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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005031-18.2026.8.16.0018 Recurso Inominado Cível n. 0005031-18.2026.8.16.0018 RecIno 4º Juizado Especial Cível de Maringá Recorrente(s): BRUNO VERZIGNASSI SILVEIRA Recorrido(s): ANA CLARA PEREIRA DE SOUZA VERGINIO Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) ANOS SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. EXTINÇÃO ANTERIOR REVERTIDA E QUE DEU ENSEJO A NOVAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA CASO INDICADOS PELO EXEQUENTE NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9099/1995. 2. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser conhecido. Com efeito, é imperiosa a manutenção da sentença (evento 264.1) pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9099/1995, servindo a ementa como fundamento do Acórdão, até porque explicitados os motivos para compreender adequadamente o deslinde da causa. Apenas a título de reforço argumentativo, esclarece-se que houve extinção anterior revista por esta Turma Recursal (evento 244.1), diante da viabilidade da efetivação de novas diligências. Naquela oportunidade, consignou-se (evento 244.1, páginas 02 e 03): “Ainda que as buscas de ativos junto à NOTA PARANÁ normalmente atinja valores irrisórios mantidos no sistema, obviamente tem potencial de revelar o padrão de vida da devedora, inclusive para detectar eventual ocultação de patrimônio por ela. Da mesma forma, justificada a pretensão de expedição de ofício às instituições financeiras com as quais ela tem vínculo com o fito de esclarecer se a executada mantém cartão de crédito ativo. Lembre-se que a tese do exequente é justamente no sentido de que a executada está ocultando a sua renda porque desfruta de padrão de vida incompatível com a de alguém hipossuficiente e sem qualquer bem. Inclusive, é preciso conferir credibilidade à tese do exequente, mormente se fundamentada em print das redes sociais em que ela desfruta de período de lazer em resort na Bahia, o que realmente causa estranheza (eventos 199.1/199.2). Nesse contexto, ainda que nesse momento possam ser precipitadas as medidas de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito da executada, é razoável descortinar as questões aventadas pelo exequente, as quais podem sim justificar referidas medidas excepcionais, como meio coercitivo em situações de ocultação dolosa de patrimônio. Por outro lado, em sendo infrutíferas as medidas extremas, nada impede que seja constatada a típica inexistência de patrimônio (insolvência).” Após a retomada do trâmite da execução, as buscas junto ao NOTA PARANÁ (evento 257.1/257.2) e CNIB (evento 259.2) foram infrutíferas, tendo o exequente pugnado exclusivamente por nova tentativa de penhora via SISBAJUD (evento 262.1). Nesse contexto, não há como considerar precipitada a extinção, tampouco arbitrária a postura do juízo de origem, mormente se a retomada da execução ocorreu em maio/2025 (evento 246.1) e o exequente se limitou a pleitear 01 (uma) única busca via SISBAJUD e NOTA PARANÁ. Ao mesmo tempo em que não se pode admitir a extinção prematura da execução unicamente em razão do decurso do tempo ou das dificuldades inerentes à localização de patrimônio do devedor — dificuldades essas que, em regra, são próprias da fase executiva —, também não se pode ser conivente com a postura adotada pelo exequente que, apesar de reiteradas oportunidades, não demonstrou atuação diligente, efetiva e colaborativa para viabilizar o regular prosseguimento do feito. Evidentemente, a atuação do exequente deve ser minimamente proativa e orientada à efetividade, sob pena de se converter o processo em ônus desproporcional ao Poder Judiciário, sem perspectiva concreta de resultado útil, sobretudo porque o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o processo no Juizado Especial Cível orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, cuja dinâmica de atuação da exequente é incompatível com esses preceitos, razão pela qual a extinção com fulcro no disposto no artigo 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 é inevitável. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. ARTIGO 53, § 4º, DA LEI N. 9.099/1995. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DILIGÊNCIAS ESGOTADAS. MÚLTIPLAS PESQUISAS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, SNIPER, CRC-JUD, INSS E DEMAIS SISTEMAS DISPONÍVEIS. TODAS INFRUTÍFERAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO EM NOME DA EXECUTADA. MERA INSISTÊNCIA NA REALIZAÇÃO DE NOVAS PESQUISAS SEM DEMONSTRAÇÃO DE UTILIDADE OU ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. EXECUÇÃO TRAMITANDO POR MAIS DE 05 (CINCO) ANOS SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000685-55.2020.8.16.0205 - Irati - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 31.01.2026)." Pontue-se, por fim, que a superveniente localização de bens em nome do executado possibilitará a retomada da execução, contanto que respeitado o prazo prescricional conforme Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, inexistindo prejuízo ao exequente. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º, DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III, DO CPC. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010882- 19.2010.8.16.0044/1 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 31.03.2023)." Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Em virtude da sucumbência recursal, condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, até porque se deve ponderar que o devedor deu causa à execução, embora não tenha dado ensejo ao recurso improvido. Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei n. 18.413/2014, bem como artigo 18 da IN 01/2015 do CSJE. Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BRUNO VERZIGNASSI SILVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 10 de julho de 2026 Juan Daniel Pereira Sobreiro Juiz de Direito Relator
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