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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002351-83.2026.8.16.0075

Recurso Inominado Cível n. 0002351-83.2026.8.16.0075 RecIno
Juizado Especial Cível de Cornélio Procópio
Recorrente(s): João Marcos Lanza Lopes
Recorrido(s): ALI`S E SFIHARIA E LANCHONETE LTDA, ALERRANDRA PEREIRA DOS
SANTOS e ALERRANDRA P. SANTOS CP - ME
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 03
(TRÊS) ANOS SEM RESULTADO ÚTIL PARA SATISFAÇÃO
DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, SEQUER A LOCALIZAÇÃO DA
EXECUTADA E DA EMPRESA QUE SUPOSTAMENTE
ADMINISTRA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA
PROCESSUAL E EFETIVIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS
ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DA
EXECUÇÃO INEFICAZ. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA
JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA QUANDO
INDICADOS PELO EXEQUENTE NOVOS BENS DENTRO DO
PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46
DA LEI N. 9099/1995. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
1. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995.
2. VOTO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em
apreço deve ser conhecido.
Com efeito, é imperiosa a manutenção da sentença (evento 308.1), pelos próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9099/1995, servindo a ementa
como fundamento do Acórdão, até porque explicitados os motivos para
compreender adequadamente o deslinde da causa.
Apenas a título de reforço argumentativo, esclarece-se que já houve extinção
anterior (evento 178.1) a qual foi revista por esta Turma Recursal, justamente
diante da viabilidade da efetivação de diligências através de Oficial de Justiça
para busca de bens penhoráveis. Naquela oportunidade, consignou-se (evento
163.1, página 02):
“Com a devida vênia ao entendimento do juízo singular, entende-se que houve precipitação de
sua parte, notadamente porque o exequente foi surpreendido pelo indeferimento de seu pedido
de diligência para fins de citação da empresa ALI'S ESFIHARIA E LANCHONETE LTDA. e ao
mesmo tempo a extinção do processo pela ausência de bens penhoráveis, o que não se pode
admitir.
Aliás, há elementos robustos que sugerem o regular funcionamento do estabelecimento em
destaque em data recente, princialmente porque há avaliação recentes de clientes na
plataforma Google, constando ali o endereço objeto do mandado, conforme colacionado pelo
exequente.”
Após a retomada do trâmite da execução, realmente foi feito novo bloqueio via
SISBAJUD (eventos 221.1/221.3), enquanto a diligência via INFOJUD foi infrutífera
(evento 264.1).
Depois, o exequente pugnou pela realização de buscas através de Oficial de Justiça,
contudo, ao diligenciar o endereço em que realizada a citação/intimação da
empresa ALI'S ESFIHARIA E LANCHONETE LTDA (evento 205.2), certificou-se que a
empresa não foi localizada (evento 293.1).
Na sequência, ao se dirigir a outro endereço indicado pelo exequente, a diligência
também não foi cumprida em razão da não localização da empresa (evento 301.1).
Ao ser intimado para dar prosseguimento ao feito, o exequente se limitou a
requerer “a intimação da requerida no endereço Rua Elias Seugling, 150 - Pioneiro
Cornélio Procópio – PR”, ou seja, justamente o primeiro diligenciado pelo Oficial de
Justiça.
Chama à atenção que pesquisa através do aplicativo Google Maps não deixa dúvida
de que os endereços indicados pelo exequente não indicam sinal de atividade
empresarial. Confira-se:
Nesse contexto, não há como considerar precipitada a extinção em debate,
tampouco arbitrária a postura do juízo de origem, pois, apesar da retomada da
execução em setembro/2024 (evento 180.1), desde então o exequente se limitou a
pleitear 01 (uma) única pesquisa via SISBAJUD e insistiu nas diligências fadadas ao
fracasso via Oficial de Justiça.
Ao mesmo tempo em que não se pode admitir a extinção prematura da execução
unicamente em razão do decurso do tempo ou das dificuldades inerentes à
localização de patrimônio do devedor, não é possível ser conivente com a postura
adotada pelo exequente que, apesar de reiteradas oportunidades, não demonstrou
atuação diligente, efetiva e colaborativa para viabilizar o sucesso da execução.
Evidentemente, a atuação do exequente deve ser proativa e orientada à
efetividade da busca de bens, sob pena de converter o processo em
entrave ao Poder Judiciário, sem perspectiva concreta de resultado útil.
Vale lembrar que artigo 2º da Lei n. 9099/1995 estabelece que o Juizado Especial
Cível é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade,
economia processual e celeridade, cuja dinâmica de atuação do exequente é
incompatível com esses preceitos, razão pela qual a extinção com fulcro no
disposto no artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 é medida que se impõe. Nesse
sentido:
"RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ARTIGO
53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS
PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. MÚLTIPLAS PESQUISAS VIA SISBAJUD, RENAJUD,
INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, SNIPER, CRC-JUD, INSS E DEMAIS SISTEMAS DISPONÍVEIS. TODAS
INFRUTÍFERAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EM NOME DA EXECUTADA. MERA
INSISTÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE OU
ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. EXECUÇÃO TRAMITANDO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS SEM
QUALQUER RESULTADO ÚTIL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E
EFETIVIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO
DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR -
3ª Turma Recursal - 0000685-55.2020.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 31.01.2026)."
Pontue-se, por fim, que a superveniente localização de bens em nome do
executado possibilitará a retomada da execução, contanto que respeitado o prazo
prescricional, inexistindo prejuízo à exequente. Confira-se:
"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR
PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III,
DO CPC. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA
EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR -
2ª Turma Recursal - 0010882- 19.2010.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO
SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 31.03.2023)."
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso
interposto.
A despeito da sucumbência recursal do recorrente, deixa-se de condená-lo ao
pagamento de honorários advocatícios, por ausência de intervenção de patrono da
parte contrária.
Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem como artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE.
Observe-se a suspensão da cobrança dos encargos de sucumbência na forma do
artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil uma vez que a gratuidade da justiça foi
concedida ao recorrente no âmbito dos autos n. 1771-58.2023.8.16.0075 (evento
178.1), sem notícia de alteração da situação de hipossuficiência lá detectada.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais
normas suscitadas pelas partes nestes autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de João Marcos Lanza Lopes, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
10 de julho de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator