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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0035974-49.2025.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0035974-49.2025.8.16.0019 RecIno 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): JOSE MARÇAL DA LUZ Recorrido(s): Município de Ponta Grossa/PR Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SEM INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA ÀS ECS 113/2021 E 136/2025. SÚMULAS 54 E 362-STJ. TEMAS 810-STF E 905-STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. 2. Voto Diante dos documentos coligidos no evento ‘44’ dos autos originários, defiro à parte solicitante os benefícios da gratuidade da justiça recursal, como autoriza o artigo 5º, Inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. Não há insurgência recursal quanto ao mérito, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Passa-se à análise dos consectários legais fixados na condenação. Neste particular, a parte recorrente pleiteia a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Referida matéria é de ordem pública, cuja análise e correção pode se dar de ofício. Pois bem. A decisão recorrida condenou o Município de Ponta Grossa/PR ao pagamento de: “R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. Sobre este valor, deverá incidir, exclusivamente, a Taxa SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora), a partir da data desta sentença (arbitramento), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.” Na espécie, a condenação decorre de responsabilidade objetiva extracontratual. Logo, os juros moratórios incidiriam, em tese, desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54-STJ. Por seu turno, a correção monetária coincide com a data de arbitramento, correspondente à publicação da sentença que homologou o projeto elaborado pelo Juiz leigo (10/12/2025), conforme autoriza a Súmula 362-STJ. Estabelecidos os referidos marcos, cita-se o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Por seu turno, destaca-se a superveniência da Emenda Constitucional n. 136/2025 que alterou a redação do art. 3º da EC n. 113/2021, nos seguintes termos: “Art. 3º O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios § 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. § 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. § 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.”. [Destaque] A EC 136/2025 disciplina apenas a atualização monetária e a compensação da mora a partir da expedição dos precatórios e requisições de pequeno valor, permanecendo silente quanto aos índices aplicáveis à fase de conhecimento/condenação da Fazenda Pública. Assim, após a edição da EC 136/2025, até ulterior deliberação sobre a matéria, a condenação deve observar os parâmetros consolidados pelos Tribunais Superiores, consubstanciados nos Temas 810- STF e 905-STJ. Esse, inclusive, é o entendimento adotado pela 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça em caso análogo: CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão (data do julgamento: 07/10 /2025) que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente acidentário, desde 14.09.2023. Alegada omissão em relação à nova redação do art. 3º da EC 113/2021, dada pela EC 136/2025, de 09/09/2025. II. Questão em discussão. 2. Critérios para a incidência dos consectários da condenação previdenciária. III. Razão de decidir 3. Omissão sanada para aclarar os termos e critérios de incidência dos consectários legais previstos nos Temas 810/STF e 905/STJ, bem como na EC 113/2021 e na EC 136/2025. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração acolhidos. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002964- 38.2025.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 08.12.2025) Nos termos do venerado acórdão, a atualização dos débitos da Fazenda Pública deve obedecer aos seguintes critérios: I. até 08.12.2021: aplicação dos Temas n. 810-STF e 905-STJ; II. entre 09.12.2021 e 09.09.2025: incidência da taxa Selic, englobando correção monetária e juros, uma única vez; III. a partir de 10.09.2025 até a expedição do precatório: retorno à aplicação dos Temas n. 810-STF e 905-STJ; IV. após a expedição do precatório até o efetivo pagamento: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic, conforme resultar no menor montante, nos termos da EC 136/2025. Frente a este contexto, considerando que o evento danoso ocorreu em momento anterior à vigência da EC 113/2021 e que a atualização das condenações contra a Fazenda Pública deve ocorrer exclusivamente pela Taxa Selic até 09/09/2025, a qual engloba ambos os encargos (juros moratórios e correção monetária), mostra-se adequado estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento (10/12/2025), momento em que o valor se tornou líquido. Esclareça-se que a aplicação retroativa da Selic à data do evento danoso implicaria em correção monetária indevida sobre valor ainda não arbitrado, em ofensa à Súmula 362-STJ. Consectário lógico, fixar a data do arbitramento para a incidência dos consectários legais atende à disposição originária do artigo 3º da EC 113/2021, pois a fixação do quantum indenizatório já contempla a compensação adequada pela mora verificada desde o evento danoso. Este é o entendimento adotado perante a 6ª Turma Recursal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MÁQUINA DO MUNICÍPIO. ÓBITO DA VÍTIMA. ACÓRDÃO QUE MAJOROU A INDENIZAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO, FIXANDO O VALOR COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E NA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA FIXAÇÃO DOS MARCOS INICIAIS E CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 /STJ). APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, NOS TERMOS DA EC N.º 136/2025, ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. APÓS, INCIDÊNCIA DE IPCA E JUROS SIMPLES DE 2% AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA EC N.º 136/2025. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001549-31.2026.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 12.06.2026) DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 362/STJ. PROVIMENTO.I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Francisco Beltrão contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por dano moral, fixando a correção monetária a partir da data do evento danoso. 2. O ente público sustenta a necessidade de observância da Súmula n.º 362 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor indenizatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial da incidência da correção monetária sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. Nos termos da Súmula n.º 362 do STJ, “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. 5. A orientação jurisprudencial consolidada visa preservar o valor real da indenização a partir do momento em que o quantum é fixado judicialmente, evitando atualização prévia que poderia ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado acompanha o entendimento do STJ, reconhecendo que a correção monetária deve incidir desde o arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. 7. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença para adequar o termo inicial da correção monetária à data do arbitramento do valor indenizatório, mantendo-se, contudo, o reconhecimento do dano moral e o quantum fixado, que se revelam adequados às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso inominado provido apenas para fixar como termo inicial da correção monetária a data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula n.º 362/STJ, mantidos os demais pontos da sentença. Tese de julgamento: “A correção monetária da indenização por danos morais incide a partir da data do arbitramento, conforme Súmula n.º 362/STJ. A partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021.” (…) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000680-06.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 17.11.2025) (destaque diverso do original) Assim, em síntese, a aplicação da Taxa Selic, nos moldes adotados pela sentença, deve ser afastada pelas seguintes razões: i) por possuir natureza híbrida (juros e inflação), sua incidência em período anterior à sentença violaria a Súmula 362-STJ, que veda a atualização monetária retroativa do dano moral; e ii) como o arbitramento ocorreu em 10/12/2025, o feito já se encontrada sob a égide da Emenda Constitucional n. 136/2025, a qual retirou a obrigatoriedade da Selic como índice único na fase de conhecimento, impondo o retorno ao regime de encargos apartados (IPCA-E e juros de poupança) preconizados pelos Temas 810-STJ e 905-STJ. Destarte, como a data de arbitramento se deu após a entrada em vigor da EC 136/2025, deverá incidir os consectários estabelecidos nos Temas n. 810-STF e 905-STJ até a expedição da requisição de pequeno valor (RPV). 3. Dispositivo Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por PEDRO RIBEIRO DOS SANTOS, com a finalidade de determinar a) a incidência exclusiva de juros de mora, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, desde o evento danoso (15/07/2019), observada a prescrição quinquenal, até a data do arbitramento, em observância à Súmula 54 do STJ e ao Tema 905 do STJ; b) a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (10/12/2025) cumulada com os juros de mora da caderneta de poupança até a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos dos Temas 810-STF, 905-STJ e da Súmula 362-STJ, diante da superveniência da EC 136/2025; mantendo os demais termos da r. sentença por seus próprios fundamentos, em atenção ao artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Ante o parcial êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE MARÇAL DA LUZ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 14 de agosto de 2026 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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