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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003858-34.2025.8.16.0069

Recurso Inominado Cível n° 0003858-34.2025.8.16.0069 RecIno
Juizado Especial Cível de Cianorte
Recorrente(s): PAULO CESAR ALVES e MENTORE BANK INSTITUICAO DE
PAGAMENTO S.A.
Recorrido(s): PAULO CESAR ALVES e MENTORE BANK INSTITUICAO DE
PAGAMENTO S.A.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. GOLPE
DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO 1
(REQUERIDO). PRELIMINAR: I) ALEGAÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL –
DESNECESSIDADE DE ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL
ESPECIALIZADO – PRELIMINAR AFASTADA; II)
ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ANÁLISE DAS
CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE É FEITA COM BASE NA
NARRATIVA INTRODUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL –
TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA.
MÉRITO: PLEITO DE REFORMA E IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO DE
ADIANTAMENTO SALARIAL E TRANSFERÊNCIAS DE
VALORES VIA PIX - AUSÊNCIA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA
DO CONSUMIDOR QUE FOI DETERMINANTE PARA O
GOLPE ENGENDRADO POR FRAUDADOR E O PREJUÍZO
RECLAMADO. BANCO RECORRENTE QUE NÃO
CONTRIBUIU SEQUER MINIMAMENTE PARA A
CONSECUÇÃO DA FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ELIDIDA NAS
HIPÓTESES DO ARTIGO 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DO
TERCEIRO FRAUDADOR. CONDENAÇÃO AFASTADA.
RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) – PLEITO DE
RESTITUIÇÃO DE VALOR NA FORMA DOBRADA E DE
INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – RECURSO
PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
INOMINADO 1 (REQUERIDO) CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO INOMINADO 2 (REQUERENTE) PREJUDICADO.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado
92, do FONAJE.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, da análise dos documentos acostados (seqs. nºs 64.2/64.8), não há elementos
concretos que se contraponham a alegação de hipossuficiência.
Em análise definitiva de admissibilidade recursal, o benefício da gratuidade de justiça deve
ser concedido ao Requerente Paulo Cesar Alves, nos termos do artigo 1.010, §3°, do Código
de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, os recursos
devem ser conhecidos.
Trata-se na origem de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Paulo
Cesar Alves em face de Mentore Bank Instituição de Pagamento S/A.
Em síntese, sustentou o requerente que recebeu mensagem de suposto funcionário do banco
Requerido informando que deveria atualizar o seu cadastro. Afirmou, que confirmou o
número de telefone e repassou código de 4 (quatro) dígitos recebidos por SMS. Aduziu que
foi surpreendido com um adiantamento salarial no valor de R$ 1.605,00 (um mil, seiscentos e
cinco reais) e para cobrir o saldo do suposto contrato, utilizou limite de cheque especial de
sua conta junto ao Banco Itaú realizando transferência para a conta do Banco Mentore. Pelo
aludido, pugnou pela declaração de falha na prestação de serviço, com a condenação do
Requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, em dobro, no importe de R$
19.260,00 (dezenove mil, duzentos e sessenta reais), e de indenização por danos morais no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Em sua defesa (seq. n° 19.1), o Requerido sustentou a ausência de falha na prestação de
serviço, na medida em que a: “a instituição não teve qualquer participação na comunicação inicial e
nem poderia ter conhecimento prévio da intenção fraudulenta do terceiro, uma vez que a interação
ocorreu de forma alheia aos sistemas de segurança do Mêntore Bank, via WhatsApp, em nítido fortuito
externo”. Pugnou ao final pela improcedência do pedido inicial.
Sobreveio a respeitável sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais
(seq. n° 42.1), com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o
fim de: a) declarar a inexistência de relação contratual entre as partes com relação a Cédula
de Crédito Bancário n° 433612026; b) condenar o Requerido a promover a restituição do
valor de R$ 9.630,00 (nove mil, seiscentos e trinta reais).
Inconformado, o Requerido interpôs Recurso Inominado (seq. n° 47.1), suscitando preliminar
de incompetência do Juizado Especial Cível e ilegitimidade para figurar no polo passivo da
ação. No mérito, sustenta que: “não ocorreu qualquer falha por parte da Recorrente, visto que as
operações foram certificadas e validadas a partir de dados e credenciais que somente o recorrido
possuiria”. Pugnou ao final pela reforma e improcedência do pedido inicial, ou
subsidiariamente, pela redução do valor arbitrado a título de indenização por danos materiais.
Igualmente inconformado, o Requerente interpôs Recurso Inominado (seq. n° 54.1),
pugnando pela reforma e procedência do pedido de restituição dos valores na forma dobrada
e indenização por danos morais.
Embora devidamente intimado (seq. n° 53), não houve apresentação das contrarrazões pelo
Requerente.
Por sua vez, o Requerido apresentou contrarrazões suscitando preliminar de não
conhecimento do recurso do Requerente por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No
mérito, pugnou pelo não provimento do recurso (seq. n° 62.1).

