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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000611-94.2026.8.16.0106

Embargos de Declaração Cível n° 0000611-94.2026.8.16.0106 ED
Juizado Especial Cível de Mallet
Embargante(s): RANDON S/A IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Embargado(s): T DILL TRANSPORTES NAJU
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA
CLARA, PRECISA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES
DEDUZIDAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. MERA ALEGAÇÃO DE
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL QUE NÃO É
SUFICIENTE PARA AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MAU
USO PELO ADQUIRENTE DO SEMI-REBOQUE. PROVAS
AUDIOVISUAIS QUE DEMONSTRAM FALHAS NO PRODUTO
ADQUIRIDO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE
COMPROVADOS POR MEIO DE DOCUMENTOS E
ORÇAMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. NÍTIDA PRETENSÃO
DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA PROCESSUAL
INADEQUADA PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RANDON S/A IMPLEMENTOS E
PARTICIPAÇÕES contra o v. Acórdão (evento 15.1 dos autos recursais) proferido por
esta Turma Recursal, o qual conheceu e negou provimento
ao recurso inominado interposto, mantendo integralmente a sentença.
Nas razões recursais (mov. 1.1), a embargante aponta a existência de omissões no
julgado, argumentando, em síntese, que não foi enfrentado o fundamento
específico que respalda a tese de incompetência do Juizado Especial, por exigir
análise por engenheiro mecânico do tipo e densidade da carga transportada e sua
compatibildade com o semi-reboque. Ainda, aduz que não houve análise
individualizada de fundamentos técnicos relacionados ao mau uso do produto, tais
como inadequação da carga transportada, inexistência de falha mecânica nas
travas laterais, intervenções de terceiros e descumprimento de orientações do
manual. Por fim, questiona a omissão quanto à ausência de prova idônea dos danos
materiais, especialmente no que se refere à inexistência de notas fiscais
comprobatórias dos desembolsos. Assim, requer, ao final, o saneamento das
omissões apontadas, com atribuição de efeito infringente ao julgado.
2. VOTO
Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, deve ser
ele conhecido.
Com a devida vênia à embargante, entende-se que o v. Acórdão embargado
apreciou de forma clara, precisa e coerente a controvérsia, restando devidamente
fundamentado.
Sobre a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, ao contrário do que
é defendido pela embargante, o Acórdão embargado enfrentou de forma expressa
a celeuma, consignando que a simples alegação de necessidade de prova pericial
não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Cível. A propósito:
Consignou-se que o pedido do reclamante não englobou apenas queixa quanto à
resistência do produto no transporte de mercadoria, mas também quanto a
infiltrações, desalinhamentos, dentre outros vícios.
Aliás, com o vício do produto apresentado há aproximadamente 02 (dois) anos
atrás, sequer seria possível encontrar o semi-reboque nas mesmas condições para
realização da pretendida prova pericial pelo embargante.
A rigor, as provas produzidas nos autos (fotografias, vídeos e mídias) se mostraram
suficientes para a formação do convencimento quanto aos vícios no produto, sem
que fosse necessário recorrer à produção de prova pericial, o que levou ao
afastamento da preliminar de incompetência.
Com relação ao mérito, o Acórdão embargado expressamente analisou a tese de
mau uso do implemento, concluindo que não houve demonstração concreta de que
a forma de utilização do bem teria sido determinante para o surgimento dos
defeitos, qualificando tais alegações como genéricas diante da prova produzida.
Destacou-se, ainda, que os vídeos juntados aos autos demonstram a soltura das
travas laterais durante o transporte de refrigeradores, sem pressão lateral
incompatível, bem como outras unidades adquiridas e utilizadas em condições
semelhantes não apresentaram falhas equivalentes, reforçando a conclusão de
vício específico do produto. A propósito:
Deveras, não há que se falar em omissão quanto a análise das provas produzidas
nos autos e a origem do vício apresentado pelo produto.
Por fim, quanto à condenação ao pagamento de danos materiais, restou
compreendido que os documentos apresentados nos autos eram suficientes para a
sua comprovação, em especial os orçamentos apresentados com a exordial, não se
exigindo o desembolso, até porque apenas estimam o valor para reparo.
Deveras, em verdade, a embargante revela o intento puro de reformar o v.
Acórdão, almejando que se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é
inadequado nesta via recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração opostos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RANDON S/A IMPLEMENTOS E
PARTICIPAÇÕES, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Helênika Valente De
Souza Pinto.
22 de maio de 2026

Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator