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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003898-15.2026.8.16.0058

Recurso Inominado Cível n° 0003898-15.2026.8.16.0058 RecIno
Juizado Especial Cível de Campo Mourão
Recorrente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO
VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP
Recorrido(s): MARCOS BRUNO DE OLIVEIRA FINALDO
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO
DE DECISÃO LIMINAR. RESTABELECIMENTO DE ACESSO À
CONTA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PROVA EM
VÍDEO (MOV. 105.3). DESCUMPRIMENTO COMPROVADO.
VALOR NÃO EXCESSIVO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Cumprimento de sentença relativo à multa cominatória por
descumprimento de liminar que determinara o
restabelecimento de acesso à conta bancária. A sentença
rejeitou a impugnação da executada. O recorrente pugna pela
inexigibilidade e/ou redução da multa.
II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem
em: (i) saber se houve efetivo descumprimento da liminar a
justificar a incidência das astreintes; e (ii) saber se o valor
executado a título de multa cominatória é excessivo.
III. Razões de decidir 3.1. O vídeo anexado no mov. 105.3
comprova de forma inequívoca o descumprimento da ordem
liminar pela executada. 3.2. A multa cominatória é devida pela
inobservância do comando judicial. 3.3. O valor executado não
se mostra excessivo, pois decorre da aplicação da multa diária
fixada na decisão liminar, observado o teto de competência do
Juizado Especial.
IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença
mantida por seus próprios fundamentos.
1. RELATÓRIO
Dispensado, em consonância com o art. 46 da Lei Federal nº 9.099/95 e
Enunciado 92 do FONAJE.
2. VOTO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade
recursal, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
Trata-se na origem de cumprimento de sentença instaurado por Marcos
Bruno de Oliveira Finaldo em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e
Investimento Vale do Piquiri ABCD (Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP), visando a
execução de multa cominatória (astreintes) decorrente do descumprimento da
decisão liminar proferida no mov. 9.1 dos autos principais (processo nº 0007736-
05.2022.8.16.0058).
A sentença rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença
apresentada pela executada. O recorrente pugna pela reforma da sentença,
sustentando a inexigibilidade da multa e/ou a excessividade do valor executado.
O recurso não merece provimento.
A questão central do presente recurso reside na comprovação ou não do
descumprimento da ordem judicial.
Nesse ponto, o vídeo anexado no mov. 105.3 constitui prova robusta e
inequívoca de que a reclamada não cumpriu integralmente os termos da liminar. O
exequente logrou demonstrar, por meio do referido registro audiovisual, a
persistência da conduta contrária ao comando judicial, o que justifica a incidência da
multa cominatória.
Registre-se que a multa cominatória (astreintes), prevista no art. 537 do
CPC, tem natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação
de fazer ou não fazer. Sua incidência decorre automaticamente do descumprimento
da decisão judicial, independentemente da comprovação de prejuízo, bastando a
demonstração de que a parte obrigada não atendeu ao comando jurisdicional, o que
restou comprovado nos autos.
Quanto à alegação de excessividade do valor executado, não prospera. O
montante decorre da aplicação da multa diária de R$ 100,00 fixada na decisão
liminar, correspondente ao período de descumprimento, e observa o limite do teto de
competência do Juizado Especial. O valor guarda proporcionalidade com a natureza
da obrigação imposta e com o período em que a parte executada permaneceu em
descumprimento. Ademais, a própria reclamada deu causa à incidência da multa ao
não cumprir tempestivamente a decisão judicial, não podendo agora se beneficiar de
sua própria inércia.
Nesse contexto, a sentença que rejeitou a impugnação ao cumprimento
de sentença está correta e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos
termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO
ao recurso inominado, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº
9.099/1995.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e
artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente
protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do
CPC.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de COOPERATIVA DE CREDITO,
POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO
PIQUIRI ABCD PR/SP , julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento
nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto (voto vencido) e Fernando Swain Ganem.

17 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)