De início, a preliminar arguida por Mentore Bank Instituição de Pagamento S.A. de
incompetência do Juizado Especial Cível não merece ser acolhida. Isso porque é
desnecessária a atuação de profissional especializado, pois com base nas provas produzidas
nos autos é possível dirimir a controvérsia.
Da mesma forma, a tese relacionada a ilegitimidade da parte recorrente Mentore Bank
Instituição de Pagamento S/A. não merece acolhimento, pois a análise das condições da ação
é feita com base na narrativa introduzida na petição inicial pelo demandante e os respectivos
vínculos. Sobre o tema, colhe-se o seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:
“À luz da teoria da aparência, os integrantes da cadeia de consumo, em ação indenizatória
consumerista, também são responsáveis pelos danos gerados ao consumidor, não cabendo a
alegação de que o dano foi gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes" (STJ,
AgInt no AREsp 1299783 /RJ, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado
do TRF 5ª Região - Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12
/2018, DJe 14/03/2019).

Ademais, restou claro que o Requerente discute nos autos suposta fraude ocorrida em sua
conta corrente vinculada ao banco, devendo responder por eventual falha na prestação do
serviço.
No mais, afasto a preliminar arguida em contrarrazões pelo Requerido de não conhecimento
do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois a parte Requerente
impugnou os fundamentos da sentença.
No mérito, cinge-se a controvérsia a responsabilidade – ou não – da instituição financeira
quanto aos prejuízos causados ao Requerente após ter caído no golpe da falsa central de
atendimento.

No mérito recursal, assiste razão ao Recorrente Mentore Bank Instituição de Pagamento S
/A.
Restou incontroverso que o Requerente foi vítima de fraude, eis que, recebeu mensagem via
WhatsApp de terceiro estelionatário, o qual se identificou como funcionário do banco,
induzindo o consumidor a acreditar que precisava atualizar seus dados cadastrais.
De tal contato resultou a contratação de operação financeira de adiantamento salarial e
transferências de valores para a conta de pessoa jurídica estranha a lide.
Nesse contexto, em que pese o respeito a entendimento diverso, denota-se que o Requerente
não adotou cautela necessária ao passar seus dados para terceiro golpista que se passava por
funcionário do banco via aplicativo de mensagem, tendo seguido todas as suas instruções,
inclusive repassado código recebido por SMS, que possivelmente forneceu acesso remoto
independente ao seu dispositivo.
Consta no boletim de ocorrência registrado pelo consumidor (seq. n° 1.7) que o requerente
contribuiu, e muito, para a ocorrência do golpe:
Descrição sumária: Relata o noticiante que em data de 10 e 11 de fevereiro, um suposto
atendente do “Mentore Bank" entrou em contato com o noticiante para atualizar dados
cadastrais (...), o noticiante prontamente passou todas as informações pedidas, pensando tr
atar-se de uma situação verdadeira (...) no entanto, após uma série de situações, o noticiante
acabou lesado.

Em audiência de instrução e julgamento (seq. n° 38.2), o Requerente confirmou que foi
ludibriado pela aparência de autenticidade do contato realizado por terceiro golpista, assim
como afirmou que possuí várias contas bancárias e que nunca recebeu nenhuma mensagem
solicitando atualização de cadastro por esse meio, o que no mínimo, deveria alertar o
consumidor de que se tratava de um golpe.
No mais, verifica-se das mensagens trocadas pelo consumidor com o golpista (seqs. n°s 1.8 e
19.1 fls. 4/5), que além de passar informações sigilosas e até mesmo código recebido por
SMS, o consumidor também acessou aos links enviados pelo terceiro farsante.
Para agravar a situação, o próprio consumidor confirmou que utilizou de seu limite de cheque
especial obtido junto ao Banco Itaú e transferiu os valores para conta do Banco Mentore,
prosseguindo com o envio do PIX para conta de terceiro, ainda que o tenha feito, conforme
alega, por orientação de suposto funcionário do Requerido, de maneira que as operações ora
impugnadas são idôneas.
Nessas circunstâncias, não se pode imputar responsabilidade objetiva ao Requerido, pois não
houve demonstração de vazamento de dados sigilosos ou de que tenha havido qualquer falha
na prestação de seus serviços que tenha contribuído para a prática dos delitos de que foi
vítima o Requerente.
Pelo contrário, os fatos que constam do processo evidenciam que o prejuízo reclamado pode
ser atribuído exclusivamente à falta de cautela mínima do consumidor e ao terceiro fraudador,
que excluem a responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do artigo 14, §3º,
do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse sentido, é o entendimento desta 1ª Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
“Direito civil e do consumidor. Recurso. Ação de restituição de valores c/c indenizatória.
Incompetência não verificada. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ilegitimidade
passiva não caracterizada. Teoria da asserção. Fraude. “Golpe da falsa central”. Contato
realizado por terceiros. Canal não oficial. Reclamante que forneceu dados e informações
pessoais e bancárias aos terceiros mal-intencionados. Culpa exclusiva do consumidor.
Excludente de responsabilidade. Art. 14, §3º, II, CDC. Provimento. (...) Dinâmica do golpe
que permite a conclusão de que a autora foi vítima do “golpe da falsa central”. Ausência
de demonstração de que o contato com a instituição financeira ocorreu por canal idôneo.
Reclamante que confirma que informou dados pessoais e bancários, necessários à
concretização da fraude, mediante orientação do terceiro que lhe contatou por telefone, não
deixando margem para dúvida acerca de sua autenticidade. Situação que se amolda ao
conceito de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Hipótese de exclusão da
responsabilidade da fornecedora, conforme art. 14, §3º, II, CDC. (...)” (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0004569-44.2025.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J.
09.02.2026)
“RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL E
DA “MÃO FANTASMA”. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. AUTORA QUE NÃO
ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E/OU
DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ART. 14, §3º, III, DO CDC. ATENDIMENTO
ADMINISTRATIVO REALIZADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. SENTENÇA
REFORMADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001476-93.2024.8.16.0169 -
Tibagi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARIA
FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.07.2025)

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA
CENTRAL DE ATENDIMENTO. AUTORA QUE REALIZOU PROCEDIMENTOS
CONFORME ORIENTADO PELO FRAUDADOR E ESPELHOU SEU APARELHO
CELULAR COM O GOLPISTA. GOLPISTA QUE TEVE ACESSO REMOTO À CONTA
BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIROS. A
UTORA QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA EXCLUSIVA
DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO
EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”
(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008414-31.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL
PERES - J. 09.02.2026)

“RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO BANCO. TESE DE FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA
DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.
REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX
PARA CONTA BANCÁRIA DE PESSOA DESCONHECIDA APÓS O ACESSO DE
LINK ENVIADO POR TERCEIRO. CONSUMIDORA QUE NÃO ADOTOU AS
CAUTELAS NECESSÁRIAS. CULPA DO CONSUMIDORA E DE TERCEIRO.
INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, INC. II, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA
REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO (ART. 487, I, DO CPC). Recurso
conhecido e provido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002176-79.2024.8.16.0101 - Jandaia do
Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI
VASCONCELLOS - J. 09.02.2026)

“RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACESSO
A CONTA CORRENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES FRAUDULENTA.
AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
FORTUITO INTERNO NÃO COMPROVADO. CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR (ART. 14, §3º, II, DO CDC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005293-
67.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 02.12.2023)
Assim, a condenação atribuída ao Requerido não deve subsistir e, por consequência, resta
prejudicado o recurso interposto pelo Requerente, pois objetiva tão somente a restituição dos
valores na forma dobrada e indenização por danos morais.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto
pelo Requerido e, consequentemente, resta PREJUDICADA a análise do mérito do recurso
inominado interposto pelo Requerente, nos termos da fundamentação.
Ante o resultado dos apelos, deixo de condenar a parte Recorrente no pagamento das verbas
de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Todavia, custas devidas, nos
termos da Lei Estadual nº 18.413/14.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MENTORE BANK
INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de PAULO CESAR ALVES, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Melissa De
Azevedo Olivas.

31 de julho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator