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Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0018398-17.2023.8.16.0018 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): ANTONIO EDUARDO PIRES DELATORRE
Recorrido(s): JOSE AMERICO BELON MEDEIROS
Relator: Melissa de Azevedo Olivas
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO
DE COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES. DISTRATO INFORMAL.
POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO A QUE NÃO SE IMPÕE FORMA
ESPECIAL PARA CONSTITUIÇÃO OU RESOLUÇÃO. ART. 472 DO CÓDIGO
CIVIL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS LITIGANTES DEVIDAMENTE
COMPROVADA. CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA PENAL AJUSTADA.
SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.
SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
Dispensado o relatório nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Insurge-se a parte executada/embargante em face da sentença que julgou
improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade do título executivo
fundado em contrato de compra e venda de semoventes. Pugna pelo reconhecimento da
inexistência da dívida, sob o fundamento de que houve distrato do contrato originário e
substituição da obrigação por novo acordo no valor de R$3.000,00, devidamente adimplido.
Pois bem, vislumbra-se que as partes firmaram contrato de compra e venda de
semoventes (mov. 1.5). Contudo, segundo a parte executada (movs. 42, 46 e 66), na
sequência houve distrato da avença, com estipulação de nova obrigação de caráter
substitutivo (arrependimento), consistente no pagamento de R$3.000,00 (três mil reais),
parcelado em seis vezes de R$500,00.
Não obstante o Juízo de origem tenha afastado a validade do distrato sob o
fundamento de ausência de formalização adequada, tem-se que os termos do distrato devem
ser reconhecidos.
Isto porque, ao contrário do entendimento adotado em sentença, o distrato não deve,
necessariamente, observância à forma utilizada na confecção do contrato originário, mas sim
à forma exigida em lei para sua celebração, nos termos do artigo 472 do Código Civil, a saber
“o distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato”. Logo, o distrato deverá adotar
a mesma forma do contrato apenas quando a lei exigir formalidade especial para este.
Entretanto, não sendo tal formalidade essencial ao negócio, o desfazimento pode ocorrer por
forma diversa.
Em outras palavras, o que define o modo pelo qual ocorrerá o distrato é a exigência
legal da forma do contrato originário, e não mera simetria formal.
Assim sendo, nada impede que o contrato celebrado por escrito seja desfeito por meio
de instrumento informal, inclusive documento manuscrito ou tratativas por aplicativo de
mensagens, desde que evidenciada a vontade das partes (CC, art. 113).
E, no caso em comento, verifica-se nos autos a existência de elementos probatórios
suficientes para demonstrar a ocorrência do distrato.
Com efeito, há nos autos: documento manuscrito indicativo do acordo firmado (mov.
42.6), conversas via aplicativo WhatsApp que evidenciam a concordância do recorrido com o
desfazimento do contrato e estipulação de nova obrigação (mov. 42.5) e comprovantes de
pagamento das parcelas ajustadas no valor de R$500,00 (mov. 42.8, mov. 42.9 e mov. 61.2 a
61.4).
Desta maneira, resta evidenciada a manifestação de vontade bilateral no sentido de
extinguir o contrato originário e substituí-lo por nova obrigação.
Assim, não há que se falar em exigibilidade do título executivo originário, na medida
em que a obrigação inicialmente pactuada foi substituída por cláusula penal, devidamente
cumprida extrajudicialmente e no curso dos autos.
Não sendo abusivo o distrato e não havendo exigência legal quanto à sua forma,
conclui-se que as partes estão vinculadas aos seus termos, não havendo que se falar em
aplicação do disposto no contrato de compra e venda, que já não mais se aplica às partes.
Por consequência, não há que se falar em restituição de valor.
Diante do exposto, voto por conhecer e prover o recurso,reformando a sentença para
julgar procedentes os embargos à execução de mov. 66, extinguindo a execução, nos termos
da fundamentação supra.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014.
Logrando a parte recorrente êxito no recurso, não há que se falar em condenação
honorária.
Recordo às partes que, nos termos doart. 55 da LJE, incabível o arbitramento de verba
sucumbencial em desfavor da parte recorrida (vencida ou vencedora). Vide jurisprudência
desta 1ª Turma Recursal (ED 0027892-35.2019.8.16.0182, ED 0004198-90.2020.8.16.0056, ED
0006006-43.2020.8.16.0182).
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANTONIO EDUARDO PIRES DELATORRE,
julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Fernando
Andreoni Vasconcellos.
Curitiba, 25 de junho de 2026 .
Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
AM
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