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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Autos nº. 0012547-84.2025.8.16.0031

Recurso: 0012547-84.2025.8.16.0031 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fraude Bancária
Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/A
Recorrido(s): Loriny Dall´Stella Negrello
Ementa:Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de
indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de
atendimento. Contato realizado em canal de comunicação oficial da instituição
financeira. Fortuito interno. Responsabilidade configurada. Dano material
devido. Dano moral configurado. Desprovimento.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há nulidade da sentença
por alegada prestação jurisdicional incompleta; (ii) se a instituição financeira
possui legitimidade passiva; (iii) se a fraude configura fortuito interno ou culpa
exclusiva da consumidora/terceiro; (iv) se deve ser afastada a condenação
por danos materiais; (v) se houve dano moral indenizável; (vi) se as astreintes
fixadas são excessivas
III. Razões de decidir
3. A preliminar de nulidade da sentença deve ser rejeitada, pois a decisão
enfrentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia, sendo
desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos
defensivos.
4. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois a autora era
correntista do banco, as operações questionadas foram realizadas em
ambiente bancário vinculado à ré, houve contratação de empréstimo e
transferência PIX a partir da conta mantida junto ao recorrente, e a
controvérsia envolve alegada falha de segurança e de atendimento da própria
instituição.
5. Contato telefônico – pelo qual o golpe foi aplicado – que coincidia com o
telefone oficial da instituição financeira. Situação que se amolda ao conceito
de fortuito interno à atividade da ré, atraindo o dever de reparar os danos
materiais suportados.
6. A pronta comunicação do golpe ao gerente da agência e a ausência de
demonstração de atuação eficaz e tempestiva do banco para bloquear,
reverter ou minimizar os prejuízos reforçam a falha na prestação do serviço.
7. Restituição devida.
8. Dano moral configurado.
9. Multa diária é proporcional e adequada com o cumprimento da obrigação.
IV. Dispositivo
10. Recurso inominado conhecido e desprovido.
_________
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 341, 373,
I; CC, art. 927, p.ú.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJPR, 1ª Turma
Recursal, 0002140-56.2024.8.16.0030, Rel.: Juíza Melissa De Azevedo
Olivas, j. 15.06.2025.
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.
VOTO
Conheço do recurso inominado, pois presentes os pressupostos de
admissibilidade.
Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos
morais ajuizada pela autora em face de Banco Bradesco S/A, na qual a autora narrou ter sido
vítima do golpe da falsa central de atendimento, praticado por terceiros que teriam utilizado
número telefônico vinculado à agência bancária do requerido, induzindo-a à realização de
procedimentos que culminaram na contratação de empréstimo no valor de R$ 3.700,00 e na
posterior transferência via PIX de R$ 13.500,00 a terceiro desconhecido.
Sobreveio sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais para
confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida, determinar que o banco suspendesse a
cobrança de juros e encargos relacionados ao evento fraudulento, bem como se abstivesse de
incluir o nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão das operações
discutidas, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00. Ainda, a instituição
financeira foi condenada ao pagamento de R$ 6.750,00 a título de danos materiais, em forma
simples, correspondente a 50% dos prejuízos reconhecidos, em razão da culpa concorrente da
autora, e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais.
Insurge-se o banco réu, sustentando, em síntese, nulidade da sentença por
prestação jurisdicional incompleta, ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação do
serviço, culpa exclusiva da autora ou de terceiro, regularidade das operações bancárias
realizadas mediante senha e autenticação pessoal, ausência de responsabilidade sobre
transações PIX, regularidade do empréstimo contratado, necessidade de compensação do
valor creditado à autora, inexistência de danos materiais e morais, excesso do quantum
indenizatório, inaplicabilidade da Súmula 479 do STJ, excesso das astreintes e necessidade
de adequação dos consectários legais.
Inicialmente, não merece acolhimento a alegação de nulidade da sentença por
suposta prestação jurisdicional incompleta. A sentença recorrida examinou de forma suficiente
as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, enfrentando a relação de consumo, a
responsabilidade objetiva da instituição financeira, a dinâmica da fraude, a comunicação do
golpe ao banco, a falha na adoção de providências eficazes, a culpa concorrente da
consumidora, os danos materiais e os danos morais.
O fato de a sentença não ter acolhido a versão defensiva do banco não significa
ausência de fundamentação. Também não se exige, especialmente no âmbito dos Juizados
Especiais, o enfrentamento exaustivo e individualizado de todos os argumentos apresentados
pela parte, bastando que constem os elementos de convicção suficientes para justificar a
conclusão adotada, conforme a sistemática do art. 38 da Lei 9.099/1995. Assim, rejeito a
preliminar de nulidade.
Também não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva. A legitimidade deve
ser aferida à luz da teoria da asserção, a partir das alegações formuladas na petição inicial.
No caso, a autora afirmou ser correntista do Banco Bradesco, sustentou que o
golpe foi praticado por meio de número vinculado à agência bancária, apontou contratação de
empréstimo e transferência PIX realizados em sua conta mantida junto à instituição financeira
e imputou ao banco falha de segurança e omissão na contenção do dano. Esses elementos
são suficientes para reconhecer a pertinência subjetiva da ré para figurar no polo passivo.
Eventual procedência ou improcedência da imputação de responsabilidade diz respeito ao
mérito, e não à legitimidade. Rejeito, portanto, a preliminar.
A relação entre as partes é de consumo, uma vez que autora e reclamada se
enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedora de produtos e serviços dos arts. 2º e
3º do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do STJ. Diante disso e da
hipossuficiência da autora frente a ré, é devida a inversão do ônus probatório, conforme
autoriza o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal.
Em casos como o presente, para que haja a responsabilidade da instituição
financeira, a situação deve se enquadrar como fortuito interno à atividade exercida, de modo
que, ou poderia ter sido evitada pela prestadora de serviços ou, de algum modo, esta
concorreu para a ocorrência da fraude. Faz-se imprescindível que fique demonstrado, portanto,
que a fraude só foi possível pois, de algum modo, o fraudador obteve os dados do consumidor
ou que o golpe foi praticado no âmbito dos serviços da ré, por meio de alguma falha de
segurança de seus sistemas.
E, da análise das provas produzidas, tem-se que a parte autora produziu provas
que comprovam sua narrativa, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.
O reclamante demonstrou que na data mencionada na petição inicial recebeu
ligação telefônica de número (42) 3303-0050 (seq. 1.1, fl. 2), que é o telefone oficial da
requerida na unidade existente no domicílio da reclamante, conforme demonstrado por
pesquisa no Google (seq. 1.1, fl. 3).
Sobre esta alegação autoral de que o contato e o golpe ocorreram valendo-se de
canal oficial da instituição financeira, a parte ré não produziu qualquer contraprova, tampouco
impugnou essa peculiaridade fática, atraindo, sobre esse fato, a presunção de veracidade, nos
termos do art. 341 do Código de Processo Civil.
Vê-se, portanto, que o golpe foi aplicado por meio de contato iniciado no canal
oficial da instituição financeira, o que atrai sua responsabilidade, por consistir em fortuito
interno à sua atividade.
É esse o entendimento dessa Turma Recursal em casos análogos:
RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
GOLPE DA FALSA CENTRAL. PECULIARIDADES QUE AFASTAM A CULPA EXCLUSIVA DO
CONSUMIDOR. CONTATO TELEFÔNICO REALIZADO POR MEIO DE NÚMERO OFICIAL DA
AGÊNCIA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO.
SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 1ª Turma Recursal, 0002140-
56.2024.8.16.0030, Rel.: Juíza Melissa De Azevedo Olivas, j. 15.06.2025)
Além disso, a tese recursal de que as transações teriam sido realizadas mediante
uso de senha, token ou autenticação pessoal não é suficiente, isoladamente, para afastar a
responsabilidade do banco. Isso porque em golpes de engenharia social, a autenticação formal
pode existir justamente porque a vítima é induzida a agir sob falsa percepção de segurança,
especialmente quando o contato aparenta partir de canal oficial ou de número vinculado à
própria instituição financeira.
A instituição financeira não responde por todo e qualquer golpe praticado contra
seus clientes. Porém, responde quando o golpe se conecta ao risco da atividade bancária, à
fragilidade dos canais de atendimento, à utilização de informações bancárias, à realização de
operações atípicas em curto espaço de tempo e à ausência de resposta eficiente após
comunicação imediata.
Ademais, a instituição financeira não demonstrou a adoção de providências
eficazes e tempestivas para bloquear, reverter ou minimizar os prejuízos. A simples alegação
de acionamento do MED, sem prova de resultado útil ou atuação suficientemente célere, não
basta para afastar a falha na prestação do serviço.
Também não procede a alegação de inexistência de responsabilidade bancária
em razão de se tratar de transação PIX. O PIX é modalidade de pagamento inserida no
sistema financeiro e disponibilizada pelas instituições participantes aos seus clientes. Embora
o mecanismo possua regras próprias e envolva infraestrutura regulada pelo Banco Central,
isso não elimina o dever da instituição financeira de manter sistemas de segurança,
monitoramento de transações atípicas e atendimento eficiente em caso de fraude comunicada.
No mesmo sentido, a contratação de empréstimo em sequência, seguida de
transferência quase imediata a terceiro estranho à relação bancária, reforça a atipicidade da
movimentação. Não se trata de impor ao banco responsabilidade automática por qualquer
operação realizada por cliente, mas de reconhecer que, diante da dinâmica específica do caso,
havia elementos suficientes para exigir resposta mais segura e eficiente da instituição
financeira.
Consequentemente, concluindo-se pela falha na segurança, o que atrai a
responsabilidade da ré pelo fato consistir em fortuito interno à sua atividade, nos termos do art.
927, parágrafo único, do Código Civil, deve ser mantida a restituição dos valores nos exatos
termos da sentença de origem.
Os danos morais comportam manutenção, uma vez que a situação vivenciada
supera um mero aborrecimento do cotidiano, pois a parte autora teve sua conta bancária
invadida e suportou transferência de valor à terceiro desconhecido.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como
na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano
moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a
situação econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa, visando
sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior
zelo na condução das relações.
E nesta linha de raciocínio, entendo razoável a manutenção da parte ré ao
pagamento de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais) por adequar-se às
finalidades do instituto, às peculiaridades do caso concreto, bem como aos padrões
estabelecidos por esta Turma Recursal em casos semelhantes.
Por fim, não há razão para afastar ou reduzir as astreintes. A multa diária de R$
200,00, limitada a R$ 5.000,00, foi fixada para assegurar o cumprimento de obrigação de não
fazer, consistente em impedir cobranças, encargos e inscrição da autora em cadastros
restritivos em razão das operações fraudulentas discutidas. O valor não é abusivo, tampouco
desproporcional ao porte da instituição financeira ou à relevância da obrigação imposta.
Com tais considerações, voto por negar provimento do recurso interposto,
mantendo a sentença em sua integralidade, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com as despesas do
processo, nos termos da Lei Estadual nº 18.413/2014, e verba honorária, arbitrada em 15%
sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Custas nos termos
da Lei Estadual 18.413/2014.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO S/A, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Vanessa Bassani (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres.
Curitiba, 26 de junho de 2026

VANESSA BASSANI
Juíza Relatora