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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011387-90.2026.8.16.0030

Embargos de Declaração Cível n° 0011387-90.2026.8.16.0030 ED
3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Embargante(s): MARIA DE LOURDES CENTURION BRASIL
Embargado(s): Município de Foz do Iguaçu/PR e FOZ PREVIDENCIA -
FOZPREV
Relator: Aldemar Sternadt

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU. ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. DECÊNIO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA
JURÍDICA DA VANTAGEM IMPLEMENTADA ANTES DA
LEI MUNICIPAL Nº 4.362/2015. INOCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA E
ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A
SOLUÇÃO DA CAUSA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DA TESE JURÍDICA ACOLHIDA PELO COLEGIADO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Não há omissão quando o acórdão aprecia a
controvérsia e adota fundamentação suficiente para
a solução da causa.
2. Os embargos de declaração não se prestam à
rediscussão do mérito do julgamento.
3. Embargos conhecidos e rejeitados.
Cuida-se de embargos de declaração opostos por Maria de
Lourdes Centurion Brasil em face do acórdão que negou provimento ao
recurso de agravo interno por ela interposto.
Sustenta a embargante, em síntese, a existência de
omissão e contradição no julgado quanto à natureza jurídica do
decênio implementado antes da vigência da Lei Municipal nº 4.362
/2015, defendendo que a vantagem possui natureza permanente e
incorporou-se definitivamente ao seu patrimônio jurídico.
Alega, ainda, ausência de enfrentamento de precedentes
das Turmas Recursais sobre a matéria, bem como da Lei Municipal nº
5.121/2022. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos
infringentes.
Contrarrazões apresentadas pelas embargadas, FOZPREV e
município de Foz do Iguaçu, pelo desprovimento dos aclaratórios.
É o relatório.

Voto.
Não há vício na decisão, bastante clara por seus próprios
fundamentos e com jurisprudência remansosa das Turmas Recursais
sobre o exato tema de direito.
Portanto, descaracterizado qualquer vício do art. 1.022 do
Código de Processo Civil, tratando-se de reiteração das próprias teses
centrais já claramente expostas, despiciendo alongar-se quanto ao
mesmo mérito ora na sede de embargos.
Voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos.
Sem custas na espécie recursal (art. 15, parágrafo único,
inciso III da Lei Estadual nº 18.413/2014).
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de
MARIA DE LOURDES CENTURION BRASIL, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco Vinícius
Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt
(relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Leo Henrique Furtado
Araújo.
Curitiba, 14 de agosto de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)