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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016179-13.2024.8.16.0045

Recurso Inominado Cível n° 0016179-13.2024.8.16.0045 RecIno
Juizado Especial Cível de Arapongas
Recorrente(s): Robison Fernando Guergollete
Recorrido(s): STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. , MARAJÓ BELLA VIA
AUTOMÓVEIS LTDA e PIRELLI COMERCIAL DE PNEUS DO BRASIL LTDA
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE
FABRICAÇÃO NO PNEU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. PRELIMINAR. INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NA ORIGEM. PRETENSÃO
DE INVERSÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE
FABRICAÇÃO. RELATÓRIO TÉCNICO QUE AFASTA DEFEITO DE
ORIGEM. DESCARTE DOS PNEUS PELO PRÓPRIO REQUERENTE,
INVIABILIZANDO PERÍCIA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I – RELATÓRIO

Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO

Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.

Trata-se de ação de danos morais e materiais, onde a parte requerente narra que adquiriu em
dezembro de 2022 um veículo Jeep Commander 2.0 Diesel, zero quilômetro, junto à
concessionária Marajó Bella Via Automóveis, equipado com pneus da marca Pirelli. Afirma,
que com aproximadamente 19.303 km rodados, os pneus apresentaram fissuras, descamações
e desprendimento de borracha, situação que reputa incompatível com a durabilidade
anunciada pela fabricante (40.000 a 50.000 km). Sustenta, que buscou atendimento junto à
concessionária e posteriormente à Pirelli, sem que obtivesse solução satisfatória, tendo
recebido negativa de cobertura em garantia. Diante do risco à segurança e da inércia das
Requeridas, afirma ter sido compelido a substituir os quatro pneus, arcando com o valor de
R$ 14.720,00. Por tais razões, pleiteia a condenação solidária destas ao ressarcimento do
valor gasto e ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em R$ 20.000,00
(seq. nº 1.1 – autos de origem).

A requerida FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA foi devidamente citada, mas
não apresentou contestação.

A requerida MARAJÓ BELLA VIA AUTOMÓVEIS (seq. nº 24.1 – autos de origem) alegou,
em preliminar, sua ilegitimidade passiva, pois não é fabricante dos pneus, devendo eventual
responsabilidade recair sobre a fornecedora Pirelli. Defendeu também, a ocorrência da
decadência, sob o mesmo fundamento já exposto. No mérito, aduziu que a parte autora não
realizou corretamente o procedimento de acionamento da garantia junto à fabricante, além de
ter substituído e descartado os pneus por conta própria, inviabilizando a realização de perícia
e o contraditório. Ressaltou ainda, que eventuais danos decorreram de fatores externos e de
mau uso pelo Requerente, razão pela qual não há que se falar em ato ilícito ou em dever de
indenizar.

A requerida PIRELLI apresentou contestação (seq. nº 25.1 – autos de origem), na qual
sustentou, em síntese: a incompetência do Juizado Especial diante da necessidade de prova
pericial; a ocorrência da decadência, à luz do artigo 26, do Código de Defesa do Consumidor,
pois a ação foi ajuizada mais de oito meses após a ciência inequívoca da negativa da garantia;
a inexistência de defeito de fabricação nos pneus, conforme laudos técnicos de sua rede
credenciada, que atribuíram o desgaste a mau uso, ausência de rodízio e manutenção
irregular; e a ausência de nexo causal entre os fatos narrados e qualquer conduta imputável à
fabricante. No mais, impugnou os documentos apresentados pelo requerente e defendeu a
improcedência integral dos pedidos, ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização
em patamar módico.
A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial (seq. n° 92.1 - autos de origem).
Sustenta a parte recorrente, o provimento do recurso, pois afirmou que cumpriu
rigorosamente todas as revisões obrigatórias e manutenções preventivas. Que os pneus
apresentaram desgaste e descolamento muito antes da quilometragem esperada, o que
caracteriza vício de qualidade. Que diante da inversão do ônus da prova, caberia às requeridas
demonstrar que o vício não ocorreu. Pugnou pela reforma integral da sentença, a inversão do
ônus da prova. Subsidiariamente, pela anulação da sentença para reabertura da instrução e
produção de prova pericial técnica sobre o defeito alegado (seq. n° 98.1 - autos de origem).
Cinge-se a controvérsia acerca do vício de fabricação nos pneus e o dever de indenizar.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
Observa-se que o caso em comento envolve relação de consumo, pois as partes se enquadram
nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes dos artigos 2º e 3º, do Código de
Defesa do Consumidor.
Contudo, o ônus não foi invertido no Juízo de primeiro grau, uma vez que ausente a
verossimilhança do alegado.
Inverter o ônus da prova apenas em grau recursal implicaria na supressão de instância e
violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que surpreenderia a
parte requerida com imposição de encargo probatório não previamente estabelecido.
Em que pese a parte requerente pugnar pela inversão do ônus, ainda que tivesse sido
invertido, o requerente não estaria isento de provar fato constitutivo do seu direito, nos
termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu.
No presente caso, a parte requerente afirmou que adquiriu um veículo novo e que em
quilometragem inferior a durabilidade os pneus apresentaram fissuras, descamações e
desprendimento de borracha, situação que reputa incompatível com a durabilidade anunciada
pela fabricante (40.000 a 50.000 km).
Na solicitação de exame do produto usado (seq. nº 1.8) ficou demonstrado que os pneus
estavam dentro do padrão normal de fabricação, porém apontavam apenas “rendimento
quilométrico abaixo do esperado” por condições de uso empenhativas e por manutenção
periódica irregular (pressão, rodízio, alinhamento). Ainda no relatório técnico
supramencionado, consta que os pneus atingiram o TWI (Tread Wear Indicator/Indicador de
Profundidade da Banda de Rodagem), que é o limite mínimo legal para circulação. O
documento explicita que esse cenário decorre de desgaste natural e progressivo do composto
de borracha, e não de falha de fabricação., afastando, portanto, defeito de origem de fábrica.
Nesse sentido, a parte requerente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar o alegado
vício de fabricação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda
que aponte desgaste prematuro, limitou-se a demonstrar imagens, sem prova técnica que
demonstrasse defeito na produção.
De acordo com a requerida Pirelli o rodízio deve ser feito para equilibrar a vida útil dos
pneus, bem como, proporcionar uma boa estabilidade, inclusive é recomendado que o rodízio
seja feito de 5.000 km a 10.000 km. Contudo, não constam dos documentos juntados que
tenha havido esse rodízio de forma a garantir o bom uso dos pneus.
Nota-se também que embora o requerente afirme que utiliza o veículo exclusivamente para
deslocamentos urbanos, verifica-se que, em 18/10/2023, na ocasião da revisão, o hodômetro
registrava 19.303 km. Com menos de três meses depois, em 11/01/2024, essa quilometragem
já havia aumentado para 25.168 km, evidenciando um uso superior ao alegado.
Não obstante, a segunda revisão realizada em outubro de 2024 apontou uma quilometragem
de 39.344 (seq. nº 1.5) e pela emissão da nota dos pneus, verifica-se que foram trocados em
setembro de 2024.
Neste contexto, cabia a parte requerente demonstrar que outra foi a origem do problema em
questão, o que certamente poderia ter sido feito, seja pela via documental também.
Ante a ausência de prova mínima do defeito e do nexo causal com o processo produtivo, não
se configura o ato ilícito das requeridas, eis que não comprovadas quaisquer falhas na
prestação de serviços ou nos produtos.
Neste sentido, observe-se:

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. COMPRA DE PNEU. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO,
CONSUBSTANCIADO POR RASGO NO PNEU. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS
DO DIREITO DO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC). SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso
conhecido e desprovido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0015753-56.2018.8.16.0030 - Foz do
Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.02.2020) (Negritos meus).

Com relação a anulação da sentença e produção de prova pericial técnica, resta inócua tal
medida, pois os pneus foram substituídos, sendo descartados os antigos, havendo a supressão
da prova direta com o descarte dos pneus.
No que diz respeito ao dano moral, verifica-se que o requerente também não demonstrou
minimamente a ocorrência de dano moral, posto que a requerida Pirelli atendeu à solicitação
administrativa para fazer exame no produto e deixou de fazer o reparo/troca por motivo
justificado.
O dano moral se refere à dor, ao vexame, ao sofrimento ou humilhação que, fugindo à
normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-
lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.
Ocorre que, dos autos, não ficou comprovada, nem mesmo de forma mínima, a lesão a esfera
extrapatrimonial do requerente.
Saliente-se que a negativa (fundamentada) de troca do bem, ou de reparo, não significa
descaso com o consumidor.
Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo inalterada
a sentença proferida no Juízo a quo.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, resta a parte recorrente condenada no pagamento de honorários
advocatícios em favor dos patronos da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da causa, dividido proporcionalmente para os procuradores, nos te
rmos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Custas devidas, nos termos da Lei Estadual nº 18.413
/14.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Robison Fernando Guergollete, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernanda Bernert Michielin.

12 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz (a) relator (a)