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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0004110-75.2023.8.16.0079 RecIno
Juizado Especial Cível de Dois Vizinhos
Recorrente(s): MARIA IODETE DA SILVA MEDEIROS
Recorrido(s): JOSLAINE SOUTIER HILLESHEIM
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. ALEGADAS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS.
ANIMOSIDADE RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO EXCLUSIVO. ÔNUS
DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em
ação indenizatória por danos morais decorrentes de alegadas agressões verbais e físicas praticadas pela
requerida e pedido contraposto.
2. A recorrente/autora sustenta que sofreu ofensas e agressões físicas perpetradas exclusivamente pela
recorrida, postulando a reforma da sentença para condenação ao pagamento de indenização por danos
morais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se houve comprovação de ato ilícito exclusivo praticado
pela recorrida apto a ensejar indenização por danos morais decorrentes de agressões verbais e físicas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe à parte autora o ônus de
comprovar os fatos constitutivos de seu direito.
5. A análise do conjunto probatório, especialmente das provas emprestadas da esfera criminal, evidencia
situação de animosidade recíproca entre as partes, inexistindo elementos seguros que permitam atribuir
exclusivamente à recorrida a responsabilidade pelos fatos narrados.
6. A gravação acostada aos autos demonstra que a própria recorrente contribuiu para o agravamento da
situação ao utilizar spray de pimenta e praticar agressões físicas contra a recorrida, circunstância que
evidencia reciprocidade nas condutas agressivas.
7. A ausência de comprovação inequívoca acerca da dinâmica inicial dos fatos impede o reconhecimento
de ato ilícito exclusivo apto a justificar a reparação civil pretendida.
8. Embora discussões acaloradas possam ocasionar desconforto, irritação e dissabor, o contexto fático
delineado nos autos revela troca mútua de agressões verbais e físicas, afastando a configuração de dano
moral indenizável imputável exclusivamente à recorrida.
9. Considerando a condição da recorrente de agente recenseadora no exercício de suas funções,
esperava-se postura voltada à contenção do conflito e ao afastamento do local, evitando o agravamento
da situação.
10. Ausente prova suficiente da prática de ato ilícito exclusivo pela recorrida e evidenciada a participação
recíproca das partes na altercação, inexiste dever de indenizar.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença pelos seus próprios
fundamentos.
Passo ao voto.
Dispensado o relatório, conforme o art. 46, da Lei 9.099/95.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação da existência de dano moral indenizável decorrente de
desavença ocorrida entre as partes, ocasião em que a autora afirma ter sofrido agressões verbais e físicas perpetradas pela
requerida.
Entretanto, da análise do conjunto probatório constante dos autos, especialmente das provas emprestadas
oriundas da esfera criminal, verifica-se situação de animosidade recíproca entre as litigantes, inexistindo elementos aptos a
demonstrar que os fatos decorreram exclusivamente de conduta ilícita da requerida (movs. 38.2/38.8).
Conforme se extrai da gravação acostada no mov. 38.9, a própria recorrente também contribuiu para o
agravamento da situação, ao utilizar spray de pimenta e desferir agressões físicas contra a recorrida, circunstância que
evidencia a reciprocidade das agressões e da altercação estabelecida entre ambas.
Além disso, a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de
Processo Civil, uma vez que deixou de demonstrar de forma clara e inequívoca a dinâmica inicial dos fatos, limitando-se a
imputar exclusivamente à requerida a responsabilidade pelas lesões e ofensas narradas.
Embora eventual discussão acalorada possa gerar desconforto, irritação e dissabor, o contexto fático
delineado nos autos demonstra troca mútua de agressões verbais e físicas, não sendo possível atribuir a apenas uma das
partes a integral responsabilidade pelos acontecimentos.
Ressalte-se, ainda, que, considerando a condição da autora de agente recenseadora no exercício de suas
funções, esperava-se postura voltada à contenção do conflito, inclusive com o afastamento do local, evitando o agravamento
da situação já instaurada.
Dessa forma, ausente comprovação suficiente de ato ilícito exclusivo praticado pela requerida, bem como
evidenciada a participação recíproca das partes na desavença, não há falar em dever de indenizar.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. BRIGA EM BAR. OFENSAS VERBAIS E ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO
FÍSICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS (CPC, ART. 373, I).
ANIMOSIDADE RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO EXCLUSIVO DA RÉ. COMPENSAÇÃO
DE CONDUTAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - 0010862-10.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.02.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA DENTRO
DE IGREJA QUE RESULTOU EM LESÃO CORPORAL. CONSTATAÇÃO DE RECIPROCIDADE
NAS AGRESSÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL NÃO
COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002840-
63.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 22.11.2021)
A sentença recorrida analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu corretamente pela
improcedência dos pedidos, merecendo integral manutenção.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a
sentença pelos seus próprios fundamentos.
Não logrando êxito no recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de verbas de sucumbências que
fixo em 20% sobre o valor da causa. Custas devidas na forma do artigo 4º da Lei nº 18.413/2014.
Observada a concessão dos efeitos da assistência judiciária gratuita em favor do recorrente, nos termos do
art. 98, §2º e 3º, do CPC.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de MARIA IODETE DA SILVA MEDEIROS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, com voto, e dele participaram os Juízes
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator) e José Daniel Toaldo.

Curitiba, 17 de julho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora