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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000875-50.2026.8.16.0094

Embargos de Declaração Cível n° 0000875-50.2026.8.16.0094 ED
Juizado Especial Cível de Iporã
Embargante(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE
ADMISSAO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP
Embargado(s): RILDO CORRÊA DE ALMEIDA
Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DEU
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO -
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA –
INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE
MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE
PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO – MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS.
I- RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COOPERATIVA DE CREDITO E
INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI
UNIAO PR/SP, em face do acórdão exarado por esta 1ª Turma Recursal (seq. n° 15.1 – RI
n° 0000703-45.2025.8.16.0094 - Recurso Inominado) que, por unanimidade dos votos,
conheceu e deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pela parte requerida, ora
Embargante.
Em suas razões, a parte Embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissões relevantes
ao manter a condenação à restituição de determinadas rubricas, por não ter enfrentado
adequadamente teses jurídicas por ela deduzidas, defendendo: (i) que a integralização de
capital possui natureza jurídica de quotaparte do capital social, decorrente de exigência legal
e estatutária inerente à condição de cooperado, não se confundindo com tarifa bancária nem
se submetendo ao regime do CDC; (ii) que a tarifa de adiantamento ao depositante representa
contraprestação por serviço efetivamente prestado, com respaldo na regulamentação do
Banco Central e possibilidade de contratação genérica; (iii) que a contratação genérica de
tarifas é admitida pela Súmula 44 do TJPR, desde que as informações estejam acessíveis ao
consumidor; e (iv) que inexistiria prova efetiva da cobrança dos seguros Liberty e Mapfre, de
modo que teria havido violação ao ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC, requerendo,
por conseguinte, o saneamento das supostas omissões com atribuição de efeitos infringentes e
o prequestionamento de dispositivos legais.
É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração.
No mérito, da análise do Acórdão, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil,
são cabíveis quando a decisão contiver omissão, contradição ou obscuridade, e ainda, para
correção de erro material.
Nesse sentido, leciona Fredie Dider Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:
“(...) os casos previstos para a manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de
modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material,
obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o
juiz ou o Tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso,
espécie de recurso de fundamentação vinculada”. (In CURSO DIDÁTICO DE DIREITO
PROCESSUAL CIVIL, VOL. 3, 13ª. Ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p.248).

Da simples leitura do acórdão, constatase que o Colegiado enfrentou expressamente as teses
apontadas como omissas.
No tocante à integralização de capital, consignouse ao final, de modo claro, que:
“(...) No tocante à “integralização de capital”, ainda que se reconheça tratar-se de obrigação
inerente à condição de cooperado, tal circunstância não afasta a incidência do dever de
informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso III,
do referido código, razão pela qual subsiste o reconhecimento da ilegalidade da cobrança na
forma como realizada. (...)”

Evidenciase, assim, que a natureza jurídica da rubrica foi examinada, tendo o julgamento se
apoiado na ausência de autorização expressa e de informação adequada, não se tratando de
omissão, mas de rejeição motivada da tese defensiva.
No que se refere à tarifa de adiantamento ao depositante, “Mapfre” e “Liberty” e, omissão à
fundamentação da Súmula 44 e validade da contratação ainda que genérica, o acórdão
também foi expresso ao assentar que:
“(...) É possível a cobrança de tarifas e taxas por instituições financeiras ou equiparadas,
desde que haja prova de previsão contratual ou autorização expressa e prévia do correntista,
conforme dispõe a Súmula nº 44, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,
segundo a qual:
‘A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser
prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista,
ainda que de forma genérica.’
No caso concreto, verifica-se que nos autos consta apenas a proposta de abertura de conta
(seq. nº 1.5). Referido documento não contém qualquer previsão ou autorização para as
cobranças efetuadas a título de “adiantamento ao depositante”, “integralização de capital”,
tampouco para os débitos referentes aos seguros “Mapfre” e “Liberty”.
Diante da ausência de prova de contratação válida e de informação clara e adequada acerca
dessas rubricas, correta a sentença ao reconhecer a ilegalidade das cobranças
correspondentes, devendo ser mantida nesse ponto. (...)”,

Não bastasse, verifica-se que todas as cobranças impugnadas foram apontadas no extrato
anexo à inicial (seq. nº 1.6 dos autos originários). Assim, constata-se que a parte Embargante,
por não se conformar com o resultado do julgamento, pretende modificá-lo por meio dos
embargos de declaração, via inadequada para tanto:
“(...)13. Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e
solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar
a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...)”. (REsp
n. 2.034.975/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024,
DJe de 23/8/2024.) (negritei)

Por fim, quanto ao prequestionamento, nos Juizados Especiais é incabível a oposição de
embargos de declaração com finalidade exclusiva de prequestionamento, conforme
Enunciado nº 125 do FONAJE.
“ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra
acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de
prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro – Vitória
/ES)”.
Ademais, o artigo 1.025 do Código de Processo Civil dispõe que os elementos suscitados são
considerados incluídos no acórdão para fins de préquestionamento, ainda que os embargos
sejam rejeitados.
“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para
fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou
rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade”.

Diante disso, estando as matérias objeto da insurgência devidamente analisadas, revela-se
descabido o pedido de prequestionamento expresso.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE
CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO UNIAO PARANA/SAO PAULO -
SICREDI UNIAO PR/SP, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani,
com voto, e dele participaram os Juízes Jaime Souza Pinto Sampaio (relator) e Fernanda
Bernert Michielin.

12 de junho de 2026
Jaime Souza Pinto Sampaio
Juiz Relator