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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0048215-85.2024.8.16.0182 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): PABLO VIEIRA DE ALENCAR LTDA.
Recorrido(s): EVO AGÊNCIA DE MARKETING DIGITAL LTDA
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRÁFEGO PAGO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO CONTRAPOSTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
DEVIDA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO
VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO
NÃO CUMPRIDO. INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE.
INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA
CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Trata-se de recurso interposto pela parte requerida, ora recorrente, em face de
sentença homologada em mov. 52.1, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais e
improcedente o pedido contraposto, assim consignando em seu dispositivo (alterado quando
da homologação):
"DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo
Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para
condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 6.030,76
(seis mil e trinta reais e setenta e seis centavos) a título de remuneração
pelos serviços contratados e prestados. O referido valor deverá ser
corrigido monetariamente a partir da data da propositura da ação pelo
IPCA e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante Taxa
Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo
406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024.
JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA
CONTESTAÇÃO. (...)”.
Em suas razões requer a recorrente, preliminarmente, a decretação da nulidade
da sentença em razão de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta que houve
irregularidade da prestação dos serviços pela parte autora, de modo a ser aplicada a exceção
do contrato não cumprido. Assim, pugna pela reforma da sentença para que os pedidos iniciais
sejam julgados integralmente improcedentes e para que o pedido contraposto seja julgado
procedente, com a condenação da parte autora em danos morais no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais).
Em contrapartida, requer a parte autora, ora recorrida, o desprovimento do
recurso interposto.
Rejeita-se a arguição de cerceamento de defesa. Ao contrário do que sustenta a
parte, a produção de prova pericial complexa é desnecessária, sendo a prova documental
presente nos autos suficiente para a resolução do mérito.
Destaca-se que, considerando a natureza comercial da relação travada entre as
partes e da ausência de hipossuficiência econômica ou técnica da parte requerida, a relação
jurídica de que se trata os autos não é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e sim,
pelo Código Civil, na forma do art. 593 do CC:
Art. 593. A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas
ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo.
Feitas as ressalvas, cuida-se de ação de cobrança em que a parte autora afirma
que, em 20.10.2023, firmou contrato de prestação de serviços de geração de tráfego pago a
partir das plataformas "Meta ADS" ou "Google ADS" e que, no entanto, a requerida não teria
adimplido integralmente suas obrigações. Assim, requer a condenação da requerida em R$
6.030,76 (seis mil e trinta reais e setenta e seis centavos) referente às parcelas de 03.2024 e
04.2024 e multa de 20% (cláusula penal).
Neste contexto, a requerida sustenta que os valores não seriam devidos pela
exceção do contrato não cumprido, dada a ausência de prestação adequada dos serviços da
requerida. Desta forma, requer a condenação da requerida em indenização por danos morais
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dada a falha na prestação dos serviços.
Não havendo discussão com relação aos termos pactuados e ao inadimplemento
da parte requerida, tem-se que a controvérsia paira na execução do contrato pela parte autora.

Extrai-se do instrumento de mov. 1.7 que as partes firmaram contrato de
prestação se serviço comercial, tendo como objeto a "conversão de leads em agendamentos, a
partir das plataformas digitais de comunicação do cliente", conforme previsto na cláusula 1.0:
CLÁUSULA 1.0. O presente contrato tem por objeto a prestação de
serviços de conversão de leads em agendamentos, a partir das
plataformas digitais de comunicação do cliente, sem exclusividade e sem
subordinação, visando a promoção dos serviços realizados
pelo CONTRATANTE, qualificada no preâmbulo deste instrumento,
conforme consta no ANEXO 01.
A respeito do tema, como bem pontuado pelo d. Juizado de origem, a prestação
dos serviços contratados foi comprovada pela própria parte recorrente através do documento
de mov. 29.5, o qual apresenta relatório enviado pela autora à requerida com dados de
alcance, vendas concretizadas, vendas em aberto volume de leads e principais objeções de
clientes em potencial.
Neste ponto, vale ressaltar que o objeto do contrato se trata de divulgação
/marketing, de modo que a exceção do contrato não cumprido não pode ser aplicada tão
somente pela ausência de aumento expressivo de vendas, ademais, a responsabilidade pelas
vendas da requerida não pode ser atribuída exclusivamente à autora.
Portanto, sendo demonstrada a devida execução do contrato pela parte autora,
não há que se falar em exceção do contrato não cumprido ou em danos morais por suposta
falha na prestação dos serviços da autora, devendo a sentença ser mantida integralmente.
A respeito do tema, assim já julgou esta Turma Recursal:
Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de
cobrança. Tratamento odontológico. Implante dentário. Serviço
prestado. Exceção do contrato não cumprido inaplicável. Suposta
falha na prestação de serviço em relação a implante pretérito. Não
demonstrada. Valor devido. Pedidos subsidiários não conhecidos.
Inovação recursal. Parcial conhecimento e desprovimento.I. Caso
em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença
que condenou a parte autora ao pagamento de R$ 2.500,00, relativo à
colocação de implante dentário.II. Questão em discussão2. A
questão em discussão consiste em saber (i) se é aplicável a exceção
do contrato não cumprido para afastar a condenação da ré ao
pagamento, (ii) se o valor da condenação pode ser minorado para
50% e (iii) se tal montante pode ser parcelado em doze vezes para
pagamento.III. Razões de decidir3. Não é aplicável a exceção do
contrato não cumprido (art. 476 do CC) no caso em tela, uma vez
que o autor comprovou ter prestado o serviço de implante do dente
24 e não existir prova a respeito de falha na prestação dos serviços
prestados no dente 12.4. Os pedidos subsidiários, por não terem
sido formulados em primeiro grau, não podem ser conhecidos, por
configurarem inovação recursal.IV. Dispositivo e tese5. Recurso
inominado parcialmente conhecido e, na parte conhecida,
desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 476;
CPC, arts. 341 e 373, I. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004616-
83.2022.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA
BASSANI - J. 27.01.2025)
Pelo exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto,
a fim de se manter a sentença impugnada.
Ante a sucumbência recursal, condeno a recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no
artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e custas na forma da Lei 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PABLO VIEIRA DE ALENCAR LTDA., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Fernando Andreoni Vasconcellos.

25 de junho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator