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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0035974-49.2025.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 24 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO FISCAL INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SEM INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA ÀS ECS 113/2021 E 136/2025. SÚMULAS 54 E 362-STJ. TEMAS 810-STF E 905-STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.