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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0014250-50.2025.8.16.0031

Recurso: 0014250-50.2025.8.16.0031 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
Recorrente(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Recorrido(s): MAELY LEMES DOS SANTOS PORTELA
GILNEY ANTONIO PORTELA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. PUBLICAÇÕES
DIFAMATÓRIAS EM REDE SOCIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA
DO PROVEDOR. MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI Nº 12.965/2014).
PRAZO LEGAL DE GUARDA DE DADOS. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa ré em face de
sentença que, integrada pelos embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os
pedidos iniciais para condená-la à obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos
registros de conexão (endereço IP, data e hora de acesso) referentes ao administrador do
grupo “Brechózinho Guarapuava” e ao responsável pelas publicações indicadas nos autos, no
prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária.
A parte autora narrou que teve sua honra e intimidade violadas por
publicações difamatórias veiculadas em grupo do Facebook, contendo acusações de dívidas,
golpes e relacionamento extraconjugal, amplamente divulgadas antes de sua exclusão.
Sustentou a impossibilidade de identificação dos responsáveis, razão pela qual buscou
judicialmente a obtenção dos dados necessários à apuração dos autores das ofensas.
Inconformada, a empresa ré interpôs recurso alegando a inexequibilidade
da obrigação, ao argumento de que as URLs indicadas não estariam mais disponíveis em seus
servidores, seja por exclusão definitiva do conteúdo, seja por erro de identificação, inexistindo
dados passíveis de fornecimento, nos termos do art. 248 do Código Civil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
As questões em discussão consistem em: (i) saber se há impossibilidade
técnica de cumprimento da obrigação de fornecer os registros de conexão relativos às
publicações indicadas; e (ii) saber se subsiste o dever do provedor de aplicações de internet
de disponibilizar os dados (IP, data e hora) para identificação dos usuários, mesmo diante da
alegada indisponibilidade das URLs.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da
admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o recurso deve ser conhecido.
Pois bem.
Da detida análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser mantida.
Isso porque, o ônus da prova quanto à impossibilidade técnica recai
sobre a ré (CPC, art. 373, II). Bastaria comprovar, com documentos técnicos ou relatórios de
seus sistemas quem foram os responsáveis pelas postagens, mormente porque a parte autora
logrou êxito em indicar as respectivas URLs.
Em relação ao período de guarda de dados, o art. 15 do Marco Civil da
Internet (Lei nº 12.965/2014) dispõe que:
Art. 15. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de
pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada,
profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos
registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente
controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do
regulamento.
Não obstante, conforme se extrai da própria legislação de regência, em
seu artigo 5º, inciso VIII, o registro de acesso é composto pelo “conjunto de informações
referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um
determinado endereço IP”.
Inclusive, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
destaca-se que o fornecimento do IP é suficiente para permitir a identificação do usuário:
“(...) a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é
suficiente a apresentação dos registros de número IP, por se tratar
de um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos usuários
[...]. Vale dizer, para adimplir a sua obrigação de identificar os
usuários que eventualmente publiquem conteúdos considerados
ofensivos por terceiros, basta que o provedor forneça o número do
IP correspondente à publicação ofensiva indicada pela parte” (REsp
n. 1.848.036/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 5/5/2022).” (grifei).
No mesmo sentido:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DIGITAL. APELAÇÃO CÍVEL.
FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS EM REDE SOCIAL.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. 5. A
jurisprudência reconhece que o fornecimento do IP é suficiente para a
identificação do usuário, mas a inclusão das portas lógicas é necessária
para garantir a precisão na identificação. 6. A sentença foi mantida, pois a
parte apelante não apresentou justificativas suficientes para afastar a
obrigação de fornecer os dados solicitados. IV. Dispositivo e tese 7.
Apelação conhecida e desprovida, mantendo a sentença como lançada.
Tese de julgamento: É obrigação do provedor de aplicações de
internet fornecer registros de acesso, incluindo endereços IP e
portas lógicas, quando solicitado judicialmente, desde que
respeitado o prazo de guarda de seis meses estabelecido pelo Marco
Civil da Internet.(TJ-PR 00157031720248160031 Guarapuava, Relator.:
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 14/10/2025,
4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2025) (grifei).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER –
DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR
FORMULADO PELO AUTOR, ORA RECORRIDO – ORDEM DIRIGIDA
AO FACEBOOK DE EXCLUSÃO DE PERFIS APONTADOS COMO
FALSOS E DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS REGISTROS
– MANUTENÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE UMA DAS CONTAS JÁ SE
ENCONTRAVA PERMANENTEMENTE DELETADA – INSUFICIÊNCIA
PARA RESPALDAR A TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE
CUMPRIMENTO DO COMANDO DE APRESENTAÇÃO DOS DADOS
RELACIONADOS AO PERFIL – APARENTE PERMANÊNCIA DE
INFORMAÇÕES EM BACKUP MESMO NOS CASOS DE EXCLUSÃO–
AUSÊNCIA, AO MENOS NESSE MOMENTO, DE INDÍCIOS
SATISFATÓRIOS QUE CORROBOREM A DEFESA APRESENTADA –
MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA, SOBRETUDO PORQUE
RELACIONADA À ORDEM DE EXCLUSÃO DAS CONTAS, QUE NÃO
FOI QUESTIONADA – REDUÇÃO DO VALOR – DESCABIMENTO –
INEXISTÊNCIA DE SINAIS DE INCOMPATIBILIDADE COM A
NATUREZA DA OBRIGAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO (TJ-PR
00284162020248160000 Clevelândia, Relator.: Denise Kruger Pereira,
Data de Julgamento: 15/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação:
17/07/2024) (grifei).
OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE PERFIL NA
REDE SOCIAL ‘INSTAGRAM’ – DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTA
INDICADA FOI CRIADA POR FALSÁRIO – REMOÇÃO DA CONTA E
DETERMINAÇÃO PARA QUE A RÉ INFORME OS DADOS
NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO – ALEGAÇÃO DE
QUE A CONTA FOI DELETADA DE FORMA PERMANENTE -
INDEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE FORNECER OS DADOS
DO USUÁRIO – MANTIDA A CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE
FAZER SOB PENA DE MULTA - SENTENÇA MANTIDA – APELO
DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001279-15.2023.8.26.0352
Miguelópolis, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 29/05
/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024)
(grifei).
Por todo o acima exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao
recurso interposto, para o fim de manter a sentença, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor
corrigido da causa (art. 55, Lei 9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº
18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da
cobrança na forma do artigo 98, §3º, do CPC, caso a parte recorrente seja beneficiária da
assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: A Turma Recursal entendeu que a
empresa responsável pela rede social não provou que era impossível fornecer os dados
solicitados. Como a lei determina que esses registros sejam guardados por um período
mínimo, e a empresa não demonstrou tecnicamente que eles não existem mais, a decisão que
mandou entregar as informações foi mantida. Assim, o recurso foi negado.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Vanessa De Souza Camargo.

Curitiba, 09 de junho de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora