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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0016414-27.2025.8.16.0018

Recurso Inominado Cível n° 0016414-27.2025.8.16.0018 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG
Recorrido(s): LUCINEIA MARIA LAZARETTI
Relator: HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. IMPEDIMENTO DE
EMBARQUE. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DA
PASSAGEIRA (DUPLICIDADE DE PRIMEIRO NOME).
RECUSA INDEVIDA DE CORREÇÃO PELA COMPANHIA
AÉREA. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO ATÉ O
MOMENTO DO CHECK-IN. ART. 8º DA RESOLUÇÃO ANAC
Nº 400/2016. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APRESENTADA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS
PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS DIANTE DA FRUSTRAÇÃO DE VIAGEM
INTERNACIONAL E PERDA DE EVENTO PROFISSIONAL.
AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA
CONSUMIDORA. INAPLICABILIDADE RESTRITIVA DA
CONVENÇÃO DE MONTREAL. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de indenização por danos
materiais e morais proposta por consumidora em face de companhia
aérea, na qual alegou que adquiriu passagens internacionais (mov. 1.3),
com itinerário São Paulo–Zurique–Viena, visando participação em
congresso internacional. Narra que, embora tenha realizado o check-in,
despachado bagagens e ingressado na sala de embarque, foi impedida
de embarcar sob alegação de inconsistência nos dados do bilhete, uma
vez que constava o nome duplicado (“Lucineia Lucineia”) (mov. 1.3).
Contudo, relata que, com base nos documentos oficiais e passaporte, o
próprio sistema da empresa continha seu nome correto (movs. 1.14 a
1.16).
Neste sentido, a autora sustenta que a ré recusou a correção do erro e
não prestou assistência adequada a situação, cancelando a viagem e se
recusando a prestar o reembolso das passagens (mov. 1.17).
A sentença (mov. 47.1) reconheceu a falha na prestação do serviço e
julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida ao pagamento de
R$ 7.000,00, a título de indenização por danos morais e de R$
8.543,00, referente aos danos materiais.
A requerida interpôs recurso inominado (mov. 54.1), sustentando, em
síntese: (i) ausência de responsabilidade; (ii) culpa exclusiva da
consumidora; (iii) limitação indenizatória pela Convenção de Montreal; (
iv) inexistência ou excesso de danos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Delimitam-se as seguintes
controvérsias: (i) Verificar se houve falha na prestação do serviço pela
companhia aérea ao impedir o embarque da autora por erro material no
nome; (ii) analisar se há culpa exclusiva da consumidora apta a afastar a
responsabilidade objetiva; (iii) definir a existência e extensão dos danos
materiais; (iv) averiguar a configuração e adequação dos danos morais e
(v) verificar a eventual aplicação limitadora da Convenção de Montreal.
III. RAZÕES DE DECIDIR: Da falha na prestação do serviço: A
controvérsia gira em torno da recusa da companhia aérea em corrigir
erro material no nome da passageira, consistente na duplicidade do
primeiro nome (“Lucineia Lucineia”), conforme se verifica no
documento de mov. 1.3, apesar da clara identificação da viajante
constante em seus documentos pessoais e na indicação dos próprios
aplicativos da ré (mov. 1.15 e 1.16).
Assim, conforme bem observado pelo d. juízo singular, dispõe o art. 8º
da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que a transportadora deve
possibilitar a correção gratuita do nome dos passageiros até o momento
do check-in.
No caso concreto o erro era meramente formal, sendo que a identidade
da passageira era inequívoca (documentos oficiais apresentados).
Ressalte-se que o próprio sistema da ré continha os dados corretos (movs
. 1.14 a 1.16).
Ainda assim, a empresa indevidamente recusou a correção, impedindo o
embarque da autora que já se encontrava na sala de embarque (mov.
1.13) e, inclusive, já havia despachado suas bagagens, não oferecendo
solução razoável para o caso.
Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do art.
14 do CDC. Nesse sentido, a jurisprudência das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.
TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE POR
DIVERGÊNCIA NOMINAL ENTRE O BILHETE E O
DOCUMENTO OFICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA RÉ. AUTORA QUE COMPROVOU A ALTERAÇÃO
DE NOME CIVIL POR CERTIDÃO DE DIVÓRCIO E QUE
TENTOU, SEM SUCESSO, ATUALIZAR OS DADOS NO
SISTEMA DA COMPANHIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA
RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC. INEXISTÊNCIA DE
CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA (ART. 14, §3º, II,
CDC). ART. 373, II, CPC. DANO MATERIAL COMPROVADO.
DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE
ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM MANTIDO EM
R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS
PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS E AS
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR
- 3ª Turma Recursal - 0002278-42.2025.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.02.2026).
- Grifou-se.
Portanto, correta a sentença ao reconhecer a falha, devendo ser mantida
por seus próprios fundamentos.
Da rejeição da culpa exclusiva da consumidora: A recorrente sustenta
culpa exclusiva da autora.
Todavia, tal argumento não prospera.
A prova demonstra que a consumidora compareceu regularmente ao
embarque, apresentou documentação hábil e tentou solucionar a
inconsistência no momento oportuno.
Desta feita, a conduta determinante do dano foi a omissão da companhia
aérea, que deixou de cumprir obrigação regulatória, frente a ausência de
correção do erro material.
Logo, inexiste excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, CDC).
Da Convenção de Montreal: A recorrente, igualmente, invoca a
limitação de responsabilidade pela Convenção de Montreal.
Entretanto, conforme já consolidado: a demanda versa sobre falha na
prestação do serviço (negativa de embarque), e não sobre extravio ou
atraso de bagagem. Assim, não há incidência restritiva da Convenção,
sendo plenamente aplicável o CDC (art. 6º, VI), bem como o princípio
da reparação integral.
Dos danos materiais: A inicial detalha diversas despesas (mov. 1.8 e
seguintes), incluindo: passagens aéreas; transporte terrestre; inscrição
em congresso; hospedagem e passeios, entre outros.
Contudo, a indenização material deve observar o nexo causal direto
entre os fatos narrados e os prejuízos efetivamente suportados pela
autora.
Desse modo, cabem os ressarcimentos das despesas com transporte e
passagens frustradas, porém não se indenizam gastos que se
incorporariam ao patrimônio da reclamante ou que não são diretamente
vinculados aos fatos, devendo a r. sentença ser mantida nesse ponto.
Dos danos morais: Pela análise do caso em tela, verifica-se que
ultrapassa o mero aborrecimento.
A autora foi impedida de embarcar após passar por check-in e imigração,
vindo a perder viagem internacional muito antes programada, deixando
de participar de evento acadêmico relevante e suportando frustração
absoluta da finalidade contratual.
A conduta da reclamada violou a boa-fé objetiva, além da confiança da
consumidora, atingindo sua dignidade. Destaca-se a jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. IMPEDIMENTO DE
EMBARQUE. ORDEM DO NOME E SOBRENOME INVERTIDA
. RECUSA DE RETIFICAÇÃO PELA COMPANHIA AÉREA.
GRAFIA QUE PODE SER CORRIGIDA ATÉ O MOMENTO DO
CHECK-IN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO
TRANSPORTADOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS
READEQUADO AO CASO CONCRETO. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME I (...)
Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0040181-43.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Camila
Henning Salmoria - J. 24.04.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0054357-08.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.:
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 07.11.2025.TJPR -
5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003415-
88.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: José Daniel Toaldo - J.
17.02.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal Dos Juizados Especiais -
0012808-76.2021.8.16.0035 - São José Dos Pinhais - Rel.: Manuela
Tallão Benke - J. 17.10.2022. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0007949-41.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS
ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.03.2026). -
Grifou-se.
Portanto, o dano moral restou inequívoco frente toda a situação
experimentada pela reclamante.
Quanto ao quantum, observa-se que o valor arbitrado em 1º grau,
respeitou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de
estar em conformidade com os precedentes das Turma Recursais deste e.
Tribunal de Justiça.
Assim, mantém-se a fixação conforme sentença, por adequada.
V. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Mantida a decisão por seus
próprios fundamentos.

1. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme artigo 38 da Lei n. 9099/1995.

2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, os recursos em apreço
devem ser conhecidos.
Da análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos,
com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9099/1995.
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos recursos interpostos.
Em razão do insucesso recursal, vota-se pela condenação da reclamada ao pagamento de
honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor corrigido da
condenação (artigo 55 da Lei n. 9099/1995).
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN
01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas
partes no curso deste processo.
Alerto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a
aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Letícia Zétola Portes, com
voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator) e Fernando Swain Ganem.

24 de julho de 2026
HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO
Juíza de Direito Relatora