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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0001311-49.2024.8.16.0168 RecIno
Juizado Especial Cível de Terra Roxa
Recorrente(s): MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Recorrido(s): SUELEM MAIARA DIAS PIMENTA
Relator: Douglas Marcel Peres

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE “PHISHING”. ENVIO DE
LINK FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE
DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. PRÁTICA DA CONDUTA POR
TERCEIROS QUE NÃO EXONERA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE
ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA. TELAS SISTÊMICAS. DANO
MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.
Tratam-se de recursos inominados interpostos em face da sentença que julgou
procedente os pedidos formulados na inicial, para o fim de “(...) declarar a inexistência dos
empréstimos realizados em nome da parte autora e das cobranças deles decorrentes,
determinando à requerida que cesse definitivamente as cobranças relativas aos referidos
contratos e, por conseguinte, confirmar a tutela provisória concedida no mov. 14.1.”
Narra a parte autora que, em 07/08/2024, recebeu ligação via WhatsApp
(“PRÊMIOS FAMÍLIA JF”) informando ter sido contemplada com prêmio de R$ 5.000,00,
solicitando apenas o PIX para transferência. Contudo, o valor não foi recebido e, em seu lugar,
sobreveio notificação de empréstimo aprovado, com a instituição ora requerida.
Insurge-se a parte ré alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva e
quando ao mérito, sustenta a validade das operações bancárias, requerendo que os pedidos
iniciais sejam julgados improcedentes.
Inicialmente, diante da preliminar de ilegitimidade passiva arguida, cumpre anotar
que sem razão ao réu. Isso porque, legitimidade não se confunde com responsabilidade, pois a
primeira representa o vínculo jurídico entre autora e réu, capaz de tornar a parte legítima para
figurar no polo passivo ou ativo da lide. Enquanto que a responsabilidade está relacionada com
o mérito, ou seja, a existência do fato narrado na inicial e as consequências jurídicas
Quanto ao mérito, destaca-se que o presente caso é uma típica relação de
consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes
nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o relato autoral, a controvérsia está centrada na fraude perpetrada por
terceiros por meio do golpe phishing, que se trata de uma fraude digital em que criminosos se
passam por entidades confiáveis para enganar a vítima, enviando links fraudulentos,
geralmente através de mensagens ou e-mails que parecem legítimos, com o intuito de roubar
informações pessoais confidenciais, como senhas, dados bancários e de cartão de crédito.
No caso em comento, caberia a instituição bancária ré, a qual detêm de
mecanismos suficientes para demonstrar a regularidade das operações, comprovar os seus
argumentos, porém não o fez.
Ressalta-se que, em que pese a parte autora ter confessado ter clicado em um
link (mov. 10.1), isso não exonera a instituição de demonstrar a regularidade das operações.
Nesse ponto, verifica-se que o réu se limitou em argumentar e apresentar telas sistêmicas que
somente comprovam a existência de chaves de segurança, bem como a imposição de
mecanismos de segurança, de modo geral, deixando de comprovar, de maneira satisfatória a
regularidade das operações.
Em casos como este, deve-se observar o disposto na Súmula nº 479 do Superior
Tribunal de Justiça. Vejamos:
Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos
danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados
por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Vejamos entendimento:
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE “PHISHING”. ENVIO DE
LINK FRAUDULENTO. FRAUDADORES QUE DETINHAM
INFORMAÇÕES DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA
REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. PRÁTICA DA CONDUTA POR
TERCEIROS QUE NÃO EXONERA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE
ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO
DO SISTEMA MED- MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO DO PIX.
DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM MANTIDO.
RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 1ª Turma
Recursal - 0033237-38.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DOUGLAS MARCEL PERES - J. 11.10.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE. E-MAIL FALSO.
TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIROS FRAUDADORES.
CONTESTAÇÃO REALIZADA. ANÁLISE E RETORNO NEGATIVO.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. CONTRATAÇÃO DE
EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
NEGÓCIO NULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE
CAUTELA. CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O EVENTO DANOSO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª
Turma Recursal - 0000252-21.2024.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
DOUGLAS MARCEL PERES - J. 31.01.2026)
Portanto, diante da inexistência de provas da regularidade das operações
bancárias, perfeito entendimento proferido em r. sentença.
Pelo exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso.
Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de
sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento)
sobre o valor atualizado da condenação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE
PAGAMENTO LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, com voto, e dele
participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator) e Fernando Andreoni Vasconcellos.

25 de junho de 2026

Douglas Marcel Peres
Relator