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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011006-82.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0011006-82.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): Município de Curitiba/PR
Recorrido(s): LEANDRO JOÃO LYRA
Relatora: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR
DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO
UNILATERAL PELO FISCO SEM PRÉVIO PROCESSO
ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. OFENSA
AO ART. 148 DO CTN E AO TEMA 1.113/STJ. RECURSO CONHECIDO
E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Curitiba contra
sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito, reconhecendo a
ilegalidade do arbitramento unilateral da base de cálculo do Imposto sobre
Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O Fisco fixou um valor superior ao da
transação sem instaurar previamente o procedimento administrativo previsto no
art. 148 do CTN, nem garantir o contraditório ao contribuinte.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o Fisco pode arbitrar
unilateralmente a base de cálculo do ITBI, sem a instauração de prévio
procedimento administrativo que assegure o contraditório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O valor declarado pelo contribuinte para fins de ITBI goza de presunção de
veracidade, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no
Tema 1.113, somente podendo ser afastado mediante regular procedimento
administrativo, com contraditório e ampla defesa.
4. O arbitramento realizado pelo Município ocorreu de forma unilateral, sem
prévia instauração de processo administrativo previsto no art. 148 do CTN, o que
viola o devido processo legal administrativo.
5. A elaboração de laudo técnico, com a observância de normas municipais, não
supre a necessidade de procedimento administrativo que permita ao contribuinte
justificar, de forma prévia, o valor atribuído à transação.
6. A jurisprudência desta 6ª Turma Recursal do TJPR reitera a necessidade de
instauração de procedimento administrativo específico para afastar o valor
declarado, com garantia do prévio contraditório, para afastar o valor declarado,
reconhecendo como indevido o arbitramento unilateral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “O Município não pode afastar o valor declarado pelo
contribuinte como base de cálculo do ITBI sem instaurar prévio procedimento
administrativo próprio, com contraditório e ampla defesa, nos termos do art. 148
do CTN e do Tema 1.113/STJ.”
Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 35, 38 e 148.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp n. 1.937.821/SP, Rel. Min. Gurgel de
Faria, 1ª Seção, j. 24.02.2022, DJe 03.03.2022 (Tema 1113); STJ, AgRg no
AREsp n. 847.280/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 10.03.2016, DJe
17.03.2016; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI n. 0024832-78.2024.8.16.0182, Rel.
Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2025.

I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46, ambos da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92
do FONAJE.

II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve
ser conhecido.
Primeiramente, no tocante ao pedido de sobrestamento do feito em razão de se encontrar pendente
de julgamento o Recurso Extraordinário n. 1.412.419 no Supremo Tribunal Federal, vê-se que não
comporta acolhimento.
Conforme se extrai de consulta ao RE 1.412.419/SP, encontra-se concluso para análise pelo
Relator, não tendo sido determinada a suspensão dos processos relacionados, de modo que não há
qualquer impeditivo para a aplicação da Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Aliás, é o que determina o artigo 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber:
Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma:
[…]
III – os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para
julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;
Assim sendo, não há que se falar no sobrestamento do feito em razão da ausência de
determinação, uma vez que o processo que determinou a suspensão dos processos relacionados teve seu
julgamento realizado, com a publicação do acórdão.
No mérito, trata-se de recurso interposto pelo Município de Curitiba sustentando a legalidade da
cobrança do ITBI, arguindo que observou à legislação municipal para atribuir valor diverso do indicado
pelo contribuinte, realizando avaliação técnica.
A controvérsia recursal cinge-se quanto à base de cálculo a ser considerada para fins de cálculo de
ITBI.
Extrai-se da documentação contida nos autos de origem que a parte autora, ora recorrida, celebrou
negócio jurídico de compra e venda de imóvel (mov. 1.3), estabelecendo-se o valor de R$ 830.000,00
(oitocentos e trinta mil reais) pela compra do bem em questão.
Por sua vez, quando da emissão da guia do ITBI, o Fisco arbitrou a base de cálculo de forma
unilateral em R$ 932.500,00 (novecentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) ao imóvel (mov. 1.4, f. 3
da origem e guia de mov. 32.2 da origem), sem ter apresentado qualquer justificativa prévia para tanto ou
até mesmo a possibilidade de manifestação pelo contribuinte para justificar o valor declarado – em
momento anterior ao seu arbitramento –, em observância ao contraditório.
Destaco que ainda que se trate de elaboração de laudo de avaliação em consonância com as
normas da ABNT e da legislação municipal, fato é que não houve a instauração de procedimento
administrativo prévio, com o devido contraditório e possibilidade de demonstração pelo contribuinte do
valor por ele atribuído ao negócio jurídico.
Sendo assim, vê-se que não houve observância ao determinado pelo artigo 148 do Código
Tributário Nacional, com a instauração de procedimento administrativo para a apuração da base de
cálculo do tributo, tendo realizado de forma unilateral a notificação de lançamento do tributo em valor
diverso do informado pelo contribuinte.
Trata-se, portanto, de ofensa ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
Tema n. 1.113, em que se firmou o entendimento de que o valor declarado pelo contribuinte possui
presunção de veracidade, somente podendo ser afastado por meio de procedimento administrativo
próprio, o que não ocorreu no caso em análise:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). BASE DE CÁLCULO.
VINCULAÇÃO COM IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).
INEXISTÊNCIA. VALOR VENAL DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE. REVISÃO PELO FISCO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRÉVIO VALOR DE REFERÊNCIA. ADOÇÃO.
INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que, embora
o Código Tributário Nacional estabeleça como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) o "valor venal", a
apuração desse elemento quantitativo faz-se de formas diversas, notadamente em razão da
distinção existente entre os fatos geradores e a modalidade de lançamento desses impostos. 2. Os
arts. 35 e 38 do CTN dispõem, respectivamente, que o fato gerador do ITBI é a transmissão da
propriedade ou de direitos reais imobiliários ou a cessão de direitos relativos a tais
transmissões e que a base de cálculo do tributo é o "valor venal dos bens ou direitos
transmitidos", que corresponde ao valor considerado para as negociações de imóveis em
condições normais de mercado. 3. A possibilidade de dimensionar o valor dos imóveis no
mercado, segundo critérios, por exemplo, de localização e tamanho (metragem), não impede
que a avaliação de mercado específica de cada imóvel transacionado oscile dentro do
parâmetro médio, a depender, por exemplo, da existência de outras circunstâncias
igualmente relevantes e legítimas para a determinação do real valor da coisa, como a
existência de benfeitorias, o estado de conservação e os interesses pessoais do vendedor e do
comprador no ajuste do preço. 4. O ITBI comporta apenas duas modalidades de lançamento
originário: por declaração, se a norma local exigir prévio exame das informações do contribuinte
pela Administração para a constituição do crédito tributário, ou por homologação, se a legislação
municipal disciplinar que caberá ao contribuinte apurar o valor do imposto e efetuar o seu
pagamento antecipado sem prévio exame do ente tributante. 5. Os lançamentos por declaração ou
por homologação se justificam pelas várias circunstâncias que podem interferir no específico valor
de mercado de cada imóvel transacionado, circunstâncias cujo conhecimento integral somente os
negociantes têm ou deveriam ter para melhor avaliar o real valor do bem quando da realização do
negócio, sendo essa a principal razão da impossibilidade prática da realização do lançamento
originário de ofício, ainda que autorizado pelo legislador local, pois o fisco não tem como possuir,
previamente, o conhecimento de todas as variáveis determinantes para a composição do valor do
imóvel transmitido. 6. Em face do princípio da boa-fé objetiva, o valor da transação declarado
pelo contribuinte presume-se condizente com o valor médio de mercado do bem imóvel
transacionado, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se mostrar, de
pronto, incompatível com a realidade, estando, nessa hipótese, justificada a instauração do
procedimento próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que deve ser assegurado ao
contribuinte o contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que amparariam o
quantum informado (art. 148 do CTN). 7. A prévia adoção de um valor de referência pela
Administração configura indevido lançamento de ofício do ITBI por mera estimativa e subverte o
procedimento instituído no art. 148 do CTN, pois representa arbitramento da base de cálculo sem
prévio juízo quanto à fidedignidade da declaração do sujeito passivo. 8. Para o fim preconizado
no art. 1.039 do CPC/2015, firmam-se as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o
valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base
de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da
transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de
mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de
processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar
previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele
estabelecido unilateralmente. 9. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. REsp n. 1.937.821
/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022)
(grifo nosso)
Outrossim, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o valor declarado pelas partes
tende a refletir com grande proximidade o valor venal do imóvel, conforme se extrai da ementa do
julgado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR
ARBITRAMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA MEDIDA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O preço
efetivamente pago pelo adquirente do imóvel tende a refletir, com grande proximidade, seu
valor venal, considerado como o valor de uma venda regular, em condições normais de
mercado. Todavia, se o valor apresentado pelo contribuinte no lançamento do ITBI (por
declaração ou por homologação) não merece fé, o Fisco igualmente pode questioná-lo e arbitrá-lo,
no curso de regular procedimento administrativo, na forma do art. 148 do CTN. Precedentes. 2. No
caso concreto, o Tribunal a quo não dissentiu de tais entendimentos, mas apenas concluiu que o
impetrante não juntou documentos que infirmassem de plano a presunção de legitimidade do ato
administrativo que apurou o ITBI. 3. Portanto, aferir a existência de prova pré-constituída do
direito líquido e certo demandaria o reexame dos fatos e provas da causa, vedado segundo os
termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no AREsp n. 847.280/PR,
relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016)
(grifo nosso)
Destaque-se que não se trata de impossibilidade de o Fisco arbitrar outro valor como base de
cálculo. Para tanto, devem existir elementos que indiquem que o valor não se encontra condizente com o
mercado imobiliário e, ainda, que seja instaurado o devido procedimento com garantia do contraditório
ao contribuinte de forma prévia ao arbitramento dos valores pela Fazenda Pública.
