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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000721-87.2026.8.16.0205

Embargos de Declaração Cível n° 0000721-87.2026.8.16.0205 ED
Juizado Especial Cível de Irati
Embargante(s): FELIX EDUARDO SLUZALA
Embargado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE VOTOS, CONHECEU E
DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA
PARTE REQUERIDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NA DECISÃO COLEGIADA
– INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE
MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE
PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO – MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Felix Eduardo Sluzala em face do v.
acórdão exarado por esta 1ª Turma Recursal (seq. n° 14.1 – RI n° 0000541-
08.2025.8.16.0205) que, por unanimidade dos votos, conheceu e deu provimento ao Recurso
Inominado interposto pela parte requerida.
Em suas razões, a parte Embargante sustenta que houve: a) obscuridade quanto ao laudo
técnico; b) omissão quanto à inversão legal do ônus da prova; c) contradição entre o
reconhecimento de responsabilidade objetiva e a exigência da probatória.
É a breve exposição.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.
No mérito, da análise do Acórdão, denota-se que os Embargos de Declaração devem ser
rejeitados.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são
cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, e ainda, para
correção de erro material.
Nesse sentido, leciona Fredie Dider Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha[1]:

“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são
específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência
de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto
controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o Tribunal pronunciar-se
necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de
fundamentação vinculada”.

Com efeito, inexiste qualquer vício a ser sanado, pois houve o enfrentamento da matéria de
forma clara, não havendo omissões, contradições ou obscuridades.
Com relação a obscuridade em relação ao laudo técnico apresentado, não há que se perquirir
quanto a presunção absoluta de veracidade do laudo técnico produzido unilateralmente, ainda
que subscrito por profissional habilitado, porquanto o documento possui natureza de prova
particular.
A data de vistoria não se confunde com a data de elaboração do laudo, a falta de data no
laudo, não permite constatar quando foi confeccionado, o que compromete a aferição da
confiabilidade do documento.
No que diz respeito a existência de omissão no acórdão quanto à aplicação da inversão do
ônus da prova prevista no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. A inversão
não é automática e irrestrita do ônus da prova em favor do consumidor quanto a todos os
elementos da responsabilidade civil.
Ainda que seja caso de responsabilidade objetiva, não afasta o ônus mínimo do consumidor
em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o dano e o nexo causal.
Assim, incumbe ao requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos
termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em relação a contradição apontada, ao argumento de que, embora tenha sido reconhecida a
responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, exigiu-se que o padrão
probatório incompatível com a alegação.
Conforme relatado no acórdão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, reconhece a responsabilidade das concessionárias de serviço público
como objetiva. Contudo, restou registrado que a responsabilidade objetiva não afasta a
necessidade de comprovação dos demais pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam:
o dano e o nexo de causalidade.
Neste caso, não houve comprovação suficiente do dano material alegado, em razão da
fragilidade do conjunto probatório.
Assim, nesse contexto, o reconhecimento da responsabilidade objetiva não implica em
presunção automática do dano indenizável.
Cumpre registrar que esta modalidade recursal:“não tem função de viabilizar a revisão ou a
anulação das decisões judiciais (...). Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição e
obscuridade – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade”.(MARINONI, Luiz
Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Editora RT,
2003, p. 572.).
Assim, não há qualquer vício no Acórdão passível de alteração, a pretensão da Embargante
reflete apenas seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável.
Por fim, importante mencionar que de acordo com o Enunciado 162, do FONAJE, não se
aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489, do Código de Processo Civil,
diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/1995.
Assim, nota-se que a parte embargante, por não se conformar com o resultado do julgamento,
pretende modificá-lo por meio dos embargos de declaração, via inadequada para tanto.

III - CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FELIX EDUARDO SLUZALA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernanda Bernert Michielin.

12 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz (a) relator (a)
[1] (In CURSO DIDÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador:
Juspodivm, 2016, p.248).