Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002260-67.2021.8.16.0204

Apelação Criminal n° 0002260-67.2021.8.16.0204 Ap
Juizado Especial Criminal de Curitiba - PUC-Cajuru
Apelante(s): HAMILTON JOSE MAFUZE, DINACI DE LIMA MAFUZE, SALINA ARIADNE
MAFUZE e EDIVALDO DE LIMA MAFUZE
Apelado(s): OZANA APARECIDA MAIRIK e MARIA APARECIDA CARVALHO ZOTTO
Relator: José Daniel Toaldo

. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. PRAZO DECADENCIAL DE
SEIS MESES. TERMO INICIAL. DATA EM QUE OS OFENDIDOS
TIVERAM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUTORIA DELITIVA.
ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O CONHECIMENTO
DA IDENTIDADE DO SUPOSTO AUTOR EM MOMENTO ANTERIOR
AO ALEGADO PELOS RECORRENTES. AJUIZAMENTO DA QUEIXA-
CRIME APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS MESES.
DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
MANTIDA. ART. 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. Recurso
conhecido e desprovido.

Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apuração da prática, em
tese, dos delitos de calúnia, difamação e injúria em razão de fatos ocorridos em 02/02/2018.
No curso do feito, os ofendidos apresentaram queixa-crime em face das
noticiadas, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos art. 138, 139 e 140, c/c artigo
141, incisos III e IV, do Código Penal (mov. 60.1).
Sobreveio sentença que, quanto aos crimes contra a honra, reconheceu a
decadência do direito de queixa, de modo que foi declarada extinta a punibilidade das
quereladas (mov. 78.1).
Inconformados, os querelantes interpuseram recurso de apelação,
sustentando, em síntese, que não ocorreu a decadência, argumentando que a identificação
das autoras somente foi possível após as diligências realizadas pelo Núcleo de Combate aos
Cibercrimes – NUCIBER, cuja investigação foi juntada aos autos em 22/10/2021, e que
manifestaram tempestivamente interesse na persecução penal. Pelo exposto, pretendem a
reforma da sentença e o prosseguimento da persecução penal (mov. 95.1).
O recurso foi recebido (mov. 118.1) e as contrarrazões foram apresentadas
(mov. 136.1 e 153.1).
Nos autos recursais, o Ministério Público se manifestou pela necessidade
de manifestação do Ministério Público nos autos de origem (mov. 12.1).

É, em síntese, o relatório.
Passo ao voto.

Concedo à parte recorrente os benefícios da justiça gratuita.
Satisfeitos os pressupostos viabilizadores da admissibilidade do recurso,
merece conhecimento.

Preliminar – Requerimento de conversão do feito em diligência

O Ministério Público, em manifestação apresentada ao mov. 12.1 dos
autos recursais, requer a conversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos ao
Juízo de origem, apontando que, embora se trate de ação penal de iniciativa privada, o órgão
ministerial deve intervir em todos os atos processuais, na condição de custos legis, e não teria
sido oportunizada manifestação acerca do recurso de apelação.
Com efeito, embora o art. 45 do Código de Processo Penal assegure a
intervenção do Ministério Público nos termos subsequentes da ação penal privada, verifica-se,
da análise dos autos de origem, que o órgão ministerial foi intimado em mais de uma
oportunidade após a interposição do recurso de apelação, tendo, inclusive, apresentado
manifestações no curso do processamento recursal.
O recurso de apelação foi interposto no mov. 95.1. Na sequência, houve
manifestação ministerial no mov. 97.1 e novas remessas dos autos ao Ministério Público,
inclusive nos movs. 119.0, 137.0 e 147.0. Após a vista concedida no mov. 137.0, o órgão
ministerial apresentou parecer no mov. 139.1, no qual examinou o processamento do recurso e
requereu providências quanto à apresentação de contrarrazões por O.A.M.
Desse modo, não se verifica ausência de oportunidade de intervenção
ministerial no processamento da apelação. Considerando que o Ministério Público foi
regularmente intimado em diversas ocasiões e se manifestou acerca do recurso, o pedido de
conversão do feito em diligência deve ser rejeitado, prosseguindo-se com o julgamento da
apelação.

Decadência

A controvérsia recursal cinge-se à ocorrência, ou não, da decadência do
direito de queixa quanto aos crimes contra a honra imputados às quereladas Maria e Ozana.
Nos termos do art. 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de
Processo Penal, o ofendido decai do direito de queixa se não o exercer no prazo de seis
meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.
No caso, os elementos constantes dos autos demonstram que os
querelantes tiveram conhecimento da autoria em momento muito anterior ao oferecimento da
queixa-crime.
Quanto à querelada Maria, os termos de declaração complementar
lavrados perante o NUCIBER em 22/10/2018 expressamente mencionam a ciência dos
ofendidos. O querelante Edivaldo declarou que, naquela data, tomou conhecimento da
resposta à quebra de sigilo de dados cadastrais fornecida pela operadora Claro, a qual
identificava Maria, pessoa que ele já conhecia e de quem anteriormente desconfiava,
manifestando, inclusive, o desejo de responsabilizá-la criminalmente (mov. 6.2, fls. 43 e 44).
Na mesma data, o querelante Hamilton também declarou ter tomado
conhecimento da resposta da operadora que identificava a querelada Maria (mov. 6.2, fls. 45 e
46). A querelante Dinaci igualmente prestou declaração afirmando ter sido cientificada da
identificação de Maria (mov. 6.2, fls. 48 e 49), enquanto a querelante Salina apresentou
declaração de conteúdo equivalente, também em 22/10/2018 (mov. 6.2, fls. 50 e 51).
Desse modo, em relação à querelada Maria, não há dúvida de que, desde
22/10/2018, os querelantes já dispunham de elementos concretos acerca de sua identificação
como autora dos fatos. Portanto, não merece acolhimento a tese recursal de que o prazo
decadencial somente teria início com a posterior conclusão ou juntada do procedimento
investigativo.
Em relação à querelada Ozana, consta termo de declaração complementar
prestado pela querelante Dinaci em 10/04/2019, no qual afirmou ter sido cientificada do
resultado da investigação e da informação prestada pela operadora TIM de que a linha
telefônica relacionada aos fatos estava cadastrada em nome de Ozana, pessoa que a
declarante afirmou conhecer (mov. 6.2, fl. 80).
É certo que, naquele momento, a querelante Dinaci também relatou que
Ozana se apresentava como vítima e indicou suspeita quanto à atuação de Maria. Tal
circunstância, contudo, não afasta a relevância do documento para fins de aferição do prazo
decadencial, pois evidencia que, já em abril de 2019, a identidade de Ozana e sua vinculação
à linha telefônica investigada eram de conhecimento da querelante.
De todo modo, ainda que se afastasse o marco temporal adotado na
sentença quanto à querelada Ozana, a decadência permaneceria configurada.
Com efeito, os autos demonstram que, em 03/11/2021, os querelantes
realizaram a leitura das intimações expedidas para a audiência preliminar no presente
procedimento (movs. 32.0, 33.0 e 34.0), no qual Ozana já figurava como pessoa apontada na
apuração dos fatos.
Assim, ainda que se adotasse marco muito posterior àquele reconhecido
na sentença, é possível concluir que, ao menos no início de novembro de 2021, os querelantes
já tinham conhecimento de que Ozana figurava como pessoa apontada no procedimento
instaurado para apuração dos fatos. A queixa-crime, contudo, somente foi oferecida em 11/05
/2022 (mov. 60.1), quando já transcorrido o prazo de seis meses.
Também não altera essa conclusão a existência de manifestações
anteriores apresentadas pelos querelantes no curso do processo. As peças anteriormente
protocoladas não se revestiam da natureza de queixa-crime. Nesse sentido, o Ministério
Público consignou que as petições dos movs. 44.1 e 49.1 consistiam em manifestações e
esclarecimentos e não preenchiam os requisitos previstos nos arts. 41 e 44 do Código de
Processo Penal para serem consideradas peças acusatórias, ressaltando que a queixa-crime
somente foi apresentada no mov. 60.1 (mov. 75.1).
Com efeito, a petição do mov. 49.1, apresentada em 27/01/2022, foi
juntada como cumprimento de intimação, e não como queixa-crime. Da mesma forma, a
manifestação apresentada em 14/12/2021 foi juntada como “Manifestação da Parte”,
acompanhada de diversos documentos, não ostentando natureza de inicial acusatória (mov.
44.1).
A manifestação de interesse na persecução penal ou a formulação de
representação não substituem, nos crimes de ação penal privada, o exercício do direito de
queixa mediante a apresentação tempestiva da correspondente peça acusatória.
Portanto, considerando que os elementos dos autos demonstram ciência
da autoria em momento anterior ao oferecimento da queixa-crime e que esta somente foi
apresentada em 11/05/2022 (mov. 60.1), mostra-se ultrapassado o prazo decadencial de seis
meses.
A sentença, assim, deve ser mantida, pois reconheceu a decadência do
direito de queixa e, por consequência, declarou extinta a punibilidade das quereladas Maria e
Ozana quanto aos crimes contra a honra, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso, conforme razões
expostas acima, para que seja mantida a sentença que reconheceu a decadência do direito de
queixa e declarou extinta a punibilidade das quereladas, nos termos do art. 107, IV, do Código
Penal, c/c o art. 38 do Código de Processo Penal.
Sem custas.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HAMILTON JOSE MAFUZE, julgar pelo
(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso de DINACI DE LIMA
MAFUZE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, em relação ao recurso
de EDIVALDO DE LIMA MAFUZE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,
em relação ao recurso de SALINA ARIADNE MAFUZE, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto,
e dele participaram os Juízes José Daniel Toaldo (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

23 de outubro de 2026

José Daniel Toaldo
Juiz (a) relator (a)