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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002381-18.2026.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0002381-18.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): TIAGO TELLES DE SOUZA
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ e INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E
CAPACITAÇÃO - IBFC
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01/2025 – PMPR.
CANDIDATO INSCRITO PARA VAGA RESERVADA PARA
AFRODESCENDENTES. BANCA AVALIADORA QUE DECIDIU PELA
NÃO COMPATIBILIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PARDO.
DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA GENÉRICA E SEM
MOTIVAÇÃO ADEQUADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONJUNTO
PROBATÓRIO RELEVANTE. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

1. Relatório
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TIAGO TELLES DE SOUZA contra decisão
que indeferiu a tutela de urgência postulada na petição inicial, em que buscava a reserva de vaga
destinada a pessoas negras e que fosse assegurado a manutenção da agravante no certame.
Nas razões recursais, sustenta o agravante que foi ilegalmente eliminado na fase de
heteroidentificação do concurso público, Edital nº 01/2025, para o cargo de Soldado Policial Militar da
Polícia Militar do Estado do Paraná. Aduz que a banca, em sua decisão de indeferimento de inscrição na
condição de cotista, não motivou adequadamente o ato, configurando-se como arbitrário, no que tange
aos traços fenotípicos do agravante.
Diante disso, requer, que seja reconhecido e provido o recurso, visando o deferimento da tutela de
urgência, com o objetivo de reintegrar o agravante ao certame, assegurando sua participação nas fases
subsequentes.
O pedido liminar foi deferido (mov. 14.1)
Intimados, os agravados apresentaram contrarrazões (mov. 29.1 e 34.1). Os autos vieram
conclusos para julgamento colegiado.
É o breve relato do essencial.
Decido.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Nos termos dos artigos 1.019 do Código de Processo Civil, que remete ao relator a aplicação do
300, do referido diploma, para concessão da tutela de urgência, de natureza antecipatória, é mister a
existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A probabilidade do direito é aquela que se revela suficiente para demonstrar a situação fática
alegada, isto é, a que transita dentro de um juízo de probabilidade máxima, quase de certeza, para
fundamentar a decisão meritória. O risco de resultado útil, por sua vez, revela-se pela necessária
demonstração de que o provimento acautelatório irá efetivamente resguardar o direito material invocado.
Na hipótese, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, o pleito inicial não
merece acolhimento.
De início, cabe pontuar que, ao Poder Judiciário é vedado adentrar no mérito das decisões
administrativas, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes, cabendo-lhe
tão somente o poder de verificar a legalidade e legitimidade do procedimento, incluindo a presença ou
ausência de motivação dos atos, conforme os ditames do art. 37, da Constituição Federal.
Sobre o assunto, leciona Fernanda Marinela:
“No atual cenário do ordenamento jurídico, reconhece-se a possibilidade de
análise pelo Judiciário dos atos administrativos que não obedeçam à lei, bem
como daqueles que ofendam princípios constitucionais, tais como: a moralidade, a
eficiência, a razoabilidade, a proporcionalidade, além de outros. Dessa forma, o
Poder Judiciário poderá, por vias tortas, atingir a conveniência e a oportunidade
do ato administrativo discricionário, mas tão somente quando essas foram
incompatíveis com o ordenamento vigente, portanto, quando foi ilegal” (Direito
administrativo. 7ª ed. Niterói: Impetus, 2013. p. 291).
Pois bem.
No caso dos autos, o agravante discute a legalidade do ato administrativo que o eliminou na etapa
de heteroidentificação.
Na hipótese, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, verifico que as
certidões juntadas pelo agravante (mov. 1.10 a 1.12 - autos de origem), além de diversas fotografias
(mov. 1.15 e 1.16 - autos de origem), têm o condão de infirmar a avaliação realizada pela comissão no
bojo do vestibular em questão.
Efetivamente, o conjunto probatório evidencia a relevância das razões deduzidas pela parte
agravante, notadamente porque o objetivo primordial da ação originária é assegurar sua manutenção nas
demais fases do concurso, cujo indeferimento do pleito liminar pode acarretar a impossibilidade do
candidato em continuar nas fases subsequentes do certame.
Outrossim, da análise da decisão que entendeu pela desclassificação do agravante (mov. 1.7 -
autos de origem), não é possível extrair qualquer fundamentação para justificar o não enquadramento do
autor como pardo.
Além disso, mesmo após o candidato ter questionado quais características foram consideradas
para levar ao indeferimento da candidata do direito de concorrer as vagas reservadas para pretos e pardos
(mov 1.8), fato é que a banca novamente não descreveu de forma minuciosa as questões solicitadas,
apenas ratificando o seu ato administrativo anterior, vejamos:
Resposta Situação: Indeferido
Resposta: O candidato não apresenta características fenotípicas do público-alvo
da cota, logo, não é socialmente lido como pessoa negra.
Nesse passo, verifica-se que o ato administrativo exarado pela comissão necessita estar motivado,
não sendo suficiente que apenas afirme que a candidato não perfaz os requisitos legais que a identifique
como pessoa preta ou parda.
Assim, a avaliação deve expor, de forma explícita e clara, quais características fenotípicas e
morfológicas, permitem, ou não, enquadrar determinada pessoa como parda, o que não ocorreu no
presente caso.
Em casos análogos, no âmbito desta Corte Superior, cita-se os seguintes precedentes:
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DE CANDIDATO
POR NÃO APRESENTAR CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. ATO
ADMINISTRATIVO NÃO MOTIVADO/FUNDAMENTADO. FOTOS E
CERTIFICADO DE RESERVISTA QUE APONTAM A COR PARDA.
RECONHECIMENTO DA AFRODESCENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0060333-62.2021.8.16.0000
/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 01.05.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. BANCO DO
BRASIL. EDITAL Nº 2021/001. CANDIDATA INSCRITA PARA VAGAS
DESTINADAS A AFRODESCENDENTES. INDEFERIMENTO DA
CONDIÇÃO DE AUTO DECLARAÇÃO COMO PRETA OU PARDA.
DECISÃO GENÉRICA, SEM MOTIVAÇÃO. APARENTE FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA CANDIDATA NO CERTAME
ATÉ O JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª
Câmara Cível - 0012262-92.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.:
DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 11.07.2022)
O voto, portanto, é no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Curitiba, assinado e datado digitalmente.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de TIAGO TELLES DE SOUZA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo
Trevisan.

28 de agosto de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)