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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0013877-17.2026.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD E CADASTRO PERANTE O SERASAJUD. EXTINÇÃO PREMATURA. DEVEDOR QUE SE ESQUIVA EM INDICAR SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL PARA PENHORA LIVRE. CONSTRIÇÃO SALARIAL POSSÍVEL. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA, AINDA MAIS QUANDO JUNTADO MERO HOLERITE QUE INDICA APENAS ADIANTAMENTO E NÃO A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.