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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0002094-72.2024.8.16.0093 RecIno
Juizado Especial Cível de Ipiranga
Recorrente(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Recorrido(s): IZABEL APARECIDA LOPES SANTOS e DOMINGOS CRENILSON DE ALMEIDA
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE
SECAGEM DE FUMO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E
INCOMPETÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE
NÃO SE MOSTRA HÁBIL A COMPROVAR AS PERDAS RELATADAS.
AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO
AUTORAL (ART. 373, I DO CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispensado o relatórionos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos,
o recurso comporta conhecimento.
Insurge-se a parte ré em face da sentença pela qual foi condenada ao pagamento da
quantia de R$39.000,00 (trinta e nove mil reais) a título de indenização material em virtude
da suspensão no fornecimento de energia elétrica entre as datas de 22.11.2023 e 23.11.2023,
no endereço da parte autora, ocasionando perdas na produção de fumo.
Defende, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa e a incompetência
do Juizado para julgamento da demanda, haja vista a necessidade de realização de perícia.
No mérito, sustenta, além da necessidade de o consumidor implementar medidas protetivas
para a unidade consumidora, a ausência do dever de indenizar a parte autora a qualquer
título, haja vista a interrupção decorrente de evento de força maior, inexistindo provas do
montante indenizatório requerido, impugnando a veracidade do laudo técnico apresentado
pela parte autora.
Inicialmente, no tocante à preliminar de incompetência arguida, intrinsicamente ligada
ao pleito de reconhecimento de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de
realização de vistoria na propriedade da parte autora, as Turmas Recursais já pacificaram o
entendimento de que a incompetência dos Juizados Especiais somente deve ser reconhecida
quando a prova pericial for a única forma de elucidar os fatos, o que não se vislumbra no
presente caso.
Dispõe o Enunciado nº 2 da Turma Recursal Plena: “Enunciado N.º 2. Complexidade da
causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a
competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de
investigação abarcados pela Lei nº 9.099/95.”.
No caso, reputa-se desnecessária a realização de perícia, sendo o conjunto probatório
suficiente para julgamento da lide.
Isso porque, a perícia técnica não se mostraria hábil ao julgamento da causa dado o
lapso temporal entre a data do fato (novembro/2023) e o momento presente, considerando
que o tabaco alegadamente perdido certamente se encontraria em estágio de decomposição.
Afastam-se, portanto, as preliminares arguidas.
Quanto ao mérito, restou incontroversa a suspensão do fornecimento de energia
elétrica entre as datas de 22.11.2023 e 23.11.2023, no endereço da parte autora, conforme
se extrai do relatório de mov. 54.3 trazido pela ré.
Em relação à (des)continuidade da prestação do serviço, o art. 4º da Resolução 1.000
/21 da ANEEL estabelece que a distribuidora é responsável pela prestação de serviço
adequado ao consumidor e demais usuários, bem como define, no seu §1º, o que é serviço
adequado, a saber:
§1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade,
continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia
na sua prestação e modicidade das tarifas.
Já o §3º, inciso I do mesmo artigo diz que:
§3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua
interrupção:
I - em situação emergencial, assim caracterizada como a deficiência
técnica ou de segurança em instalações do consumidor e demais usuários
que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao
funcionamento do sistema elétrico ou o caso fortuito ou motivo de força
maior;

Logo, a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica ora questionada
não caracteriza, de fato, a descontinuidade da prestação do serviço, independentemente do
prazo.
De todo modo, tem-se que não há prova efetiva do dano alegadamente suportado.
Com efeito, a parte autora trouxe aos autos, tão somente, o laudo técnico de mov. 1.2,
o qual aponta supostas perdas na produção da cultura de tabaco.
Não obstante o documento apresentado, tem-se que o laudo foi produzido de forma
unilateral, sem que fosse oportunizado à ré, à época da ocorrência dos fatos, acompanhar o
detalhamento das perdas lá relatadas, possibilitando eventual vistoria técnica por parte da
concessionária.
Inclusive, o documento de mov. 54.17 (fl. 03) indica que não houve pedido de
ressarcimento administrativo quando da interrupção ora versada.
As notas fiscais de mov. 45.17, posteriores à interrupção ora versada (fls. 01, 02, 10,
12, 13, 16, 17, 18, 19 e 21), por sua vez, também nada auxiliam na mensuração da exata
extensão do dano nos termos que preceitua o art. 944 do Código Civil, até mesmo porque
apontam a venda de fumo do tipo CO1, o qual supostamente foi inteiramente perdido
conforme apontado no laudo de mov. 1.2 (fl. 07).
Ainda que ré seja concessionária de serviço público e, portanto, sua responsabilidade
seja objetiva, a teor do disposto no Enunciado nº 2 da 1ª Turma Recursal do TJ/PR, não há
como se aferir pela prova produzida, a efetiva ocorrência dos danos alegados pela parte
autora, requisito indispensável para que haja a condenação indenizatória material
pretendida.
Em demanda similar, este foi o posicionamento adotado por esta 1ª Turma Recursal:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES
AFASTADAS. SECAGEM DE FUMO. PERDA DA QUALIDADE DO PRODUTO.
LAUDO TÉCNICO SEM ASSINATURA E DATA COLACIONADO PELOS
REQUERENTES. ART (ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) DATADO
APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) MESES APÓS OS FATOS. LAUDO SEM VALOR
PROBATÓRIO. LAUDO INCAPAZ DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. OITIVA DE TESTEMUNHA. PROVA TESTEMUNHAL
INCAPAZ DE QUANTIFICAR O DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE
ENERGIA POR MENOS DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS). UNIDADE
CONSUMIDORA SITUADA EM PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE
ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL PARA RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0001740-47.2024.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JAIME SOUZA PINTO SAMPAIO - J.
26.03.2026)

Portanto, considerando que as provas carreadas aos autos não se mostram hábeis a
comprovar os danos relatados, tampouco a extensão indicada, tem-se que os pedidos iniciais
devem ser julgados improcedentes, não havendo que se falar em indenização a qualquer
título.
Diante do exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso,
reformando parcialmente a sentença a fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais nos
termos supra expostos.
Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014.
Não obstante o parcial provimento do recurso inominado, logrando êxito no mérito,
não há condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios conforme
previsão do art. 55 da LJE e entendimento fixado pelo STJ (PUIL nº 3.874/PR, 1ª Seção, DJ.
28.02.2024).

DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Fernando
Andreoni Vasconcellos.
Curitiba, 25 de junho de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
M