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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002112-75.2020.8.16.0209

Recurso Inominado Cível n° 0002112-75.2020.8.16.0209 RecIno
Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A
Recorrido(s): LORIVAL GARCIA
Relator: Letícia Zétola Portes

EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL E MORAL. CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADA. COBRANÇA
INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RÉU
QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO,
NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.DANO MATERIAL
CARACTERIZADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES
INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL
ADSTRITA A FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES –
SIMPLES OU EM DOBRO. PRECEDENTES DO STJ NO EARESP
676.608/RS.MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE
PARA INDÉBITOS PAGOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO (30/03/2021). VALORES QUE DEVEM SER
RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES ATÉ A RESPECTIVA DATA
E, POSTERIORMENTE, NA FORMA DOBRADA. ALTERAÇÃO
DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DE OFÍCIO. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral
referente a descontos em conta corrente. No caso, o juízo de
origem julgou procedente o pedido formulado em inicial, para o
fim de condenar a ré ao cancelamento das cobranças do serviço
de cesta de serviços Bradesco Expresso 4 junto a conta bancária
do autor, bem como condenar a ré a restituição em dobro dos
valores cobrados desde a sua contratação. A parte ré interpôs
recurso inominado pretendendo a reforma da sentença de
origem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a
restituição em dobro dos valores descontados.
III. Razões de decidir
3.1. Em sede recursal, a instituição financeira não impugna o
reconhecimento da falha na prestação do serviço nem a
ilegalidade das cobranças, mas se volta exclusivamente contra a
forma de restituição fixada na sentença.
3.2. A restituição dos valores cobrados indevidamente antes de
30.03.2021 se dará de forma simples e a restituição dos valores
cobrados indevidamente a partir de 30.03.2021 ocorrerá em
dobro, com apuração em cumprimento de sentença.
3.3. Os consectários legais devem ser corrigidos de ofício para
se adequarem à Lei nº 14.905/2024.
3.4. A sentença de origem deve ser parcialmente reformada.
IV. Dispositivo
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S/A,
irresignado com a sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de
Francisco Beltrão/PR, que julgou procedentes os pedidos formulados por LORIVAL
GARCIA em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com
repetição de indébito, em razão de descontos indevidos realizados em sua conta
bancária a título de tarifa de manutenção (“cesta de serviços Bradesco Expresso 4”).
O juízo de origem julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a
invalidade da contratação por vício na manifestação de vontade do consumidor,
diante da ausência de informação adequada quanto às tarifas cobradas em conta
destinada ao recebimento de benefício previdenciário. Determinou o cancelamento
das cobranças e condenou o banco à restituição, em dobro, dos valores descontados
desde a contratação, acrescidos de correção monetária (INPC-IGP/DI) e juros de
mora de 1% ao mês a partir da citação. Fundamentou que houve falha na prestação
do serviço e violação ao dever de informação, bem como reconheceu a presença de
má-fé na cobrança reiterada ao longo do tempo (mov. 91).
O banco recorrente sustenta, em síntese, a impossibilidade de repetição do
indébito em dobro, sob o argumento de que não restou demonstrada má-fé na
cobrança, defendendo que eventual devolução deve ocorrer de forma simples. Aduz
que a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige
comprovação de dolo ou má-fé, inexistentes no caso concreto, invocando
jurisprudência do STJ nesse sentido. Requer, subsidiariamente, que eventual
restituição seja limitada aos valores efetivamente comprovados e de forma simples, a
fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora (mov. 98).
A parte autora pugna pela manutenção integral da sentença, sustentando que
restou comprovada a cobrança indevida de tarifas bancárias em conta destinada ao
recebimento de benefício previdenciário, sem a devida informação ou ciência do
consumidor, pessoa idosa e vulnerável. Defende a configuração da má-fé do banco,
evidenciada pela cobrança reiterada ao longo dos anos, bem como a aplicação do art.
42, parágrafo único, do CDC, com restituição em dobro dos valores pagos
indevidamente. Reitera a violação ao dever de informação e a inexistência de
contratação válida, requerendo a manutenção da condenação e a fixação de
honorários recursais (mov. 134).
É o relatório.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
A controvérsia recursal cinge-se exclusivamente à forma de restituição dos
valores descontados, notadamente quanto à possibilidade de repetição do indébito
em dobro.
Sobre o tema, o STJ pacificou o entendimento de que a referida dobra
independe do elemento volitivo do fornecedor. Nesse sentido: “A restituição em
dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do
elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível
quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (
EAREsp nº 676.608).
Ainda, de acordo com a modulação dos efeitos do novo posicionamento do
EREsp 1.413.542/RS, o entendimento alcança os casos de desconto indevido ocorrido
após a publicação do acórdão, que ocorreu em 30/3/2021. Vejamos:
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS –
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – TARIFA DE
AVALIAÇÃO DO BEM – ILEGALIDADE – TEMA 958 DO STJ (RESP Nº
1578553/SP) – AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –
SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – RESP REPETITIVO Nº
1.639.320/SP – AUSÊNCIA DE NULIDADE NA CONTRATAÇÃO –
EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO PRINCIPAL,
ASSINADO PELO CONTRATANTE – CONTRATAÇÃO VÁLIDA –
REPETIÇÃO DO INDÉBITO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC –
RESP Nº 1.413.542/RS – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM
DOBRO EM FACE DE CONDUTA QUE CONTRARIA A BOA-FÉ
OBJETIVA, INDEPENDENTE DO ELEMENTO VOLITIVO –
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – COBRANÇAS
INDEVIDAS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO –
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO NA
FORMA SIMPLES – VALORES EXIGIDOS APÓS O MARCO
TEMPORAL FIRMADO– EXIGÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO POR
SERVIÇO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO – DESRESPEITO A
DEVERES ANEXOS À BOAFÉ OBJETIVA – REPETIÇÃO EM DOBRO A
PARTIR DE 30/03/2021 -JUROS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE
COBRANÇAS DECLARADAS ABUSIVAS NA SENTENÇA –
POSSIBILIDADE – VALORES DILUÍDOS NAS PARCELAS DO
FINANCIAMENTO, SOBRE OS QUAIS INCIDIRAM JUROS
REMUNERATÓRIOS – ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO
PRINCIPAL – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO –
ÔNUS SUCUMBENCIAL – REDISTRIBUIÇÃO – SENTENÇA
REFORMADA NOS PONTOS SUSCITADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS
– DESCABIMENTO – RECURSO (1), DA PARTE RÉ: CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO (2), DA PARTE AUTORA:
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível -
0002501-35.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR
FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 19.05.2023) grifo nosso

