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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0001131-29.2025.8.16.0061 RecIno
Juizado Especial Cível de Capanema
Recorrente(s): G. Madalosso e Cia Ltda
Recorrido(s): MATEUS JUNG
Relator: Vanessa de Souza Camargo

DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. HISTÓRICO DE
LEILÃO E INDICATIVOS DE SINISTRO NÃO COMPROVADOS.
LAUDO UNILATERAL EM DESCONFORMIDADE COM O DETRAN.
RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA AFASTADA. PRAZO DECADENCIAL INICIADO COM A
CIÊNCIA DO VÍCIO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL.
DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA. DANOS
MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Relatório dispensado, nos termos do Enunciado nº 92 do Fonaje.
Preliminarmente, da análise dos autos, verifica-se a presença de
elementos probatórios aptos a corroborar a presunção da situação de vulnerabilidade
econômica da Recorrente, razão pela qual concedo os benefícios da gratuidade da justiça.
Conheço do recurso interposto, vez que presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Inicialmente, no que se refere à preliminar de decadência, a Recorrente
sustenta que não seria possível admitir que a constatação dos vícios alegados tenha ocorrido
apenas no presente ano, considerando que o Autor se encontra na posse e propriedade do
bem há aproximadamente 08 anos.
Entretanto, apesar do expressivo lapso temporal em que o bem
permaneceu sob a posse do Autor, não há elementos nos autos que demonstrem que os vícios
apontados poderiam ter sido constatados em momento anterior.
Isso porque, tratando-se de alegação de vício oculto, aplica-se o disposto
no art. 26, inciso II e § 3º, do CDC, segundo o qual o prazo decadencial de 90 (noventa) dias
inicia-se no momento em que evidenciado o defeito.
“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca
em: (...) II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos
duráveis. (...) § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no
momento em que ficar evidenciado o defeito.”
No caso concreto, verifica-se que a informação de que o veículo
possivelmente possuía registro de sinistro e passagem por leilão chegou ao conhecimento ao
Autor por meio de pesquisa realizada em 15/03/2025 (mov. 1.8 - autos de origem).
Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 25/04/2025, não
há que se falar em decadência.
Dessa forma, rejeito a preliminar arguida.
No mérito, cinge-se a controvérsia a existência de falha no dever de
informação acerca do histórico do veículo adquirido pelo Autor, bem como se devida
indenização por dano material.
Cumpre consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de
consumo, aplicando-se ao caso as disposições dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor, uma vez que a Ré atua profissionalmente na comercialização de veículos
automotores.
Ressalte-se que, embora o art. 6º, inciso VIII, do CDC autorize a inversão
do ônus da prova, tal circunstância não exime a parte Autora do dever de apresentar
elementos mínimos de prova acerca dos fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do
art. 373, inciso I, do CPC.
No caso concreto, sustenta o Autor, ora Recorrido, que adquiriu da
Recorrente o veículo CHEVROLET/CLASSIC, ano 2011, em dezembro de 2016, e que apenas
em março de 2025, ao tentar utilizá-lo como parte de pagamento na aquisição de outro
automóvel, foi informado que o bem possuía registro anterior de sinistro e passagem por leilão.
A Recorrente, por sua vez, sustenta que o automóvel objeto da demanda
não possui qualquer tipo de restrição administrativa, tampouco registro de passagem por leilão.
Observa-se que o veículo permaneceu em regular funcionamento durante
anos, inexistindo alegação de defeito mecânico ou estrutural capaz de comprometer sua
utilização. A controvérsia, portanto, restringe-se à suposta ausência de informações
adequadas acerca do histórico do bem no momento da comercialização.
No caso concreto, a Recorrente demonstrou, por meio das certidões de
consulta emitidas pelo Detran/PR (movs. 40.8, 40.9 e 40.10 - autos de origem), que o veículo
não apresenta qualquer restrição administrativa vinculada a sinistro, tampouco registro de
passagem por leilão.
Assim, inexistindo elementos objetivos capazes de comprovar a efetiva
existência de vício oculto ou irregularidade no histórico do automóvel, resta fragilizada a
pretensão inicial fundada na alegada omissão de informações relevantes acerca do bem.
Ademais, o laudo apresentado pela parte Autora possui caráter unilateral,
bem como não indica de forma clara as fontes utilizadas para a pesquisa das informações
apontadas e, ainda, encontra-se em desconformidade com as consultas oficiais emitidas pelo
Detran, circunstâncias que reduzem sua força probatória e impedem o reconhecimento da
alegada irregularidade.
Com efeito, esta Turma Recursal possui entendimento consolidado no
sentido de que a falha no dever de informação acerca de histórico de sinistro ou passagem por
leilão enseja o dever de ressarcimento pelo fornecedor. Todavia, tal entendimento não se
aplica ao presente caso.
Isso porque, na hipótese em análise, não há comprovação de que o
veículo possuía qualquer restrição ou apontamento oficial capaz de indicar histórico de sinistro
ou passagem por leilão, de modo que não se pode exigir da Recorrente o fornecimento de
informações inexistentes.
Verifica-se, portanto, que a Recorrente cumpriu adequadamente com o
dever de informação que lhe incumbia, em conformidade com o entendimento desta Turma
Recursal, veja-se:
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. HISTÓRICO DE
LEILÃO E INDICATIVOS DE SINISTRO NÃO INFORMADOS AO COMPRADOR.
RÉU REVEL. ARTS. 344, 346 E 349 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE
VERACIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NO CONJUNTO
PROBATÓRIO. PROVAS JUNTADAS PELO RÉU INSUFICIENTES PARA ELIDIR AS
ALEGAÇÕES AUTORAIS. DESVALORIZAÇÃO DO BEM COMPROVADA. DANO
MATERIAL DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATOS ENSEJADORES
CONFESSADOS PELA REVELIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR -
2ª Turma Recursal - 0001480-68.2024.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUIZ DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J.
05.05.2026)
Ainda, nos casos em que a parte Autora não demonstra a efetiva ausência
de informações ou a existência de irregularidade no histórico do veículo, esta Turma Recursal
possui o seguinte entendimento:
RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO NA
MODALIDADE DE REPASSE. BEM ADQUIRIDO NO ESTADO EM QUE SE
ENCONTRAVA COM DESCONTO NO PREÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
AUTOR QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROCESSUAL (ART. 373, I DO CPC).
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLAUSULAS QUE EXCLUEM A GARANTIA DO
VEÍCULO. CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO ESTADO EM QUE O VEÍCULO SE
ENCONTRAVA. AUSÊNCIA DE VISTORIA PREVIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0033874-54.2024.8.16.0182
- Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HELDER
LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 05.08.2025)
Desse modo, impõe-se a reforma integral da sentença proferida, vez que
não houve falha na prestação de serviços por parte da Ré, razão pela qual não há que se falar
em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso
interposto, para reformar a sentença proferida pelo juízo de origem e julgar improcedentes os
pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra.
Frente ao sucesso recursal, inaplicável a condenação ao pagamento de
verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95).
Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014 (arts. 2º, II, e 4º) e da
Instrução Normativa – CSJE, art. 18.

Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de G. Madalosso e Cia Ltda, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Patrícia Di Fuccio
Lages De Lima e Alvaro Rodrigues Junior.

23 de junho de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora