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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0054543-16.2025.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0054543-16.2025.8.16.0014 RecIno
5º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): GUILHERME MAROSTICA FERNANDES MARCHESIN
Recorrido(s): PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A
Relator: Irineu Stein Junior

Ementa:DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. PARCELAMENTO
AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.
RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017. VIOLAÇÃO AO DEVER DE
INFORMAÇÃO. INVALIDADE DA OPERAÇÃO.
INEXIGIBILIDADE DAS PARCELAS. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os
pedidos em ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos
morais e pedido de inexistência de débito e antecipação de tutela, na qual se discute a
validade de parcelamento automático de dívida de cartão de crédito realizado sem
consentimento expresso do consumidor, que requereu a declaração de nulidade do
parcelamento e a inexigibilidade das parcelas decorrentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se o parcelamento automático de
dívida realizado pela instituição financeira sem o consentimento expresso do consumidor
configura ato ilícito passível de nulidade e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
A presente demanda versa sobre o parcelamento automático supostamente
realizada sem o consentimento do consumidor. Analisa-se, portanto, se tal conduta configura
ato ilícito passível de nulidade e condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
A parte autora possuía um cartão de crédito e, ao não conseguir quitar a fatura,
teve sua dívida renegociada automaticamente pela instituição financeira, sem solicitação ou
consentimento (mov. 1.7 e 1.8). Afirma não ter manifestação de vontade, como assinatura,
confirmação eletrônica ou validação na renegociação.
A renegociação inclui cláusula considerada abusiva, prevendo a cobrança
integral do valor com juros em caso de cancelamento. A dívida original de R$ 1.531,81 foi
elevada para R$ 1.927,68. Mesmo após tentativas de solução administrativa, não houve
apresentação de prova de autorização.
Em sede de contestação, a parte ré sustenta que a renegociação da dívida foi
realizada de forma legítima, com aceite da parte autora por meio digital, incluindo validação
por SMS e biometria (mov. 19.12). Afirma que os valores cobrados incluem encargos
financeiros previstos contratualmente e que a negativação decorreu do inadimplemento.
Defende a inexistência de danos materiais, alegando ausência de nexo causal
com eventual negativa de crédito, e de danos morais, por não haver comprovação de prejuízo
efetivo. Por fim, argumenta que não há fundamento para inversão do ônus da prova, diante da
ausência de verossimilhança nas alegações da parte autora.
Sobreveio sentença de improcedência (mov. 32.1), contra a qual a autora
interpôs recurso, reiterando a ausência de consentimento expresso e a violação do dever de
informação.
Incide no presente caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor,
cabendo ao Banco a demonstração da ausência de irregularidade na prestação dos serviços
bancários.
A Resolução CMN nº 4.549/2017 dispõe que o saldo devedor da fatura de cartão
de crédito, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de
financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente,
podendo o saldo remanescente do crédito rotativo ser financiado mediante linha de crédito
para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação
àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo.
Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de
pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento,
somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o
vencimento da fatura subsequente.
Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras
modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no
que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a
qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente.
Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente
do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento
parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação
àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito
à cobrança de encargos financeiros.
Destaca-se, ainda, que, em caso de cancelamento da renegociação, prevê-se a
cobrança integral do valor financiado acrescido de juros e correção, sem que haja nos autos a
indicação clara, precisa e prévia do montante envolvido. A ausência de quantificação objetiva
do encargo impede o consumidor de compreender a extensão de sua obrigação, violando o
dever de informação previsto nos arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor.
Resta incontroverso, a ausência de pagamento da fatura de maio/2025, bem
como a fatura subsequente também não foi quitada integralmente, circunstâncias que acionam
exatamente o procedimento previsto na normativa.
Entretanto, no presente caso, o contrato juntado aos autos consiste em
documento supostamente firmado por meio eletrônico, porém desacompanhado de elementos
técnicos capazes de comprovar sua autenticidade. Não há prova inequívoca de que a parte
autora teve ciência e concordou com os termos da contratação.
Observa-se a ausência de informações essenciais, como endereço de IP,
geolocalização da operação, chave de acesso, data e hora da assinatura, biometria ou
quaisquer outros dados que permitam rastrear a manifestação de vontade. A falta desses
elementos compromete a verificação da autenticidade do consentimento e enfraquece a tese
de contratação regular, sobretudo diante da negativa expressa da autora.
Tratando-se de contrato firmado à distância, incumbia à ré comprovar a
regularidade da contratação, mediante apresentação de gravação telefônica ou outro meio
idôneo que demonstrasse o fornecimento prévio e adequado das informações e a anuência
expressa da consumidora, nos termos do art. 54D do Código de Defesa do Consumidor,
incluído pela Lei nº 14.181/2021.
Assim, a mera juntada do alegado contrato eletrônico é insuficiente para validar
o negócio jurídico, pois não se pode afirmar que as condições nele previstas foram
efetivamente apresentadas à autora antes da contratação, tampouco que esta tenha anuído aos
seus termos.