Portanto, a partir de 30/03/2021, a devolução em dobro ocorrerá
independentemente da má-fé, bastando que haja ferimento ao princípio da boa-fé
objetiva, ainda que não haja intenção de prejudicar. Anteriormente, a restituição
deverá simples, pois não comprovada a má-fé.
Destaca-se que a devolução deve se dar em relação a todos valores cobrados
indevidamente até a efetiva cessação dos descontos, cujo montante poderá ser
apurado na fase de cumprimento de sentença, mediante comprovação nos autos, por
meio da juntada dos extratos de conta corrente.
Logo, a r. sentença deve ser reformada nesse ponto, aplicando-se a modulação
dos efeitos determinada pelo STJ, para que as cobranças indevidas antes de 30/03/
2021 ocorra de forma simples e as cobranças realizadas depois desse período ocorra
de forma dobrada, mantendo-se inalterado os demais termos da sentença.
Quanto aos consectários legais, tendo em vista que se refere a matéria de
ordem pública e que a sentença foi proferida posteriormente a alteração legislativa,
devem ser corrigidos de ofício.
O valor da indenização por dano material deverá ser corrigido pelo índice IPCA
(art.389, parágrafo único, do Código Civil), desde o efetivo desembolso, e juros de
mora conforme a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406,
§1º, do Código Civil), contados do evento danoso, em atenção à Súmula 43 do STJ, e
ao art. 398 do Código Civil.
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao
recurso inominado interposto pela instituição financeira, nos termos da
fundamentação supra.
Tendo em vista a ausência de sucumbência integral pela parte ré, não há que se
falar em pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei Federal
nº 9.099/95. Custas devidas em observância ao art. 4º da Lei Estadual nº 18.413
/2014 e art. 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança,
conforme previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a
concessão da gratuidade da justiça.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas
suscitadas pelas partes no curso deste processo.
Este é o voto que proponho.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
maioria dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem (voto vencido).

17 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)