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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado Cível n° 0003717-75.2025.8.16.0146 RecIno
Juizado Especial Cível de Rio Negro
Recorrente(s): RS PRODUTOS OPTICOS LTDA
Recorrido(s): GUILHERME ALEXI
Relator: Melissa de Azevedo Olivas

EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. ÓCULOS DE GRAU. ENTREGA DE
PRODUTO DIVERSO (ARMAÇÃO) NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS (ART. 373, I CPC). FALHA
NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA
DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e
provido.

Dispensado o relatório nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO
Satisfeitos os requisitos de admissibilidade tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos,
o recurso merece ser conhecido.
Insurge-se a parte ré em face da sentença que a condenou ao pagamento de
indenização por danos materiais no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais). Alega, que não
houve vício no produto adquirido pelo autor e muito menos falha na prestação de serviços,
pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais.
Pois bem, não mais se discute, por ausência de insurgência recursal, que o autor
contratou os serviços da ré para confecção de óculos de grau (mov. 1.5).
A controvérsia recursal, reside em verificar, se o produto entregue era de qualidade
inferior ao que foi acordado no momento da compra, bem como averiguar se houve falha na
prestação de serviços por ausência de solução administrativa por parte da ré.
Veja-se que, ainda que o caso em tela retrate uma relação de consumo, para que haja
inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, deve haver
verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor, assim considerada no
âmbito probatório, o que não ocorre no caso em comento.
O requerente alega que na data de 11 de julho de 2025, compareceu a loja da
reclamada e optou por adquirir óculos de grau com armação quadrada, de marca reconhecida
e qualidade superior, com o valor final acordado em R$400,00 (quatrocentos reais) pela
armação e R$700,00 (setecentos reais) pelas lentes, perfazendo o total de R$1.100,00 (mil e
cem reais). Todavia, a armação entregue teria sido diferente da escolhida, com qualidade
inferior, e ao solicitar a nota fiscal identificou irregularidade nos valores, bem como buscou
solucionar o problema na via administrativa, porém, sem sucesso.
A requerida, por outro lado, ressalta que o produto entregue corresponde exatamente
àquele adquirido pelo autor, inexistindo quaisquer vícios. Aduz que eventual desconforto
relatado pelo consumidor decorreria apenas da necessidade de ajuste simples da haste dos
óculos, procedimento comum e gratuito, o qual teria sido inclusive ofertado ao requerente,
que, entretanto, recusou-se a permitir a realização do ajuste. Afirma, ainda, que o próprio
autor, após a retirada do produto, teria manifestado satisfação com os óculos, não apontando
qualquer irregularidade naquele momento.
A sentença merece reforma.
Diversamente do que entendido pelo juízo a quo, observa-se que peça inaugural vem
desacompanhada de qualquer prova que dê respaldo às alegações, sendo que os documentos
trazidos aos autos não se prestam ao fim pretendido,qual seja, prova dos alegados prejuízos.
Isso porque, inexiste qualquer documento que comprove que a armação entregue seja
diversa da escolhida pelo autor, já que somente a alegação de “marca reconhecida e com
qualidade superior”, sem a devida demonstração é insuficiente para atestar vício de
adequação do produto.
Ademais, as notas fiscais anexas nos autos (mov. 1.9 e 1.14), ainda que estejam em v
alores diversos, possuem o mesmo código de produto referente à armação (14964), sendo tal
código o mesmo encontrado na nota de serviço para confecção dos óculos (mov. 1.10 e 21.5).
Não obstante, em audiência de instrução, colheu-se o depoimento das funcionárias da
ré na condição de informantes. Embora desprovidas do compromisso legal com a verdade,
tais declarações mostram-se relevantes para a análise do caso concreto.
Destaca-se, em especial, o depoimento da funcionária responsável pela venda do
produto, Chaiane Farias (mov. 22.2), a qual afirmou que cada armação possui número de
referência gravado na haste, o qual deve corresponder àquele constante na nota fiscal (5’
35’’). Consignou-se, ainda, em audiência, que os óculos apresentados possuíam a mesma
numeração de referência — JC1197 55 C5 —, circunstância devidamente registrada aos 6’55’’.
Ainda, das conversas acostadas aos autos (movs. 1.15 e 21.6), extrai-se não apenas que
o autor demonstrou satisfação no momento da retirada do produto na loja (mov. 21.6, fl. 2),
como também que foi expressamente informado de que a armação escolhida era da marca
“HIT”, e que o reclamante não impugna qual teria sido a marca previamente por ele
selecionada.
Outrossim, restou comprovado que a parte ré se dispôs a realizar os ajustes
necessários nos óculos, bem como convidou o autor a comparecer novamente ao
estabelecimento, a fim de melhor averiguar a situação.
Portanto, pelo dito, vê-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus
probatório (art. 373, I CPC), já que não restou demonstrado qualquer vício na entrega do
produto, e que a requerida demonstrou qual armação havia sido adquirida pelo reclamante.
Desta forma, inexistindo comprovação mínima no vício do produto, na falha no serviço
prestado ou, até da suposta ausência na solução por via administrativa, não há que se falar
em indenização a qualquer título, devendo ser reformada a sentença para julgar
improcedente os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a
sentença, nos termos acima lançados.
Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014.
Sem condenação honorária já que a parte recorrida não constituiu advogado.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RS PRODUTOS OPTICOS LTDA, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani, sem voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Douglas Marcel Peres e Fernando
Andreoni Vasconcellos.
Curitiba, 25 de junho de 2026 .

Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
GA