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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005626-44.2025.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0005626-44.2025.8.16.0182 RecIno
11º Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): LUCAS JEREMIAS CASAGRANDE
Recorrido(s): EDUARDO CHEDE JUNIOR
Relator: José Daniel Toaldo

RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO EM
AUTOS APARTADOS. IRREGULARIDADE FORMAL QUE PODE SER
SANADA MEDIANTE ADEQUADA APRESENTAÇÃO NOS AUTOS DA
EXECUÇÃO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PRÉVIA GARANTIA
INTEGRAL DO JUÍZO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DOS
EMBARGOS NÃO OBSERVADO. ART. 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.
ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso
conhecido e desprovido.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou liminarmente
os embargos à execução e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do
art. 485, IV, do CPC (mov. 9.1).
Sustenta a parte recorrente a regularidade da distribuição dos embargos à
execução em autos apartados, com fundamento no art. 914, §1º, do CPC, aplicável
subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais. Alega que eventual impropriedade
na forma de protocolização constitui mero vício formal sanável, sem prejuízo às partes, razão
pela qual requer a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para análise
do mérito dos embargos (mov. 18.1).
O recurso foi recebido (mov. 32.1) e os autos foram remetidos para esta
Turma Recursal (mov. 37.0).

É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.
Inicialmente, a oposição de embargos à execução no âmbito dos Juizados
Especiais deve observar o procedimento previsto no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95,
notadamente sua apresentação nos próprios autos da execução.
Nada obstante, admite-se, em situações excepcionais, que a oposição dos
embargos em autos apartados configure mera irregularidade sanável, desde que inexistente
prejuízo às partes e observados os demais requisitos legais de admissibilidade.
No caso concreto, contudo, tal compreensão não se aplica, uma vez que
os embargos à execução foram opostos sem a prévia garantia integral do juízo, circunstância
que, por si só, inviabiliza o seu conhecimento.
Com efeito, dispõe o art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95:

Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até
quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo
Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.
§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à
audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX),
por escrito ou verbalmente.

No mesmo sentido, o Enunciado nº 117 do FONAJE estabelece:

ENUNCIADO 117– É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para
apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial
perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

Frise-se que tanto no artigo 98 do CPC, que dispõe sobre a gratuidade da
justiça, quanto na Lei n°. 9.099/95, não há qualquer menção ao afastamento da necessidade
de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução pelos beneficiários da
assistência judiciária gratuita, sendo os benefícios destinados às custas e despesas
processuais, bem como honorários de sucumbência.
Portanto, revela-se imprescindível a prévia garantia integral do juízo para a
oposição de embargos à execução de título extrajudicial, providência que não foi observada no
caso concreto.
Dessa forma, diante da expressa previsão contida no art. 53, §1º, da Lei nº
9.099/95, em consonância com o Enunciado nº 117 do FONAJE, a oposição de embargos à
execução sem a prévia garantia do juízo impõe o seu não conhecimento.
Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE
GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, NOS TERMOS DO ART. 53, §1º, DA
LEI 9.099/95 E DO ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE
PENHORA OU DE OUTRA FORMA DE GARANTIA. INVIABILIDADE DE
CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002426-
07.2024.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO -
J. 13.10.2025)

Outrossim, verifica-se dos autos de execução nº 0028677-
21.2024.8.16.0182 que foram realizadas diversas diligências visando a intimação do recorrente
para comparecimento à audiência de conciliação, bem como para apresentação de embargos
à execução, todas infrutíferas, nada obstante as correspondências tenham sido encaminhadas
ao mesmo endereço indicado pelo próprio recorrente como seu domicílio nestes autos.
Assim, a extinção do presente feito, sem resolução do mérito, não acarreta
qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, permanecendo facultado ao
executado apresentar sua insurgência diretamente nos autos da execução, desde que
observados os requisitos legais, especialmente a prévia garantia integral do juízo.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme as
razões expostas, para o fim de manter a sentença.
Com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte recorrente deve ser
condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em
10% sobre o valor da causa.
Entretanto, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita, resta suspensa
a obrigação, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015.
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LUCAS JEREMIAS CASAGRANDE,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, com voto, e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e
Camila Henning Salmoria.

14 de agosto de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)