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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004793-84.2025.8.16.0195

Recurso Inominado Cível n° 0004793-84.2025.8.16.0195 RecIno
1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária)
Recorrente(s): Silvana Aparecida Ribeiro de Oliveira
Recorrido(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Relator: Fernando Swain Ganem

RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇAS EM
CONTA CORRENTE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE
COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. PACOTE
DE SERVIÇOS. DOCUMENTO QUE NÃO INDICA O VALOR DA
TARIFA NEM OS SERVIÇOS ABRANGIDOS. VIOLAÇÃO AO DEVER
DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). COBRANÇAS
IRREGULARES. SEGURO RESIDÊNCIA, PROTEÇÃO FAMILIAR,
ITAÚ SEG AP PF E SEGURO CARTÃO. AUSÊNCIA DE APÓLICE OU
DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE
DOS DESCONTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso em apreço deve ser
conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante contra sentença que julgou
improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de cobranças e repetição do indébito, sob o
fundamento de regularidade das contratações (mov. 59.1 e 61.1).
A requerente contesta os descontos de pacote de serviços e seguros promovidos em sua conta
corrente conforme extratos de mov. 1.7.
Dessa forma, competia ao banco réu demonstrar a regularidade das cobranças (art. 373, II do
CPC), ônus do qual não se desincumbiu a contento.
Com relação ao pacote de serviços, o documento de mov. 1.8 (fl. 4) sequer indica o valor do
pacote, tampouco os serviços contemplados – o que viola frontalmente o dever de informação previsto
no art. 6º, inc. III do CDC e impede o reconhecimento de regularidade dos descontos.
Com relação aos seguros contestados (seguro residência, proteção familiar, Itaú Seg AP PF e
seguro cartão) não há qualquer indício de contratação, razão pela qual os descontos são irregulares e
merecem ser restituídos em dobro, observado o prazo prescricional decenal, interrompido em 2021 em
razão do ajuizamento da ação n. 0009118-44.2021.8.16.0001. Desse modo, a condenação alcança débitos
realizados desde 11.05.2011, os quais devem ser apurados a partir dos extratos juntados nos sequenciais
1.6 e 1.7.
A repetição em dobro alcança inclusive os descontos realizados antes de 30.03.2021. Com efeito,
em relação aos valores descontados a partir desse marco temporal, aplica-se a orientação firmada pelo
Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EAREsp n.º 600.663/RS, segundo a qual a restituição
prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC prescinde da demonstração da má-fé do fornecedor. Quanto
aos descontos anteriores, igualmente é cabível a devolução em dobro, porquanto evidenciada a má-fé da
instituição financeira, consubstanciada na realização de cobranças sem a devida comprovação da
contratação dos serviços.
Ressalvo, contudo, que o 2º vogal, Dr. Juan Daniel Pereira Sobreiro, acompanhou a conclusão do
presente voto apenas por prevalecer como voto médio, consignando entendimento parcialmente diverso
quanto à fundamentação. Segundo Sua Excelência, (i) as cobranças relativas ao pacote de serviços seriam
regulares, em razão da utilização de serviços excedentes ao pacote gratuito, evidenciada pelos extratos
juntados aos autos; (ii) a restituição em dobro restringir-se-ia aos valores descontados a título de seguros;
e (iii) o ajuizamento da ação de exibição de documentos não teria o condão de interromper o prazo
prescricional por se tratar de medida de natureza meramente instrumental. Não obstante tais ressalvas,
Sua Excelência acompanhou o presente voto, por reputá-lo mais próximo de seu entendimento do que o
voto do eminente Relator, formando-se, assim, a maioria.
Por todo o exposto, de rigor a reforma da sentença para reconhecer a irregularidade dos descontos
a título de pacote de serviços e seguros, e condenar a ré à restituição dobrada dos valores efetivamente
descontados da sua conta corrente, o que deverá ser apurado, nos termos da fundamentação supra, a partir
dos extratos de mov. 1.6.
O montante deverá ser corrigido pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescido de juros de
mora calculados pela SELIC, deduzido o IPCA, desde a citação.
Recurso conhecido e provido.
Sem condenação em honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/995).
Dispositivo.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Silvana Aparecida Ribeiro de Oliveira , julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Helênika Valente De Souza Pinto (relator vencido) e Fernando
Swain Ganem (relator designado).

17 de julho de 2026
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)