O conteúdo da mensagem enviada por SMS revela-se manifestamente ambíguo,
uma vez que associa a resposta “SIM” à possibilidade de “aproveitar uma nova simulação”
ou “falar com um consultor”, sem indicar de forma clara e inequívoca que tal resposta
implicaria a adesão imediata a um contrato de renegociação de dívida. Tal redação é apta a
induzir o consumidor a erro, levando-o a crer que estaria apenas autorizando contato ou
continuidade de tratativas preliminares, e não formalizando negócio jurídico definitivo, em
violação ao dever de informação clara e adequada previsto no Código de Defesa do
Consumidor.
Por fim, embora haja menção ao envio do SMS em 2024, o conjunto probatório
evidencia tratar-se de erro material, sendo possível concluir que o envio ocorreu, na
realidade, em 2025, em razão da coerência cronológica dos demais registros.
Diante disso, não restou demonstrada pela ré a existência de fato impeditivo,
modificativo ou extintivo do direito da autora, em descumprimento ao disposto no art. 373,
inciso II, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, evidenciada a falha na prestação dos serviços, e acolhe-se assim a
pretensão de nulidade do parcelamento, impondo-se a declaração de inexigibilidade das
respectivas parcelas, com o retorno do débito ao status quo ante isto é, à situação anterior ao
parcelamento automático, cabendo à instituição financeira proceder à recomposição da dívida
original.
A despeito dos aborrecimentos sofridos pela parte Autora em razão da conduta
do Réu, não se evidencia que os fatos sejam aptos a ensejar danos morais à Recorrente, visto
que não restou comprovado efetivamente o dano extrapatrimonial pretendido, registre-se que
o caso dos autos não se trata de dano moral in re ipsa (presumido), logo, este deve ser
demonstrado (CPC/15, art. 373, inciso I).
A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça tem sustentado que:
"a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a
direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos,
descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo
desarrazoado." (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018).
Apenas é caracterizado o dano moral quando o consumidor é ofendido na sua
honra, na sua imagem, ou é colocado em situação vexatória, que causa transtorno psicológico
relevante, o que não se evidencia na hipótese em debate.
Outrossim, é incabível a condenação com finalidade meramente
pedagógica. Precedente do STJ: REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019.
Consigne-se que a inversão do ônus da prova, quando cabível, não exime a parte
autora de apresentar, ao menos, indícios mínimos do prejuízo alegado. Sobre o tema: AgInt no
AREsp 1.314.821/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/02
/2020, DJe 20/02/2020.
Não foram produzidas, ao longo da instrução, provas capazes de demonstrar a
ocorrência de dano moral.
Assim, diante da ausência de ocorrência de prejuízos concretos que afetaram
diretamente os direitos de personalidade da parte Autora, não se revela cabível a pretensão de
compensação a título de danos morais.
Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de reformar a sentença e
julgar parcialmente procedentes os pedidos constantes da petição inicial, na forma da
fundamentação.
Ante o parcial êxito recursal, inaplicável a condenação em verbas
sucumbenciais. (art. 55 da Lei 9.099/95).
Custas de lei, conforme Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa - CSJEs, art. 18.
Observada a gratuidade da justiça deferida (CPC, artigo 98, §3).
Tese de julgamento:É nula a renegociação automática de dívida de cartão de
crédito realizada sem consentimento expresso do consumidor, especialmente quando ausentes
comprovação inequívoca da manifestação de vontade e informações claras sobre encargos,
cabendo a declaração de inexigibilidade das parcelas decorrentes do parcelamento automático
e o retorno da dívida ao status quo ante, não configurando dano moral a ausência de
comprovação de prejuízo extrapatrimonial concreto.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 54-D; CPC, arts. 373, I
e II; Resolução CMN nº 4.549/2017, arts. 1º, caput e parágrafo único, e 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Min.
Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018; STJ, REsp 1647452/RO, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.314.821/SE, Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17.02.2020.
Resumo em linguagem acessível:O Tribunal entendeu que a empresa não
provou que a pessoa concordou de verdade com o parcelamento automático da dívida no
cartão de crédito, porque não mostrou provas claras de autorização, como assinatura ou
confirmação segura. Por isso, declarou que esse parcelamento é nulo, ou seja, não vale, e a
dívida volta ao valor original. Porém, o Colegiado também decidiu que não houve dano
moral, porque não ficou provado que a pessoa sofreu um prejuízo grave na sua honra ou
sentimentos. Assim, o pedido foi aceito só para anular o parcelamento, mas não para pagar
indenização por danos morais.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GUILHERME MAROSTICA
FERNANDES MARCHESIN, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo e Patrícia Di
Fuccio Lages De Lima.

02 de junho de 2026
Irineu Stein Junior
Juiz (a) relator (a)