por devidamente caracterizada a
materialidade delitiva, passando-se à análise da dosimetria da pena.
No que se refere à fixação da sanção, verifica-se que a
pena imposta ao apelante foi estabelecida em 2 (dois) meses de
detenção, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela
qual se mostra adequada e dentro dos parâmetros legais. De igual
modo, não estão presentes e não incidem os agravantes e atenuantes.
E no caso concreto, não existiram aumento e diminuição da pena.
A respeito da substituição da pena, a mesma se
encontra dentro dos parâmetros legais, pois o crime em questão foi
cometido na modalidade culposa e todas as circunstâncias judiciais
foram favoráveis. Ou seja, a ré preenche os requisitos de substituição
de pena, conforme o art. 44, § 3º do CP.
Nesse quesito, cabe transcrever novamente, os termos
da substituição da pena, conforme adotado pelo magistrado da origem:
“Sendo assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade acima
fixada por uma pena restritiva de direitos, nos termos do § 2º,
primeira parte, do artigo 44, do Código Penal, consistente em
pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário
mínimo. O valor pode ser parcelado em até 10 vezes.”
Diante de todo o conjunto fático-probatório, com novo
exame das provas colhidas, compreendendo pelo conhecimento,
porém o desprovimento da apelação, mantendo a sentença por seus
próprios fundamentos. É como voto.
Ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo
honorários advocatícios em prol da advogada nomeada, Dra. Bruna
Monaliza Barbosa de Melo (OAB/PR 99.196) no valor de R$750,00
(setecentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários
Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2025 da SEFA
/PGE, pelo serviço prestado, ante sua extensão do trabalho realizado e
do tempo exigido para sua elaboração, bem como do grau de zelo
dispensado no exercício do mister perante esta Turma Recursal.
Custas ex lege.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
LUCIA SIDNEI DE SOUZA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Rafaela Zarpelon e Leo Henrique Furtado Araújo.
Curitiba, 23 de outubro de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)