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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001355-11.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0001355-11.2025.8.16.0014 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): ROBERTO ROSA CORREA JUNIOR
Recorrido(s): Luis Marcelo Ribeiro Barbosa
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA.
PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM COLIDE NA TRASEIRA QUE
NÃO FOI ELIDIDA. VEÍCULO QUE JÁ SE ENCONTRAVA
TOTALMENTE NA PISTA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE
CAUTELA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Relatório.
Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou parcialmente
procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) a título de indenização por danos materiais e julgou improcedente o pedido
contraposto.
O recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de
fundamentação e, no mérito, ausência de prova da culpa do réu pelo acidente. Pugna pela
reforma do julgado.
É o relatório.
Passo ao voto.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido.
Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não merece
prosperar.
Nos Juizados Especiais, o processo é orientado pelos critérios da oralidade,
simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual o julgamento
impõe fundamentação breve.
Ademais, “é cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com
fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é
obrigado a rebater todos os argumentos das partes” (STJ, REsp 1778137/RJ, DJe 11/10/2019).
O juízo de origem expôs de maneira clara e concisa as razões de sua convicção,
elencando na sentença quais argumentos justificaram a procedência do pedido inicial.
Em verdade, verifica-se que o réu não concorda com a procedência do pedido inicial e
improcedência do pedido contraposto, contudo, essa irresignação não possui o condão de
provocar nulidade da sentença, posto que a tese de ausência de fundamentação foi utilizada
inadequadamente como instrumento para externar mero descontento com o entendimento do
sentenciante.
Assim, afasto a preliminar arguida.
Análise do mérito.
Cinge a controvérsia recursal em estabelecer a responsabilidade pelo acidente de
trânsito.
Pois bem.
O autor alega que seu veículo estava estacionado atrás do veículo Fiorino, momento
em que deu seta e saiu para a pista de rolamento, porém, quando já estava totalmente na via foi
abalroado pelo veículo conduzido pelo réu.
O réu, por sua vez, argumenta que trafegava na pista direita e o autor ingressou de
forma abrupta na via, quando retirou o veículo para a esquerda por “reflexo” e atingiu a parte
traseira esquerda do automóvel do autor.
No caso em análise, a prova documental evidencia que o veículo do autor já havia
concluído a manobra de saída da vaga de estacionamento, encontrando-se integralmente inserido
na pista de rolamento no momento do sinistro. Conforme se observa da imagem juntada aos
autos, o automóvel não mais ocupava posição de manobra ou deslocamento lateral em direção à
via, mas já trafegava regularmente no fluxo viário.
Ademais, constata-se que o ponto de colisão não coincide com o local onde o veículo
estava estacionado. Ao contrário, o impacto ocorreu alguns metros à frente da vaga
anteriormente ocupada, situada atrás de uma Fiorino, o que reforça a conclusão de que o autor já
havia ingressado plenamente na via pública e percorrido determinado trecho antes da ocorrência
do acidente. Vejamos:

Nessas circunstâncias, afasta-se eventual alegação de culpa do autor por ingresso
imprudente na pista, uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que o veículo já se encontrava
em situação de tráfego regular, incumbindo aos demais condutores o dever de observância das
cautelas necessárias, especialmente quanto à distância de segurança e à atenção à circulação à
frente.
Dessa forma, a responsabilidade pelo sinistro recai sobre o condutor do veículo réu
que, ao não se atentar às condições do trânsito e à presença de veículo à sua frente, acabou por
colidir em sua traseira, violando o dever de cuidado objetivo exigido na condução de veículo
automotor, nos termos do art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro
Portanto, ao contrário do que alega o recorrente, o autor produziu provas mínimas do
direito alegado, de outro vértice, o réu não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo
do direito do requerente, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.
Assim, escorreita a sentença ao reconhecer a responsabilidade do réu pelo acidente.
Ressalte-se, por fim, que não houve impugnação específica por parte do recorrente no
tocante ao valor arbitrado a título de indenização por danos materiais.
Ante o exposto, mantenho a sentença na íntegra, pelos próprios fundamentos,
conforme artigo 46 da LJE.
Recurso conhecido e desprovido. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Conforme previsão do art. 4º
da Lei Estadual 18.413/2014, não haverá devolução das custas recursais.
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROBERTO ROSA CORREA JUNIOR, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Letícia Zétola Portes.

10 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)