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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0008870-15.2024.8.16.0182

Recurso: 0008870-15.2024.8.16.0182 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Acidente de Trânsito
Recorrente(s): KIMBERLYM THALIA BORGES DA SILVA
Recorrido(s): GABRIEL KREMER DE SOUSA
Ementa: Direito Civil. Recurso inominado. Indenizatória. Acidente de trânsito.
Colisão transversal. Culpa exclusiva da parte ré. Manobra imprudente.
Invasão de preferencial. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido autoral.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) qual foi a causa do acidente
ocorrido entre as partes; (ii) se, com base no ponto anterior, há respaldo para
a reparação dos danos materiais.
III. Razões de decidir
3. Considerada a dinâmica do acidente, o tipo de pista e a prova produzida
nos autos, constatou-se que a reclamada realizou manobra de ingresso em
via preferencial, dando causa ao acidente.
4. Dano material mantido.
IV. Dispositivo
5. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 34, 44; CPC, arts. 373, II.
RELATÓRIO
Relatório dispensado com fulcro no artigo 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Observada a documentação juntada aos autos pela parte recorrente (seqs. 70.2 a
70.7), tem-se que logrou demonstrar sua condição de hipossuficiência, fazendo jus aos
benefícios da justiça gratuita.
Recurso conhecido, pois presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de
admissibilidade do recurso.
Trata-se de recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a requerida ao
pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.594,30, decorrentes de
acidente de trânsito ocorrido em 24/02/2024, e rejeitando o pedido de indenização por danos
morais.
Primeiramente, não há que se falar em incompetência dos Juizados Especiais,
uma vez que há provas compatíveis com o procedimento regido pela Lei 9.099/95 para as
partes comprovarem suas alegações. Há, inclusive, entendimento pacificado de que a
incompetência dos Juizados Especiais somente se reconhece quando a prova pericial é a
única forma de trazer luz acerca dos fatos, consoante Enunciado nº 2 da Turma Recursal
Plena: “Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova
complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os
instrumentos de investigação abarcados pela Lei n. 9.099/95.”
Da leitura da insurgência recursal, é nítido que os fatos que a parte recorrente
busca ver provados por meio de perícia poderiam ser facilmente comprovados por documentos
ou mediante a produção de prova documental e oral, de forma que não ficou comprovada a
essencialidade da prova pericial para solucionar a controvérsia.
Ademais, da análise do conjunto probatório dos autos, verifica-se que o processo
se encontra suficientemente instruído, com elementos probatórios adequados para a análise
do mérito da demanda.
Desse modo, não se constata a imprescindibilidade da perícia para a instrução do
feito, razão pela qual não há que se falar na incompetência dos Juizados Especiais para
processamento e julgamento da ação.
Também não prospera a alegação de inépcia da inicial. A petição inicial
descreveu o fato, apontou a conduta atribuída à requerida, indicou os danos materiais
suportados e juntou documento destinado à demonstração do prejuízo. Tanto é assim que a
recorrente apresentou contestação e recurso enfrentando diretamente a dinâmica do acidente
e os valores reclamados.
Assim, não houve prejuízo ao exercício da defesa, nem ausência de causa de
pedir ou pedido juridicamente compreensível.
A relação mantida entre as partes é de direito privado, sendo regida mormente
pelo Código Civil e pelo Código de Trânsito Brasileiro, haja vista envolver colisão de veículos
automotores em via pública. Assim, para a configuração da responsabilidade civil da qual
advém o dever de indenizar, é essencial que fique demonstrada a prática de um ato ilícito
culposo, a ocorrência de um dano e a existência de um nexo de causalidade entre um e outro.
No que tange ao mérito da demanda, tem-se que não assiste razão à parte ré,
devendo ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu que foi ela a culpada pelo
acidente.
Conforme se extrai dos autos, é incontroverso que o autor trafegava pela Rua
Juscelino Kubitscheck de Oliveira, via preferencial, enquanto a requerida ingressava na via a
partir de acesso diverso, onde havia sinalização de parada obrigatória. Ainda que a recorrente
sustente ter parado antes de avançar, seu próprio depoimento (seq. 32.3) confirma que, ao
tentar ingressar na via, acabou ocupando parte da pista destinada ao fluxo em sentido oposto,
exatamente por onde trafegava a motocicleta do autor.
Assim, essa circunstância é suficiente para reconhecer a culpa da condutora que
ingressa em via preferencial sem se certificar de que poderia realizar a manobra com
segurança.
Nos termos do art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor que pretende
executar manobra deve previamente certificar-se de que pode realizá-la sem perigo para os
demais usuários da via.
Do mesmo modo, o art. 36 do CTB impõe ao condutor que ingressa em via a
obrigação de dar preferência aos veículos que por ela transitam.
No caso concreto, a causa determinante do acidente foi a conduta da recorrente
ao adentrar a via preferencial e interceptar a trajetória da motocicleta conduzida pelo recorrido.
Logo, tese recursal de culpa exclusiva do autor não encontra respaldo probatório.
Ao contrário, a versão apresentada pela recorrente confirma que sua manobra criou obstáculo
à circulação regular de quem já trafegava pela via preferencial.
Cabia a reclamada ter tomado as cautelas adequadas para que só iniciasse sua
manobra de cruzamento da pista preferencial quando tivesse plenas condições de fazer isso
sem interromper o tráfego. Sendo assim, neste caso em particular, o fato de a recorrente já ter
iniciado o cruzamento da via não consiste em aspecto fático que milita em seu favor, pelo
contrário, foi justamente o juízo equivocado quanto a possibilidade de iniciar e finalizar a
manobra de forma adequada que ensejou a colisão, em inobservância ao que dispõe o art. 34
do Código de Trânsito Brasileiro.
Percebe-se, deste modo, que a recorrente descumpriu com as normas de trânsito
relativas à sinalização, além de ter desrespeitado direito de preferência, conforme previsto no
art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar
prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com
segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE
DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL (ART. 44, DO CTB). CAUSA
PRIMÁRIA DO ACIDENTE. VIA PARA CIRCULAÇÃO DE DOIS VEÍCULOS EM CADA SENTIDO.
DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0037064-35.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - Rel.
Desig. p/ o Acórdão: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 17.08.2020)
Evidente, deste modo, a atuação imperita e imprudente da ré, sem a qual o
acidente em questão jamais teria ocorrido. Consequentemente, é devida sua
responsabilização, nos exatos termos fixados na sentença singular.
Por fim, não procede o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé do autor.
O fato de a pretensão ter sido acolhida apenas em parte, com rejeição do pedido de dano
moral, não torna abusivo o exercício do direito de ação. Tampouco há demonstração de
alteração consciente da verdade, uso temerário do processo ou qualquer das hipóteses
previstas nos arts. 79, 80 e 81 do CPC. A pretensão indenizatória estava fundada em acidente
de trânsito efetivamente ocorrido e em orçamento juntado aos autos, razão pela qual inexiste
fundamento para penalidade processual.
Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso, mantendo a sentença por
seus próprios fundamentos.
Não logrando êxito ao recurso condeno ao pagamento de verba honorária de
15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Custas na forma
da Lei Estadual 18.413/2014. Ressalte-se que a exigibilidade destas verbas fica suspensa para
a parte recorrente, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita.
Considerando a nomeação de defensora dativa à parte recorrente, com a
apresentação de recurso inominado, fixo honorários a causídica nomeada, Nicole Martins
Bueno de Deus, OAB/PR 106.336, no valor de R$ 450,00, nos termos da Tabela de Honorários
da Advocacia Dativa, publicada na Resolução Conjunta 06/2024 – SEFA/PGE, considerando a
sua atuação, bem como a extensão do trabalho realizado, o tempo exigido para o serviço e o
grau de zelo dispensado no exercício do mister.
Esta decisão serve como certidão para fins de requerimento dos honorários (Em
cumprimento ao Ofício Circular-Conjunto 10/2023-GP/CGJ).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de KIMBERLYM THALIA BORGES DA SILVA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 26 de junho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora