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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Agravo Interno Cível n° 0002399-39.2026.8.16.9000 Ag
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Agravante(s): CESAR AUGUSTO FIORUCCI
Agravado(s): MUNICIPIO DE SARANDI/PR
Relator: Douglas Marcel Peres

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITE
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RAZÕES
RECURSAIS SEM APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS
ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de ser conhecido o recurso.
Trata-se de agravo interno interposto por Cesar Augusto Fiorucci, em face da
decisão monocrática proferida nos autos n.º 0007427-22.2025.8.16.9000 PUIF (mov. 16.1) que
inadmitiu o processamento de Pedido de Uniformização, negando-lhe seguimento.
Inconformado, o requerente interpôs o presente recurso (AG – mov. 1.1-TJ),
insistindo que há a necessidade da uniformização.
Aduz, em síntese, que (i) “O que se submeteu à apreciação foi uma questão
estritamente jurídica, extraída de fatos já postos nos autos e tomados como base pelas
próprias decisões confrontadas, ou seja, a consequência normativa da continuidade do
exercício de atribuições de chefia após a revogação formal da função gratificada”; (ii) “A
divergência não está em ‘quais fatos ocorreram’, mas em qual regime jurídico deve incidir
sobre tais fatos”; e (iii) “A controvérsia é outra, muito mais precisa: diante da permanência do
exercício de atribuições de chefia após a revogação da função gratificada, o ordenamento
jurídico impõe ou não o pagamento de diferenças de natureza indenizatória?”.
Requer, portanto, a retratação da decisão agravada, a fim de que seja
determinado o regular processamento do pedido de uniformização.
É o breve relatório.
Analisando-se os argumentos expostos no agravo interno, constata-se que não
assiste razão ao agravante, devendo ser mantida a inadmissibilidade do incidente na hipótese
sob exame.
Nos termos do artigo 18, da Lei nº 12.153/2009, as hipóteses de cabimento do
referido remédio processual são:

Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito
material.

No mesmo sentido, o art. 44, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs, estabelece o
seguinte:

Art. 44. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver
divergência sobre questões de direito material entre decisões proferidas:
I - pelas Turmas Recursais;
II - pelas Turmas Recursais e pela Turma Recursal Reunida.

Ressai dos autos n.º 0007427-22.2025.8.16.9000 PUIF, que a parte ingressou
com Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, sustentando que há entendimento
destoantes entre os julgados proferidos pela 4ª e 6ª Turmas Recursais.
De maneira diversa ao que alega o recorrente, não há como se definir a
possibilidade, ou não, de pagamento da gratificação pretendida, uma vez que se sua análise
depende de reexame da matéria fático-probatória.
De acordo com o que foi sustentado pela parte na fundamentação do PUIL, a
dissonância jurisprudencial reside na interpretação destoante entre a 4ª e a 6ª Turma Recursal
no que tange ao pagamento de gratificação por exercício de função de confiança.
Ocorre que, conforme mencionado na decisão recorrida, os casos sequer
guardam similitude, uma vez que os entendimentos partiram de premissas fáticas distintas.
Explica-se.
A 4ª Turma Recursal, no julgado apresentado como paradigma, condenou o
Município de Sarandi/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias e danos morais ao
autor daquele processo, tendo em vista que, diante das provas colacionadas, houve a
supressão da gratificação sem a cessão das funções de confiança.
Para o órgão colegiado, este cenário configura desvio funcional e enriquecimento
sem causa da Administração, motivo pelo qual era devido o pagamento das diferenças.
Com efeito, ressalta-se que toda a conclusão adotada partiu da análise dos
elementos fáticos-probatórios e da premissa fática de que o autor daquele feito teve a
gratificação revogada sem que as funções exercidas tivessem cessado.
Já no caso do ora recorrente, a 6ª Turma Recursal, ao julgar o recurso inominado
interposto pelo Município de Sarandi, consignou que a gratificação requerida tem natureza
transitória, de sorte que apenas é devida enquanto subsiste a função, inexistindo direito
adquirido.
Neste aspecto, examinando as provas, a turma julgadora entendeu pela legítima
exoneração da função de confiança ora designada ao autor e, por consequência, ser devida a
revogação do pagamento da gratificação.
Constou no acórdão que “(...) considerando a inexistência de vício de legalidade
nos atos praticados pelo Município de Sarandi, bem como a inexistência de direito adquirido à
percepção de gratificações decorrentes de funções de confiança, impõe-se parcial reforma da
sentença”.
Por certo, não há similitude fático-jurídica, uma vez que, conforme demonstrado,
uma Turma manteve a condenação baseando-se nas provas que demonstravam a inexistência
da cessação da função e a supressão da gratificação, enquanto a outra entendeu que a
revogação do pagamento foi legítima, ante a legalidade da exoneração para o exercício da
função.
Desse modo, considerando que inexiste demonstração satisfatória de divergência
quanto (i) à natureza indenizatória das diferenças decorrentes do desvio de função, nos termos
da Súmula 378/STJ; (ii) à distinção da ratio decidendi da Súmula Vinculante 37/STF; e (iii) ao
afastamento da LC 173/2020 como óbice ao adimplemento de obrigações por trabalho já
prestado; não há o que ser uniformizado.
Somando-se a isso, a suposta desarmonia apresentada consiste, na realidade,
na intenção do recorrente de que seja declarado que os trabalhos foram prestados por ele, o
que, reitera-se, demanda reanálise de provas.
Diante deste cenário, é de se reafirmar que a finalidade desta Turma de
Uniformização não é proceder à tal reexame, sendo que o Pedido de Uniformização não pode
ter como objetivo ou depender de rediscussão de matéria fática.
Assim, nada há de ser alterado da decisão que inadmite o incidente.
Por tais razões é que, na hipótese sob exame, houve a inadmissão do pedido de
uniformização.
Ante o exposto, é de se conhecer e negar provimento ao agravo interno
interposto.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CESAR AUGUSTO FIORUCCI,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior, Helênika Valente
De Souza Pinto e José Daniel Toaldo.

24 de julho de 2026
Douglas Marcel Peres
Relator