Aliás, é o que se extrai da fundamentação do julgamento do Tema 1.113 do STJ, sendo possível
que seja afastado o valor indicado pelo contribuinte quando se mostrar incompatível com a realidade:
Após cuidadosa reflexão, cheguei à conclusão de que o ITBI, em razão de seu fato gerador,
somente comporta duas das modalidades de lançamento originário: por declaração ou por
homologação, a depender da legislação municipal de cada ente tributante, sendo inviável ao fisco
proceder, de antemão, ao seu lançamento de ofício.
Se a norma local exigir prévio exame das declarações do contribuinte pela Administração para a
constituição do crédito tributário, estaremos diante de um lançamento por declaração.
Nessa modalidade de lançamento, em face do princípio da boa-fé objetiva, presume-se que o
valor da transação declarado pelo contribuinte está condizente com o valor venal de mercado
daquele específico imóvel, presunção que somente pode ser afastada pelo fisco se esse valor se
mostrar, de pronto, incompatível com a realidade, a justificar a instauração do procedimento
próprio para o arbitramento da base de cálculo, em que assegurado ao contribuinte o
contraditório necessário para apresentação das peculiaridades que justificariam o quantum
informado. (STJ. REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado
em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022, f. 17) (grifo nosso)
E complementa quanto à necessidade de se possibilitar ao contribuinte a apresentação de
justificativa pelo valor declarado em razão das especificidades do negócio celebrado e/ou das
características do imóvel objeto da transmissão:
Assim, repita-se, não dispondo de todos os elementos fáticos necessários ao juízo de certeza quanto
ao valor do imóvel transmitido, não há como a Administração dispensar a participação do
contribuinte no procedimento regular de constituição do crédito para estabelecer, antecipada
e unilateralmente, a base de cálculo.
Constata-se, dessa forma, que, dadas as características próprias do fato gerador desse imposto, a
sua base de cálculo deverá partir da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a
prerrogativa da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a
depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administrativo
próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de
conservação, etc.) e as condições que impactam no caráter volitivo do negócio jurídico
realizado, assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao
contribuinte justificar o valor declarado. (STJ. REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022, f. 18) (grifo nosso)
Desse modo, em que pese a alegação do Fisco de que os valores se encontravam aquém do
mercado imobiliário e observou aos ditames da legislação municipal, fato é que não restou comprovado
pelo Município Recorrente da instauração do procedimento previsto no artigo 148 do CTN, garantindo-se
o contraditório ao contribuinte para que justificasse o valor atribuído pelo negócio realizado.
Destaco que somente houve procedimento administrativo fiscal em razão do pedido de revisão
dos valores formulado pela parte recorrida, o que não restou acatado pelo Município, mantendo-se o
valor unilateralmente arbitrado.
Sendo assim, o arbitramento de forma unilateral pelo Município viola o disposto no artigo 148 do
CTN, em razão da ausência de prévia instauração do respectivo procedimento com contraditório ao
contribuinte, bem como em desacordo com a tese fixada pelo STJ no Tema 1.113.
Ainda, esta 6ª Turma Recursal já decidiu sobre o tema, a saber:
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. DECLARAÇÃO DO
CONTRIBUINTE SOBRE O PREÇO DA TRANSAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO
DE CONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO (TEMA 1.113/STJ). AUSÊNCIA
DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA DESCONSTITUIR O VALOR DECLARADO
PELO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO. PRECEDENTES DA
TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0024832-78.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 18.08.2025) (grifo nosso)
DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE
AVALIAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso interposto em face de decisão que
determinou a manutenção do valor do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com
base no valor venal do imóvel declarado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A
questão central é a regularidade da base de cálculo utilizada para o ITBI, em especial, a (in)
existência de comprovação por parte da Administração de que foi realizado processo
administrativo específico e adequado, conforme previsto no art. 148 do Código Tributário Nacional
e no art. 36 da Lei Complementar nº 40/2001, alterada pela Lei Complementar nº 136/2022. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública não comprovou a existência de processo
administrativo regular para avaliação do valor venal do imóvel, conforme as exigências do
art. 36, § 3º, da Lei Complementar nº 40/2001. 4. A ausência de um laudo de avaliação técnico,
assinado por profissional habilitado e que siga as diretrizes da NBR 14.653-2 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), compromete a validade da base de cálculo adotada. 5. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1113) reforça que o valor de mercado
do imóvel deve ser utilizado como base de cálculo do ITBI, cabendo à administração afastar a
presunção do valor declarado pelo contribuinte por meio de processo administrativo próprio,
o que não ocorreu no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e
desprovido. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1937821-P, Tema 1113, Rel. Min. Gurgel de
Faria, julgado em 24/02/2022. TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027362-
26.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel. Juíza de Direito Substituto Júlia Barreto Campelo - J.
14.07.2023. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027961-91.2024.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 04.07.2025) (grifo nosso)
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE
CURITIBA. ITBI SOBRE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR ESCRITURA PÚBLICA
DE COMPRA E VENDA. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DO
TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. FISCO QUE
ARBITROU, UNILATERALMENTE, BASE DE CÁLCULO SUPERIOR AO VALOR
DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DOS ART. 35 E 38 DO CTN.
PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DO ARREMATE REPRESENTA O VALOR VENAL DO
BEM. TEMA 1.113 DO STJ. ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL PELO MUNICÍPIO
QUE EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. ART.
148 DO CTN. DEVER DE RESTITUIR O EXCEDENTE INDEVIDAMENTE COBRADO.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo
Município de Curitiba/PR contra a sentença de mov. 27.1 que, em autos de ação anulatória de
débito fiscal, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de “condenar o réu ao pagamento da
diferença a maior no valor de R$ 1.347,30 (um mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta
centavos)”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em determinar a
possibilidade de alteração unilateral, pelo fisco, da base de cálculo do ITBI. III. RAZÕES DE
DECIDIR 3. A partir do julgamento do Tema 1.113 do STJ, presume-se que o valor venal do
bem transmitido é equivalente ao preço declarado pelo contribuinte, salvo demonstração em
contrário por meio de processo administrativo regular, nos termos do art. 148 do CTN. 4. No
caso concreto, não foi identificada instauração de procedimento administrativo próprio, com o
devido exercício da ampla defesa e do contraditório. Em suma, conclui-se que o lançamento do
ITBI em análise não atendeu à disposição do Tema 1.113 do STJ e do art. 148 do CTN, na medida
em que a guia do tributo foi gerada a partir da estimativa fiscal unilateral, não do valor da
transação declarado pela contribuinte. 5. Mister destacar que eventual procedimento interno de
revisão de lançamento não se confunde com o exercício do direito ao contraditório e à ampla
defesa em momento prévio à mensuração da base de cálculo pela Secretaria Municipal da
Fazenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a
sentença que condenou o réu ao pagamento da diferença a maior no valor de R$ 1.347,30 (um mil,
trezentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). Tese de julgamento: Aplica-se, ao caso, o item
‘b’ do Tema 1.113 do STJ, segundo o qual “o valor da transação declarado pelo contribuinte goza
da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo
fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)”. _____
Dispositivos relevantes: arts. 35, 38 e 148 do CTN; art. 49º da Lei Municipal nº 40/2001; §1º, art.
8º da LC nº 108/2017; Tema 1.113 do STJ. Jurisprudência relevante: REsp n. 1.937.821/SP, relator
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001122-29.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO
- J. 23.05.2025) (grifo nosso)
Portanto, deve ser mantida a sentença pelos seus próprios fundamentos, não assistindo razão à
parte recorrente.

III –VOTO
Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO,
mantendo-se a sentença proferida pelo Juízo de origem, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do
artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Considerando que não obteve êxito em seu recurso, condeno o Recorrente ao pagamento de
honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado
da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da
Fazenda Pública por força do disposto no artigo 27 da Lei n. 12.153/09.
Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei
Estadual n. 18.413/2014.
Destaco, por fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente
protelatórios, demonstraria apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam
em detrimento da eficiente prestação jurisdicional, o que sujeitaria a parte à aplicação da multa
processual prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Curitiba/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

03 de julho de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora