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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0065166-42.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0065166-42.2025.8.16.0014 RecIno
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Recorrido(s): XENIA MILITÃO DA ROCHA e ANA CAROLINA MILITÃO DA ROCHA
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO
CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AFASTAMENTO.
PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELO TEMA 1.417 – ARE
1.560.244. DESNECESSIDADE. FORTUITO INTERNO
(READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA). NO MÉRITO.
CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO
INTERNO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO
DOS VALORES GASTOS COM HOSPEDAGEM. DANO
MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO
ADEQUADO AO CASO CONCRETO E EM RESPEITO AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em Exame
Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face
de sentença (mov. 25.1 e 28.1) que julgou procedentes os pedidos
iniciais, condenando a então recorrente ao pagamento de
indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, bem como
ao ressarcimento de danos materiais no montante de R$ 1.388,00,
em decorrência do cancelamento de voo e atraso significativo na
chegada ao destino final.
II. Questões em Discussão
As questões controvertidas cingem-se à necessidade de suspensão do
feito em razão do Tema 1.417 do STF, à alegada aplicação do
Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de
Defesa do Consumidor e, no mérito, à respeito da existência de falha
na prestação do serviço apta a ensejar indenização por danos
morais.
III. Razões de Decidir
Preliminarmente, não merece acolhimento a alegação de suspensão
do processo com fundamento no Tema 1.417 do Supremo Tribunal
Federal.
Isso porque a controvérsia submetida ao referido tema restringe-se
à definição do regime jurídico aplicável à responsabilidade civil do
transportador aéreo nos casos de atraso ou cancelamento
decorrentes de caso fortuito ou força maior. Contudo, a hipótese dos
autos não se amolda a tal contexto, porquanto o cancelamento do
voo decorreu de readequação da malha aérea, situação
reiteradamente reconhecida pela jurisprudência como fortuito
interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pela
companhia aérea.
Nessa linha, a jurisprudência recente desta Turma Recursal (TJPR
- 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000978-
36.2025.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 26.05.2026) já
delimitou expressamente a inaplicabilidade do Tema 1.417 em
hipóteses de fortuito interno, afastando o sobrestamento do feito e
permitindo o regular prosseguimento do julgamento.
Assim, rejeita-se a preliminar.
Ainda em sede preliminar, igualmente não prospera a alegação de
aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do
Código de Defesa do Consumidor.
Isso porque, nas relações envolvendo transporte aéreo de
passageiros, há nítida relação de consumo, sendo a companhia aérea
fornecedora de serviços e o passageiro destinatário final, nos termos
dos arts. 2º e 3º do CDC.
O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (AgRg
nos EDcl no AREsp n. 418.875/RJ, relator Ministro João Otávio de
Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/5/2016.)
é no sentido de que, após a entrada em vigor do CDC, a
responsabilidade civil das companhias aéreas decorrente da má
prestação de serviços submete-se ao regime consumerista, não
prevalecendo, isoladamente, o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Dessa forma, correta a sentença ao aplicar o art. 14 do CDC, motivo
pelo qual também se rejeita tal preliminar.
No mérito, verifica-se que o cancelamento do voo, motivado por
readequação da malha aérea, não configura hipótese de caso
fortuito externo ou força maior, mas sim evento inerente à
organização interna da atividade empresarial da recorrente,
caracterizando, portanto, fortuito interno, o que não afasta sua
responsabilidade.
Além disso, restou evidenciado nos autos que a parte recorrida foi
submetida a atraso expressivo na chegada ao destino final,
aproximadamente na ordem de 36 horas, circunstância que supera o
mero aborrecimento cotidiano e caracteriza falha relevante na
prestação do serviço.
Somado a isso, a assistência material prestada mostrou-se
insuficiente e deficitária, estando em desacordo com as diretrizes da
Resolução nº 400 da ANAC, notadamente diante da ausência de
adequado suporte quanto à hospedagem e alimentação, o que
agravou a situação suportada pela consumidora.
Nesse contexto, a conduta da companhia aérea revela inequívoca
falha na prestação do serviço, ensejando a incidência da
responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.
Quanto aos danos morais, verifica-se que o atraso significativo,
aliado à ausência de informação prévia adequada e à deficiência na
assistência material, ultrapassa a esfera do mero dissabor,
configurando lesão aos direitos da personalidade do consumidor.
A jurisprudência das Turmas Recursais tem entendido que atrasos
prolongados, especialmente quando acompanhados de falha no
dever de assistência, são aptos a ensejar indenização por danos
morais, como no caso em exame.
No tocante ao quantum indenizatório, o valor fixado na sentença (R$
4.000,00) mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do
caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade e os parâmetros usualmente adotados por este
Colegiado, motivo pelo qual não comporta redução.
Assim, a sentença deve ser integralmente mantida.
IV. Dispositivo e Tese
Recurso Inominado conhecido e desprovido.
Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VI, e 14; CPC, art.
373, II; Resolução ANAC nº 400/2016.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.
418.875/RJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j.
17.05.2016, DJe 23.05.2016; TJPR, 5ª Turma Recursal, RI n.
0000978-36.2025.8.16.0080, Rel. Juiz de Direito Substituto José
Daniel Toaldo, j. 26.05.2026.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
Da análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9099/1995, nos termos da
ementa.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
Em razão do insucesso recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao
pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor
corrigido da condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18
da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte
recorrente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Se faz oportuno ressaltar que a interposição de embargos de declaração meramente
protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas
pelas partes no curso deste processo.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TAM LINHAS AEREAS S/A, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, com voto, e dele
participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
24 de julho de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza Relatora