Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Agravo de Instrumento n° 0002450-50.2026.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): JEAN LUCAS MENDES GOMES
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ, Município de Curitiba/PR, ANA PAULA TABORDA RIBAS
e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Marcos José Vieira
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA A TRANSFERÊNCIA
DE TITULARIDADE DO VEÍCULO, DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ACUMULADOS
E DA PONTUAÇÃO NA CARTEIRA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
QUANTO À TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.
INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE
PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NA INICIAL CAPAZ DE DAR SUPORTE ÀS
ALEGAÇÕES DO AUTOR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Jean Lucas Mendes
Gomes, representado pela Defensoria Pública, contra a decisão (mov. 22.1 dos
autos de origem) que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual
buscava a transferência da titularidade das infrações de trânsito à Sra. Ana
Paula Taborda Ribas.
A tutela recursal foi indeferida por este Relator (mov. 8.1).
O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 18.1), defendendo
a manutenção da decisão.
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.

VOTO
1. O recurso não comporta provimento.
A controvérsia recursal cinge-se à análise dos requisitos para a
concessão da tutela de urgência, indeferida em primeiro grau. Conforme o art.
300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando
houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou
o risco ao resultado útil do processo.
No caso em tela, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a
presença de tais requisitos.
Em que pesem os argumentos do agravante, a decisão de primeiro grau
se mostra correta. A alegação de transferência do veículo, que sustenta o pedido
de transferência das infrações, foi desacompanhada de qualquer elemento que
permitisse sua comprovação em sede de cognição sumária, tal qual uma declaração
de responsabilidade assinada pela suposta condutora, com firma reconhecida.
Dessa forma, se faz necessária a devida instrução probatória para
apuração dos fatos, não sendo possível presumir, ao menos em sede de cognição
sumária, que as infrações de trânsito questionadas não foram cometidas pelo
agravante.
Portanto, ausente a probabilidade do direito, a manutenção da
decisão que indeferiu a tutela de urgência é medida que se impõe.
2. Do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JEAN LUCAS MENDES
GOMES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com
voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira (relator) e José Daniel
Toaldo.

10 de julho de 2026
Marcos José Vieira
Juiz (a) relator (a)