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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0023678-73.2026.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0023678-73.2026.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): Universidade Estadual de Londrina
Embargado(s): LUIZ EDUARDO FERREIRA
Relator: Aldemar Sternadt

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS
HIPÓTESES DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 E DO ART.
1022 DO CPC. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A
DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES.
ALEGAÇÕES COM O INTUITO DE ATRIBUIR CARÁTER
INFRINGENTE AOS EMBARGOS. EMBARGOS
CONHECIDOS E REJEITADOS.
Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos.
Destaco que os embargos de declaração são cabíveis quando
presentes algum dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9.099/95 e
1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.
Pois bem.
A explanação contida nas razões dos presentes embargos
somente deixa a mostra o desejo de se modificar a decisão embargada.
No entanto, compulsando-se detidamente os autos, não se verifica existir
qualquer vício no julgamento anteriormente proferido.
Trata-se, na realidade, de mero inconformismo da parte com
o resultado obtido no julgamento do seu pedido.
E, nos termos do que já foi decidido pelo Superior Tribunal de
Justiça:
“Os embargos de declaração são cabíveis quando estão
presentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão
embargada, não sendo possível utilizar esse instrumento
recursal com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito das
questões já decididas pelo órgão julgador". (EDcl no AgRg
nos EAREsp 547.187/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 11/03/2019).

Relevante pontuar, ainda, que “o julgador não está obrigado
a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha
encontrado motivo suficiente para proferir decisão. O julgador possui o
dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar
(enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida (AgInt no
AREsp 1037131 / SP2016/0336337-6, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado
em 16/11/2017, publicado em 22/11/2017)".
Portanto, ante a inexistência de omissão, contrariedade,
obscuridade ou erro material passíveis de serem sanadas em sede de
Embargos de Declaração, voto no sentido de conhecer deste recurso para,
no mérito, rejeitá-lo, mantendo-se na íntegra o acórdão proferido
anteriormente.
Dispositivo.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao
recurso de Universidade Estadual de Londrina, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marco
Vinícius Schiebel, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar
Sternadt (relator), Daniel Tempski Ferreira Da Costa e Leo Henrique
Furtado Araújo.

21 de agosto de 2026
Aldemar Sternadt
Juiz (a) relator (a)