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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004140-73.2026.8.16.0025

Recurso Inominado Cível n° 0004140-73.2026.8.16.0025 RecIno
Juizado Especial Cível de Araucária
Recorrente(s): EDILSON DOS SANTOS SZEUCZUK
Recorrido(s): ONE LIST MARKETING E COBRANÇAS LTDA
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MARKETING DIGITAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONTRATUAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS
CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REVELIA. PRESUNÇÃO
RELATIVA DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE DA
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra
sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao
fundamento de ausência de comprovação mínima dos fatos
constitutivos do direito alegado, especialmente quanto aos
supostos vícios no contrato firmado entre as partes e à
ocorrência de danos morais indenizáveis. 2. O recorrente
sustenta a existência de vícios na contratação de serviços de
marketing digital, alegando ausência de consentimento,
necessidade de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e
do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da
prova, bem como a configuração de danos morais, requerendo
a reforma da sentença para julgamento de procedência dos
pedidos.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em
discussão: (i) saber se houve comprovação de vício no contrato
firmado entre as partes; (ii) saber se estão presentes os
requisitos para aplicação da inversão do ônus da prova e
incidência da Lei Geral de Proteção de Dados; (iii) saber se
houve configuração de danos morais indenizáveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação jurídica estabelecida
entre as partes possui natureza consumerista, enquadrando-se
o autor como consumidor e a ré como fornecedora de serviços,
nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor. 5. Ainda que aplicáveis as normas protetivas do
CDC, subsiste o dever da parte autora de comprovar
minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme
disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. No
caso concreto, embora incontroversa a contratação entre as
partes, inexistem elementos probatórios capazes de demonstrar
a alegada existência de vícios no contrato firmado, limitando-se
o recorrente a alegações genéricas desacompanhadas de
comprovação mínima. 7. As conversas juntadas aos autos não
evidenciam qualquer insurgência do recorrente acerca de
eventual irregularidade contratual, ausência de consentimento
ou contestação da contratação, circunstância que enfraquece a
narrativa inicial. 8. A revelia da parte ré não conduz
automaticamente à procedência dos pedidos, porquanto seus
efeitos são relativos, podendo o magistrado afastar a presunção
de veracidade diante da ausência de elementos mínimos de
prova e do conjunto probatório constante dos autos. 9. Não há
elementos aptos a justificar a inversão do ônus da prova,
ausentes verossimilhança das alegações e demonstração de
hipossuficiência técnica específica, razão pela qual correta a
sentença ao afastar tal pretensão. 10. A alegada violação à Lei
Geral de Proteção de Dados igualmente não restou
demonstrada, inexistindo prova de tratamento irregular de
dados pessoais ou de qualquer conduta ilícita praticada pela
recorrida. 11. Os danos morais não se configuram por meros
dissabores ou frustrações decorrentes da relação contratual,
sendo imprescindível a demonstração de efetiva lesão aos
direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso em exame.
12. Ausente comprovação de vício contratual, falha na prestação
do serviço ou efetivo prejuízo extrapatrimonial, não há como
reconhecer a responsabilidade civil da recorrida.
IV. DISPOSITIVO 13. Recurso conhecido e desprovido, com
manutenção integral da sentença de improcedência.
Dispositivos relevantes citados:
Código de Processo Civil, arts. 373, I;
Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 1ª Turma Recursal, RI 0000031-17.2024.8.16.0209,
Rel. Juiz Douglas Marcel Peres, j. 29.10.2025;
TJPR, 3ª Turma Recursal, RI 0001220-24.2024.8.16.0211,
Rel. Juiz Fernando Swain Ganem, j. 30.10.2025.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Preliminarmente, tendo em conta que a admissibilidade recursal
definitiva compete a esta Turma Recursal (art. 1.010 § 3º do CPC), considerando,
ainda, os documentos juntados pelo recorrente a fim de comprovar a hipossuficiência
econômica, bem como ausente qualquer prova em contrário, ratifico a concessão dos
benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de
Processo Civil.
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o
recurso em apreço deve ser conhecido.
A sentença recorrida (mov. 53.1) julgou improcedentes os pedidos
iniciais, ao fundamento de que o autor não logrou comprovar minimamente os fatos
constitutivos de seu direito, especialmente quanto aos alegados vícios no contrato e à
ocorrência de danos morais.
Em grau recursal (mov. 60.1), sustenta o recorrente, em síntese, a
existência de vícios no contrato firmado com a recorrida, a suposta ausência de
consentimento para a contratação, a necessidade de aplicação da LGPD e do Código
de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, bem como a ocorrência de
danos morais indenizáveis, requerendo a reforma da sentença para julgar
procedentes os pedidos.
