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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004869-43.2026.8.16.0173

Embargos de Declaração Cível n° 0004869-43.2026.8.16.0173 ED
Juizado Especial Cível de Umuarama
Embargante(s): APARECIDO BORIERO
Embargado(s): SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S.A.
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU
PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO
RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO E PELO
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO
INTERPOSTO PELO REQUERENTE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO
COLEGIADA – INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS
MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA.
EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO –
MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
I – RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Aparecido Boriero em face do v. acórdão
exarado por esta 1ª Turma Recursal (seq. n° 20.1 – RI n° 0013024-06.2024.8.16.0173 RecIno
) que, por unanimidade de votos, pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso
interposto pelo Requerido e pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto
pelo Requerente, nos termos da fundamentação.

Em suas razões, a parte Embargante sustenta que há omissão e contradição no Acórdão,
quanto à configuração de venda casada dos seguros, alegando a aplicação do artigo 42,
parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e da repetição em dobro dos valores
indevidamente cobrados seguro e tarifa de avaliação, bem como a restituição dos
encargos com os juros e reflexos contratuais, devendo assim ser alterado o ônus
sucumbencial.

É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos de
Declaração.

No mérito, da análise do Acórdão, entendo que os Embargos de Declaração devem ser
rejeitados.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são
cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, e ainda, para
correção de erro material.
Nesse sentido, leciona Fredie Dider Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha1:
“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de
modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material,
obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o
juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso,
espécie de recurso de fundamentação vinculada”.

Com efeito, inexiste qualquer vício a ser sanado, pois houve o enfrentamento de toda matéria
de forma clara, não havendo qualquer omissão ou contradição.

Da simples leitura da decisão, é possível observar que, diante de todas as circunstâncias do
caso em análise, ficou demonstrada que as provas produzidas nos autos foram avaliadas e
analisadas quando do julgamento.

Importante citar os seguintes trechos da decisão:

(...) Denota-se que os seguros foram formalizados em documento apartado conforme os
contratos n°s 434792187 (seq. n° 19.6, fl. 3/6), 440870070 (seq. n° 1.8, fls. 3/4), 448591685
(seq. N° 1.9. fls. 3/4), 461244942 (seq. n° 1.10, fls. 3/4) e 0066601760 (seq. n° 11.1, fl. 3) dos
autos n° 0013622-57.2024.8.16.0173, assim como do contrato n° 41417942 (seq. n° 18.4) dos
autos n° 0014943-30.2024.8.16.0173 e do contrato n° 482588853 (seq. n° 18.3) dos autos n°
0013024-06.2024.8.16.0173. Acrescente-se, o próprio teve ciência quanto a possibilidade de
contratação de seguro com outra seguradora, na medida em que todos os contratos possuem
cláusula de facultatividade quanto a seguradora a ser contratada. (...)
(...) Assim, verifica-se que foi facultado ao consumidor a escolha da seguradora, não
configurando a venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do
Consumidor. Nesse sentido, é o entendimento desta 1ª Turma Recursal: “Direito civil e do
consumidor. Recurso inominado. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo.
Tarifas bancárias. Tarifa de cadastro Ausência de abusividade. Seguro prestamista.
Comprovação de liberdade de contratar e com quem contratar. Licitude das rubricas.
Desprovimento do recurso autoral. Provimento do recurso da ré. (...) A ré logrou êxito em
demonstrar a liberdade contratual do seguro prestamista. (...)” (TJPR - 1ª Turma Recursal -
0012719-43.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 09.02.2026)(...)
(...) Ainda, não merece prosperar o pedido de repetição em dobro prevista no artigo 42,
parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, pois a(s) cobrança(s), embora indevida
(s), estava(m) prevista(s) contratualmente. (...)
(...) Quanto ao pleito de restituição dos juros remuneratórios, tratando-se da incidência dos
juros remuneratórios em repetição de indébito apurada em favor do mutuário de contrato
bancário, é de ser observar o entendimento fixado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça
em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp nº 1.552.434 GO - Tema 968): “2.1. Tese
aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante:
"Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato". A despeito de
tratar o julgado referido de mútuo feneratício, sua fundamentação é aplicável também ao
presente pacto bancário. Nesse sentido: “(...) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 1.552.434 /GO (Tema 968), submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, firmou a
seguinte tese a respeito da incidência dos juros remuneratórios sobre valores a serem
repetidos em contrato de mútuo feneratício: 'Descabimento da repetição do indébito com os
mesmos encargos do contrato'. Saliento que, embora no Acórdão paradigma tenha sido
analisada a possibilidade de incidência de juros reflexos com base em outras taxas, que não
aquela prevista em contrato, tal questão não foi ventilada nos autos. E, mesmo que assim
fosse, diante da ausência de ilícito contratual, bem como má-fé por parte da instituição
financeira, não haveria fundamento para incidência dos juros Remuneratórios. Ademais, ainda
que o Tema não trate especificamente de contrato de financiamento, mas sim de mútuo
feneratício, os fundamentos lá expostos podem ser aplicados de forma analógica. Inclusive no
julgado estabelece-se que não se pretende deixar a questão “engessada” para outros
contratos, motivo pelo qual compreendo por sua aplicação. Conclui-se, portanto, que sob
qualquer perspectiva o pedido de repetição dos juros remuneratórios incidentes sobre as
tarifas deve ser julgado improcedente. (...)”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012473-
47.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 04.08.2025). Dessa forma, o
pleito recursal no que tange aos juros remuneratórios reflexos não merece provimento. (...)

Por fim, importante mencionar que de acordo com o Enunciado 162, do FONAJE, não se
aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do artigo 489 do Código de Processo Civil,
diante da expressa previsão contida no artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/1995.

Assim, nota-se que a parte Embargante, por não se conformar com o resultado do julgamento,
pretende modificá-lo por meio dos embargos de declaração, via inadequada para tanto.
III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de APARECIDO BORIERO, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e
dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernanda Bernert Michielin.

12 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz relator