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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0013877-17.2026.8.16.0182 Recurso Inominado Cível n. 0013877-17.2026.8.16.0182 RecIno 13º Juizado Especial Cível de Curitiba Recorrente(s): Gledem Kapp Stresser dos Santos Recorrido(s): Antonio Carlos da Silva Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD E CADASTRO PERANTE O SERASAJUD. EXTINÇÃO PREMATURA. DEVEDOR QUE SE ESQUIVA EM INDICAR SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL PARA PENHORA LIVRE. CONSTRIÇÃO SALARIAL POSSÍVEL. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA, AINDA MAIS QUANDO JUNTADO MERO HOLERITE QUE INDICA APENAS ADIANTAMENTO E NÃO A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. A sentença (eventos 159.1 e 161.1) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 53, § 4º da ei 9.099/1995, diante do insucesso na localização de bens penhoráveis em nome do executado. Em grau recursal (evento 170.1), o exequente alega, em suma, não terem sido esgotadas as diligências para localização de bens do executado, o que torna descabida a extinção por ausência de bens penhoráveis. Pugna, então, a nulidade da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. Da detida análise dos autos, tem-se que a sentença deve ser anulada. Explica-se. Constata-se que o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença desde maio/2023. A prática de atos constritivos em desfavor do executado iniciaram em abril/2024 (evento 86.0), quando ele se quedou inerte para o pagamento da dívida, tendo sido realizadas pesquisas via SISBAJUD (evento 119.2), INFOJUD (evento 130.2/130.3) e RENAJUD (evento 135.2), as quais foram infrutíferas. Posteriormente, houve tentativa de penhora de bens que guarnecessem a residência do executado, entretanto, também infrutífera em razão de ser residência do sogro (evento 154.1) dele. Na sequência, após o executado ter informado a ausência de bens penhoráveis (evento 143.1), o juízo de origem indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado via SERASAJUD e, no mesmo ato, extinguiu o processo, sem resolução do mérito. Com a devida vênia, não se pode compactuar com a extinção quando pertinente a inscrição do nome do executado via SERASAJUD. Além disso, é impossível ignorar que a impenhorabilidade de salário não é absoluta. Basta ver que o artigo 833, do Código de Processo Civil, diferentemente do artigo 649, do antigo Código de Processo Civil, não usa mais a expressão “absolutamente”. As exceções previstas no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, não esgotam as situações em que a impenhorabilidade pode ser mitigada. Obviamente, é excepcional na realidade brasileira quem possua renda excedente a 40 (quarenta) salários-mínimos, no entanto, não impedindo de apurar, no caso concreto, a necessidade ou não de manter a impenhorabilidade. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023)." (grifou-se) Nesse contexto, o executado comprovou (eventos 109.9 e 113.2) que aufere rendimentos de aproximadamente R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo que se o executado tem o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, cabe ao julgador garantir que a regra da impenhorabilidade não seja usada para impedir injustificadamente a efetivação do direito material do credor. Além disso, após a tentativa de penhora de bens na residência do sogro do executado, este sequer informou qual seria efetivamente o seu endereço, limitando- se a afirmar que não possui bens. A rigor, o executado sequer demonstra que eventual constrição, moderada, comprometeria a sua subsistência. Aliás, o holerite juntado remete a apenas adiantamento e não ao salário total em si. Por sinal, em casos análogos, esta Turma Recursal decidiu: “MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE FRAÇÃO DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 8 DA TURMA RECURSAL PLENA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 833 DO CPC AFASTADA. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATÉ 30%. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À PENHORA. ORDEM CONCEDIDA”. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001699-05.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 21.10.2022).” “MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA. PROPORCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR QUE EXCEDER O SALÁRIO MÍNIMO DA RENDA. AUSÊNCIA DE PLANILHA E COMPROVANTES DE GASTOS QUE DEMONSTREM GRAVE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM A PENHORA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003640-58.2020.8.16.9000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.04.2021)." É forçoso concluir que não foram esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de constrição, o que torna cogente a invalidação da sentença e a retomada dos atos constritivos. Observe-se: "RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DE BUSCAS VIA SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO QUE CAMINHAM EM DESARMONIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE NO CASO CONCRETO (LJE, ART. 2º). DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034625-85.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 18.06.2023)." "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SITUAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO VERIFICADA. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. No caso em análise, porém, não se verifica a ausência de bens penhoráveis necessária à extinção da execução, tendo em vista que não foi analisado o pedido de desconto em folha de pagamento no importe de 15% mensal do salário líquido, formulado no mov. 144.1.2. Portanto, na hipótese em apreço não restaram esgotadas as medidas restritivas possíveis, devendo os autos retornarem à origem para seguimento da execução, viabilizando ao recorrente as possibilidades remanescentes para satisfação de seu crédito. 3. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0030316-84.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 25.06.2020. 4. Sentença anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do procedimento de cumprimento de sentença. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002222-43.2017.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 19.06.2023)." Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso interposto, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para retomada da marcha processual, com a realização das diligências pleiteadas pelo exequente (pesquisa via SISBAJUD; inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição de crédito via SERASAJUD, dentre outros, inclusive eventual penhora de proventos contanto que confirmada a remuneração total do devedor e em proporção equitativa). Em razão do êxito recursal, não há condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (artigo 55 da Lei n. 9099/1995). Custas devidas conforme artigo 4º da Lei nº 18.413/2014 e artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais e demais normas suscitadas pelas partes no curso deste processo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GLEDEM KAPP STRESSER DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 10 de julho de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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