Após análise detida dos autos, conclui-se que a sentença não comporta
reforma.
A demanda versa sobre pedido de indenização por danos morais
decorrente de alegada contratação irregular de serviços de marketing digital.
Inicialmente, cumpre consignar que a relação jurídica estabelecida entre
as partes é de consumo, enquadrando-se o autor como consumidor e a ré como
fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do
Consumidor.
Todavia, ainda que aplicáveis as normas consumeristas, não se afasta o
dever do autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos
termos do art. 373, inciso I, do CPC.
No caso concreto, verifica-se que, embora incontroversa a existência da
contratação entre as partes, conforme documento juntado na inicial (mov. 1.5), não
há nos autos qualquer elemento que indique a existência de vício no contrato firmado.

Com efeito, o recorrente limita-se a alegar genericamente que o contrato
estaria “eivado de vícios”, sem, contudo, especificar quais seriam tais irregularidades
ou apresentar prova capaz de demonstrá-las, circunstância que inviabiliza o
acolhimento da pretensão indenizatória.
Ademais, analisando-se os documentos juntados, especialmente as
conversas acostadas aos autos (mov. 1.6 a 1.9), não se verifica qualquer insurgência
do autor perante a ré acerca de eventual irregularidade contratual, ausência de
consentimento ou contestação da contratação, o que enfraquece ainda mais a
narrativa inicial.
Ressalte-se que, embora tenha sido arguida a revelia da parte ré, seus
efeitos são meramente relativos, não implicando automática procedência dos
pedidos, sobretudo quando ausentes elementos mínimos de prova, podendo o
julgador afastar a presunção de veracidade diante do conjunto probatório, conforme
entendimento consolidado na jurisprudência.
No tocante à alegada aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e à
inversão do ônus da prova, igualmente não assiste razão ao recorrente, uma vez que
ausentes verossimilhança das alegações e demonstração de hipossuficiência técnica
específica que justifique tal medida, conforme corretamente assentado na sentença.
Quanto aos danos morais, verifica-se que não houve comprovação de
qualquer violação concreta a direitos da personalidade do autor. Como bem
fundamentado na decisão recorrida, o dano moral não se configura a partir de meros
dissabores ou frustrações decorrentes da relação contratual, sendo necessária a
demonstração de efetiva lesão à dignidade, honra ou imagem, o que não ocorreu no
caso em análise.
Dessa forma, ausente prova da ocorrência de vício contratual, de falha na
prestação do serviço, bem como de prejuízo efetivo de ordem moral, não há como
reconhecer a responsabilidade civil da parte ré.
Portanto, diante da ausência de comprovação mínima dos fatos alegados
e do não atendimento ao ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do CPC,
impõe-se a manutenção da sentença de improcedência.Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS
FATOS. NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO
ALEGADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A
COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E
DOS SUPOSTOS DANOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART.
373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000031-
17.2024.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL
PERES - J. 29.10.2025) (grifou-se)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA DE
SALGADOS. ATRASO DE SEIS MESES NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE
QUE, APÓS O PRODUTO APRESENTAR DEFEITOS, A RÉ O TERIA
RECOLHIDO E JAMAIS DEVOLVEU. RÉ QUE, EMBORA
DEVIDAMENTE CITADA, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS
FATOS ALEGADOS PELO AUTOR QUE É RELATIVA E NÃO
VINCULA O JULGADOR CASO OS DEMAIS ELEMENTOS DO
PROCESSO O CONDUZIREM À CONVICÇÃO DIVERSA. ARTS.
344 E 345 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ
DETEM A POSSE DO PRODUTO OU MESMO DE QUE FOI
INFORMADA SOBRE QUALQUER DEFEITO. ATRASO NA
ENTREGA COMPROVADO ATRAVÉS DE MENSAGENS TROCADAS COM
O VENDEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001220-24.2024.8.16.0211 - Realeza - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FERNANDO SWAIN GANEM - J. 30.10.2025) (grifou-se)
Diante das razões expostas, voto por conhecer e negar provimento
ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença.
Levando em consideração a ausência de constituição de procurador pela
parte recorrida, deixo de arbitrar honorários advocatícios.
Custas na forma da Lei nº 18.413/2014, observada a suspensão da
exigibilidade, caso beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º,
do CPC.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais e legais
invocados.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDILSON DOS SANTOS SZEUCZUK, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem.
10 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juíza relatora