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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0002304-87.2025.8.16.0029

Recurso: 0002304-87.2025.8.16.0029 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): MARIA ZÉLIA VALLASCKY DOS SANTOS
Recorrido(s): SUDACOB ADMINISTRACAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E
DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA CORRENTE.
CONTRATAÇÃO COMPROVADA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA.
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ANUÊNCIA. COBRANÇAS REGULARES.
DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
improcedentes os pedidos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há nulidade da sentença
por falta de fundamentação; (ii) se os efeitos da revelia foram corretamente
aplicados pela sentença; (iii) se houve autorização para as cobranças
intituladas “SUDACOB”, realizadas em conta corrente; (iv) em caso negativo,
se deve haver repetição e sua modalidade, e, por fim, (v) se há danos morais
a serem indenizados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A preliminar de nulidade da sentença comporta rejeição, pois, a decisão
impugnada expôs de forma expressa as razões de fato e de direito que
motivaram a improcedência do pedido, pautando-se na conclusão de que a
parte ré teria produzido prova da contratação de seguro, o que a torna
suficientemente fundamentada, ainda que não tenha se manifestado
expressamente sobre todos os tópicos aventados pela recorrente.
4. A sentença não comporta qualquer reparo quanto à decretação da revelia.
Conquanto a revelia possua como consequência a presunção de veracidade
dos fatos narrados na inicial (art. 20 da Lei 9.099/1995), isso não obsta que o
réu revel produza provas, desde que compareça em tempo oportuno.
5. A parte reclamada desincumbiu-se de seu ônus probatório, comprovando a
expressa anuência da reclamante com o contrato de seguro de vida que
ensejou as cobranças em sua conta corrente, por meio de gravação telefônica.
6. Constatada a regularidade da contratação e ausente ato ilícito, deve ser
integralmente mantida a sentença singular.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso inominado conhecido e provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, art. 345, 373, II,
489, II. Lei 9.099/1995, art. 20.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 231.

RELATÓRIO
Relatório dispensado com fulcro no artigo 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Considerando a documentação juntada à origem, deve ser deferido, em favor da
recorrente, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Presentes os requisitos intrínsecos
e extrínsecos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
Trata-se de recurso interposto em face de sentença que julgou improcedente a
ação, sob o fundamento de que a gravação telefônica produzida pela ré desconstituiria a
alegação autoral de erro substancial e ausência de consentimento, tornando as cobranças
lícitas.
Irresignada, insurge-se a reclamante sustentando nulidade da sentença por
ausência de fundamentação adequada e, quanto ao mérito, aduziu que os efeitos da revelia
não foram corretamente aplicados e que haveria nulidade absoluta da contratação de seguro
via telefone, na medida em que a consumidora é idosa e hiper vulnerável.
A preliminar de nulidade da sentença comporta rejeição, porque a decisão está
suficientemente fundamentada, atendendo aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, II,
do Código de Processo Civil.
A decisão impugnada expôs de forma expressa as razões de fato e de direito que
motivaram a improcedência do pedido, pautando-se na conclusão de que a parte ré teria
produzido prova da contratação de seguro pela autora, o que tornaria as cobranças lícitas.
Tem-se, portanto, que, ainda que de forma indireta, todas as razões de direito delineadas em
inicial foram afastadas, porque todas elas têm como ponto central a suposta inexistência da
contratação – matéria devidamente enfrentada pela sentença.
A relação dos autos é de consumo, uma vez que autora e reclamada se
enquadram nos conceitos dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Considerando que o relato autoral é dotado de verossimilhança e a parte autora é
hipossuficiente, tanto técnica, como economicamente, frente à ré, é devida a inversão do ônus
da prova, nos termos do art. 6º, inciso Vlll, do Código de Defesa do Consumidor.
Inicialmente, cumpre registrar que inexiste equívoco a ser corrigido na sentença
quanto à aplicação dos efeitos da revelia, diante da ausência da ré em audiência (seq. 16.1),
nos termos do art. 20 da Lei 9.099/1995.
Como cediço, a revelia permite a presunção relativa dos fatos narrados na
exordial. Significa dizer que não é presunção absoluta, admitindo prova em sentido contrário
ou que seja relevada em situações específicas, conforme disciplina o art. 345 do Código de
Processo Civil.
A produção de provas em sentido contrário, contudo, deve ocorrer de forma
tempestiva, sob pena de se relevar o transcurso normal do processo em prol da parte que
optou por quedar-se inerte. Por essa razão, embora o ordenamento processual assegure à
parte revel que intervenha no processo, é certo que receberá o processo no estado em que se
encontrar, conforme art. 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
A produção de provas, de igual forma, só é admitida quando há o
comparecimento tempestivo, conforme entendimento pacificado pela Súmula 231 do STF.
Colaciona-se:
Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato
decisório no órgão oficial.
Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que
se encontrar.

Súmula 231, STF: O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo
oportuno.
Com esses fundamentos, tendo a reclamada comparecido ao processo à seq.
15.1 – ainda na fase instrutória – conquanto não seja possível conhecer as razões da defesa
expostas em peça contestatória – as provas por ela produzidas podem e devem ser
conhecidas, na linha da legislação e entendimento sumulado acima discriminados,
coadunando, inclusive, com a presunção relativa que é efeito da revelia.
Desta forma, não houve qualquer violação ao devido processo legal quando da
decretação da revelia pelo juízo a quo e valoração das provas produzidas à seq. 15.2 e
seguintes.
Embora a reclamante alegue desconhecer a origem da cobrança, à seq. 15.2 há
gravação telefônica comprovando a contratação, pela autora, do produto ofertado pela ré.
Durante a gravação, a interlocutora confirma os dados pessoais da reclamante
(nome completo e CPF), após receber informações sobre o seguro de vida, incluindo os
beneficiários do seguro, valores de cobertura e valor mensal da cobrança, anuindo
expressamente com o negócio. Destaca-se que é incontroverso o fato de a pessoa
interlocutora na gravação ser a reclamante, visto que não há qualquer impugnação nesse
sentido em impugnação à contestação.
Considerando que a mídia comprova a regularidade da contratação, consistindo
em fato extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.
Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em cobrança indevida, porque
os descontos possuem respaldo em contrato válido com o qual a reclamante expressamente
anuiu.
Ainda, pontua-se que as teses de falha no dever de informação foram ventiladas
apenas em sede de impugnação à contestação, o que configura aditamento intempestivo da
inicial, impedindo o conhecimento dessa matéria, à luz do princípio da adstrição, previsto no
art. 141 do Código de Processo Civil.
Em outras palavras, a causa de pedir da inicial pautou-se na inexistência do
negócio jurídico – matéria que se situa no âmbito da existência do contrato – ao passo que as
razões da impugnação à contestação se situam em plano distinto do negócio jurídico –
validade, pela suposta falta de esclarecimentos claros do conteúdo do negócio.
Outrossim, as alegações sobre falha no dever de informação são genéricas e
nem sequer indicam qual foi a falha de compreensão pela parte autora, que, frisa-se, foi
informada em gravação sobre todos os aspectos principais do contrato, como valor da
cobrança mensal, valor de cobertura e beneficiários, ocasião em que a autora não expressa
qualquer insurgência ou dúvida e é cientificada sobre o recebimento da documentação em
residência.
Dessa forma, diferentemente do que sustenta a recorrente, a reclamada
comprovou a existência do negócio (seq. 15.2), com expressa anuência e autorização por
parte da consumidora que, mesmo sendo idosa e vulnerável, é capaz para os atos da vida civil
e, portanto, possui capacidade para firmar negócios jurídicos (art. 4º do Código Civil).
Ainda, cumpre consignar que as razões indicadas pela recorrente em recurso se
pautam em premissas inaplicáveis ao caso.
Primeiro, porque o fato de julgados isolados, sempre pautados na análise das
provas do caso em concreto, entenderam pela invalidade da contratação por telefone não
significa dizer que toda contratação por gravação telefônica seja nula ou anulável,
especialmente em casos como o ora em análise em que o consumidor expressamente anui
com o negócio e expressa sua ciência.
Em outras palavras, ao contrário do que faz crer a recorrente, inexiste “invalidade
de autorização de descontos por telefone” de forma absoluta, porque não há qualquer
legislação que assim vede ou que estabeleça forma específica para contratos dessa natureza.
Tampouco existe violação à Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, a qual
é absolutamente inaplicável ao presente caso, visto que não se está diante de descontos em
benefício previdenciário.
Embora a recorrente envide esforços nesse sentido, os extratos bancários à seq.
1.6 e 1.7 indicam que os débitos eram realizados de forma automática em conta corrente, e
não diretamente em benefício previdenciário, razão pela qual as razões da instrução normativa
indicada não se aplicam ao presente caso.
Consequentemente, comprovada a contratação e ausente ato ilícito, deve ser
mantida a improcedência dos pedidos autorais.
Com tais considerações, voto pelo desprovimento do recurso apresentado.
Não logrando êxito na interposição do recurso, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento de verba honorária em 15% sobre o valor da causa, com fulcro no
art. 55 da Lei 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual 18.413/14, observada a suspensão
de exigibilidade com fulcro no art. 98, §3º do CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MARIA ZÉLIA VALLASCKY DOS SANTOS,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 26 de junho de 2026
VANESSA BASSANI
Juíza Relatora