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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Embargos de Declaração Cível n° 0002430-59.2026.8.16.9000 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro
Embargante(s): Município de Castro/PR
Embargado(s): ANA GLACI CARNEIRO LEAL BACHMANN
Relator: Douglas Marcel Peres

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE CONTRADIÇÃO DA
DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSENTES AS
HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 12.1,
proferido nos autos de n.º 0007065-20.2025.8.16.9000 Ag, em que foi negado provimento ao
agravo interno, vez que as razões não tinham aptidão para infirmar a inadmissão do incidente.
Em suas razões, o embargante alega, em síntese, que “(...) identifica-se
contradição no Acórdão Embargado, pois não conhece o pedido de uniformização, ao mesmo
tempo em que determina a suspensão do processo em razão de decisão em outros autos de
sobrestamento de todos os pedidos de uniformização”.
Ainda, sustenta que “(...) como o presente PUIL não foi admitido, não poderá ser
suspenso. Por sua vez, não há determinação para a suspensão de Recuros Inominados que
tratem da mesma matéria, a não ser que se faça uma interpretação extensiva e abrangente da
decisão proferida nos autos nº 0001481-69.2025.8.16.9000 PUIF”.
Requer, portanto, o acolhimento do recurso, a fim de que seja sanado o vício.
É o breve relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso,
no entanto, razão não assiste ao embargante.
Inicialmente, anote-se que a definição do Superior Tribunal de Justiça acerca da
classificação da contradição, é a seguinte:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO.
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO
ELIDIDA NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA
DOS AUTOS.
(...)
2. A contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz
presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas
apresentadas pelas partes.
(...)
(REsp n. 928.075/PE, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/9
/2007, DJ de 18/9/2007, p. 290.)

Por certo, para que se caracterize a alegada contradição, é imprescindível que
haja uma incompreensão dos fundamentos da própria decisão.
Conforme leciona a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves:

“(...) a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre
si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.
Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de
fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre
a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a
conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. O mesmo
poderá ocorrer entre a ementa e o corpo do acórdão e o resultado do julgamento
proclamado pelo presidente da sessão e constante da tira ou minuta, e o acórdão
lavrado” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil –
Volume único. 11. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019. p. 1704-1705).

Malgrado o sustentado, observa-se que o Pedido de Uniformização de
Interpretação de Lei foi inadmitido pela ausência dos pressupostos de admissibilidade, tendo
em vista a ausência de prequestionamento da matéria.
De maneira diversa ao alegado, fato é que inexistem proposições inconciliáveis
entre si, uma vez que a decisão é coesa ao estabelecer que, apesar da inadmissão, o Recurso
Inominado deveria ser sobrestado.
Nos termos do art. 50, da Resolução n.º 466/2024, do CSJEs, “Poderá a relatora
ou o relator conceder, de ofício ou a requerimento da interessada ou do interessado, ad
referendum da Turma de Uniformização de Jurisprudência, medida liminar para determinar, na
origem, o sobrestamento dos processos e recursos nos quais a matéria objeto da
divergência esteja presente, até o pronunciamento do colegiado”.
Com efeito, da leitura de mencionado artigo e, em análise ao item 4, do despacho
proferido no mov. 26.1, dos autos n.º 0001481-69.2025.8.16.9000 PUIF, é evidente que se
determina o sobrestamento de todo processo que verse sobre a matéria (seja Pedido de
Uniformização, seja Recurso Inominado).
Anote-se que o Relator não limitou que o sobrestamento se desse tão somente
em relação sos Pedidos de Uniformização, mas sim “(...) o sobrestamento dos demais pedidos
que tratem de idêntica matéria” (mov. 26.1 – autos n.º 0001481-69.2025.8.16.9000 PUIF),
sendo certo que o termo “pedidos” abrange tanto os demais PUILs quanto os Recursos
Inominados.
Aliás, é de se ressaltar que o presente recurso carece de certo interesse, tendo
em vista que, se o recurso inominado lhe foi desfavorável, o seu sobrestamento até que seja
uniformizada a jurisprudência, é, de certa maneira, medida que lhe traria maior segurança
jurídica.
Consigne-se, ainda, que, ausentes os pressupostos de admissibilidade, o
incidente proposto deve ser inadmitido. Contudo, o Recurso Inominado que verse sobre
matéria idêntica ficará sujeito às decisões exaradas em eventual PUIL admitido que verse
sobre a mesma questão de direito material.
Ante o exposto, é de se conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos.
Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Castro/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos
termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Douglas Marcel Peres (relator), Leo
Henrique Furtado Araújo, Camila Henning Salmoria, Alvaro Rodrigues Junior, Helênika Valente
De Souza Pinto e José Daniel Toaldo.

24 de julho de 2026
Douglas Marcel Peres
Relator