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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011083-61.2025.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0011083-61.2025.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): Elise Gabrielle Oliveira do Nascimento e JONATAN RAUNI MOREIRA
Recorrido(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR.
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INTERRUPÇÕES NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE PONTA
GROSSA NOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2025.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS AUTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA.
ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC. IRDR N.º 1.676.846-4
(TEMA 5/TJPR). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE
DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE CRISE HÍDRICA
GENERALIZADA, ASSOCIADA A EVENTO CLIMÁTICO
EXCEPCIONAL E À NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE
MEDIDAS OPERACIONAIS E OBRAS EMERGENCIAIS.
INCIDÊNCIA DA TESE “B” DO IRDR. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DISTINÇÃO EM
RELAÇÃO À TESE “E” DO MESMO PRECEDENTE.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL
INDIVIDUALIZADO. TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS
DE FORMA COLETIVA PELA POPULAÇÃO LOCAL.
PROVA ORAL MARCADA POR IMPRECISÃO QUANTO À
EXTENSÃO E DURAÇÃO DAS INTERRUPÇÕES
ESPECIFICAMENTE SOFRIDAS PELOS RECORRENTES.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A
DEMONSTRAR OFENSA EXTRAORDINÁRIA A DIREITOS
DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA
LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva,
nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de
Defesa do Consumidor.
2. A interrupção temporária do fornecimento de água motivada por caso
fortuito ou força maior externo, devidamente comprovado, não caracteriza
ilícito indenizável, conforme tese “b” fixada no IRDR n.º 1.676.846-4 (Tema 5
/TJPR).
3. Demonstrado nos autos que as interrupções ocorreram em contexto de
crise hídrica generalizada, associada a circunstâncias excepcionais e à
execução de medidas operacionais e obras emergenciais destinadas à
manutenção do sistema de abastecimento, resta configurada excludente apta
a afastar o dever de indenizar.
4. A caracterização do dano moral exige demonstração de lesão efetiva e
individualizada aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a
comprovação de transtornos ou inconvenientes suportados indistintamente
pela coletividade atingida pelo evento.
5. Ausentes elementos concretos capazes de evidenciar situação excepcional
ou agravamento específico da condição dos autores, bem como diante da
fragilidade da prova acerca da extensão das interrupções alegadas, impõe-se
a manutenção da sentença de improcedência.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I - Relatório
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II – Fundamentação
O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de
admissibilidade.
Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.
Deliberação a partir da ementa, conforme a autorização disposta no artigo 46 da Lei n°
9.099/95.
III - Voto
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO
PROVIMENTO ao Recurso Inominado.
Diante do insucesso recursal, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deve ser a parte
recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que
arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão
do benefício da assistência judiciária gratuita.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Elise Gabrielle Oliveira do Nascimento, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de JONATAN RAUNI
MOREIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

19 de agosto de 2026
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora