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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0050153-03.2025.8.16.0014

Recurso: 0050153-03.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Material
Recorrente(s): SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda
Recorrido(s): Mario Marques da Silva Junior
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA NA
INTERNET. DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO TARDIA DOS
VALORES PAGOS. AFASTAMENTO DA RESPECTIVA CONDENAÇÃO. FALHA
NO PÓS-VENDA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré à repetição de valores
e ao pagamento de indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: se (i) é devida a manutenção da
condenação à restituição de valores, tendo em vista a suposta devolução por via
administrativa; e (ii) se a situação enseja danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Constatada a devolução administrativa dos valores pagos pelo produto, é
descabida a manutenção da respectiva condenação.
4. Considerada a morosidade na atuação da ré, sua incapacidade de atuar
adequadamente no pós-venda e resolver a situação administrativamente, é
cabível sua condenação à compensação da parte autora pela frustração sofrida.
IV. DISPOSITIVO
5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.

RELATÓRIO
Dispensado o relatório por autorização legislativa concedida no art. 38 da Lei
9.099/1995.
FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A parte ré interpôs o recurso contra a sentença de parcial procedência, pleiteando
o afastamento das condenações, tanto porque teria promovido a devolução administrativa dos
valores pagos pelo produto devolvido como porque o caso não teria ensejado danos morais
indenizáveis.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que reclamante e reclamada se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços e produtos dos artigos 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor. Em razão disso e em sendo a parte autora
hipossuficiente (tanto técnica como economicamente) frente a ré, é devida a inversão do ônus
da prova nos termos do artigo 6º, inciso Vlll, do Código de Defesa do Consumidor.
Da análise do caso, constata-se que a parte autora foi submetida à falha na
prestação do serviço da reclamada quando não obteve a devolução do valor pago por produto
adquirido e devolvido.
No caso, a parte reclamante fez a compra do produto na página da ré na internet
em 04/05/2025 e após manter contato e obter o código de postagem, encaminhou o produto
para a ré em 02/06/2025 (vide seq. 1.5 e 1.6).
A falha da ré, portanto, consolidou-se quando mesmo tendo aceitado a devolução
do produto, deixou de dar seguimento no atendimento ao reclamante ou de tomar providências
tempestivas para a restituição dos valores pagos, não tendo encaminhado retorno ao autor ao
menos até 17/07/2025, impondo a busca ao Poder Judiciário.
Contudo, não se pode deixar de levar em conta que, mesmo que tardiamente, a
reclamada tomou providências para a restituição dos valores pagos, cujo cancelamento foi
registrado em 18/07/2025 – no mesmo dia em que a demanda foi proposta (seq. 16.2).
A devolução concreta dos valores, por sua vez, foi reconhecida pela parte
reclamante por ocasião da manifestação de seq. 20.1.
Consequentemente, não há como manter a condenação da ré à repetição dos
valores pagos pelo produto, uma vez que tal providência já foi adotada.
Logo, é devida a reforma da sentença neste aspecto.
Contudo, não há como olvidar que houve retenção indevida de valores e
ausência de solução administrativa por parte da requerida por longo período, o que caracteriza
ofensa a direito de personalidade e, consequentemente, enseja indenização por dano moral.
Evidente, deste modo, o dano extrapatrimonial sofrido, pois o reclamante acabou
arcando com a indisponibilidade de valores, mesmo após o cancelamento da compra e
devolução do bem passando por transtornos e aborrecimentos absolutamente desnecessários
quando tentou resolver a situação juntamente com a reclamada, a qual, diga-se de passagem,
tinha condições tanto de ter evitado o imbróglio em primeiro lugar, como de tê-lo resolvido
facilmente após ter recebido a comunicação.
Sendo possível averiguar o dano e o sofrimento causado pela atuação indevida
da reclamada, há que se averiguar o montante da indenização.
No que concerne à fixação do montante da indenização pelos danos morais
suportados, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que
para a parte autora se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento
injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano moral tem efeito sancionatório ao
causador do dano e compensatório à vítima. Ademais, resta consolidado, tanto na doutrina,
como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por
dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades
do caso concreto.
Tendo em vista tais parâmetros, bem como que o produto envolvido na negativa
do direito ao arrependimento foi um tênis de valor equivalente à R$ 1.099,00, constata-se que
é devida a manutenção da indenização fixada pelo juízo singular (R$ 1.000,00), pois adequa-
se às finalidades do instituto e às peculiaridades do caso acima assinaladas, evitando ainda o
enriquecimento ilícito.
Diante destas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso,
reformando a sentença unicamente para afastar a condenação da parte reclamada à
devolução de valores, mantendo a indenização por danos morais.
Diante do êxito parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995 e da
interpretação uniformizada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do PUIL 3.874/PR.
Custas processuais na forma da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SBF Comércio de Produtos Esportivos Ltda,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e
dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 26 de junho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora