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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br

Recurso Inominado Cível n° 0051623-69.2025.8.16.0014 RecIno
3º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente(s): MILTON RICORDI
Recorrido(s): BANCO BRADESCO S/A
Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso

RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO REFINANCIADO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO
PESSOAL. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA
DE COAÇÃO OU ERRO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença de improcedência proferida em ação
declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por
danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora alegou
vício de consentimento na celebração de contratos de empréstimo consignado refinanciado
e empréstimo pessoal, bem como abusividade da taxa de juros aplicada.
2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de inexistência de
prova de coação, erro ou ausência de informação adequada, reconhecendo a validade das
contratações realizadas.
3. No recurso, a parte recorrente sustentou a nulidade dos contratos por vício de
consentimento e alegou abusividade dos encargos contratuais, requerendo a reforma
integral da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento ou ausência
de informação adequada na contratação dos empréstimos celebrados entre as partes; (ii)
saber se restou demonstrada a abusividade da taxa de juros aplicada nos contratos
impugnados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Os contratos juntados aos autos encontram-se devidamente assinados pelo recorrente,
sem impugnação específica quanto à autenticidade das assinaturas apostas, inexistindo
elemento probatório apto a demonstrar coação, erro ou qualquer vício de consentimento.
6. Os instrumentos contratuais apresentam cláusulas legíveis e indicação expressa da
finalidade das operações realizadas, atendendo ao dever de informação previsto nos arts.
6º, III, e 31 do Código de Defesa do Consumidor.
7. A confirmação, pelo próprio recorrente, do recebimento de valores decorrentes do
refinanciamento contratual, a título de “troco”, após a quitação de contratos anteriores,
reforça a regularidade da contratação e afasta a alegação de desconhecimento acerca da
operação financeira realizada.
8. A instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos
termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrando a regularidade das
contratações impugnadas.
9. Quanto à alegada abusividade da taxa de juros, o recorrente não apresentou prova
mínima apta a evidenciar discrepância relevante em relação às taxas médias de mercado
ou ilegalidade nos encargos pactuados, deixando de atender ao ônus previsto no art. 373, I,
do Código de Processo Civil.
10. Ausente demonstração de falha na prestação do serviço, prática abusiva, erro, coação
ou vício de consentimento, não há fundamento para declaração de nulidade contratual,
repetição de indébito ou condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
11. Jurisprudência relevante reconhece a validade de contratação bancária quando
comprovada a celebração do negócio jurídico e ausente demonstração de vício de
consentimento, inclusive em contratos eletrônicos, desde que observado o dever de
informação e comprovada a disponibilização dos valores ao consumidor.
12. Jurisprudência citada: “APELAÇÃO CÍVEL. ‘DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS’. [...]
LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. [...] CONTRATOS ELETRÔNICOS QUE
POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS. [...] VÍCIO DE
CONSENTIMENTO AUSENTE. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA” (TJPR, 14ª
Câmara Cível, Apelação n. 0004123-64.2023.8.16.0050, Rel. Des. João Antônio de
Marchi, j. 04.02.2025).
IV. DISPOSITIVO
13. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença de
improcedência.
14. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a suspensão de
exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de
Processo Civil.
O VOTO.
Dispensado o relatório, na forma do artigo 46, LJE.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os
objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.
No mérito, não assiste razão à parte recorrente.
Não há como admitir eventual tese de coação ou vício de consentimento, uma vez que os contratos
se encontram devidamente assinados pelo recorrente, não tendo sido impugnadas as assinaturas apostas nos
documentos. Ademais, não se comprovou nos autos erro ou falta de informação adequada, porquanto os contratos
apresentam letras legíveis e indicam suas finalidades (mov. 32.2 e 32.3). No mais, o recorrente confirmou ter
recebido o valor a título de “troco”, após a quitação de contratos anteriores com a assinatura do refinanciamento, o
que reforça a legalidade da contratação.
Assim, não se constata qualquer ilegalidade nos contratos firmados, tendo a recorrida se
desincumbido de seu encargo probatório (artigo 373, II, CPC).
Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SENTENÇA. PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.1. CONTRARRAZÕES: RESTITUIÇÃO, EM
DOBRO (CDC, ART. 42, PAR. ÚN.), E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VIA
INADEQUADA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA POR MEIO DO RECURSO
CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.2. RECURSO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
ACOLHIMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO.
CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). EMPRÉSTIMO
CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. CONTRATOS
ELETRÔNICOS QUE POSSUEM A MESMA VALIDADE DOS CONTRATOS ESCRITOS.
AVENÇA, DISPONIBILIZAÇÃO NA CONTA E UTILIZAÇÃO DO VALOR PELO
CORRENTISTA COMPROVADAS PELO BANCO (CPC, ART. 373, II). AUSÊNCIA DE
PRÁTICA ABUSIVA (CDC, ARTS. 39, IV E V, E 51, IV, E § 1º). VÍCIO DE
CONSENTIMENTO AUSENTE. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA, PEDIDOS INICIAIS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES E
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS AO AUTOR,
RESSALVADA a condição suspensiva de exigibilidade (CPC, ART. 98, § 3º). 3.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara
Cível - 0004123-64.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO
ANTÔNIO DE MARCHI - J. 04.02.2025) – grifei.

Em relação à alegada abusividade da taxa de juros praticada, deixou o recorrente de fazer prova
mínima de suas alegações, não tendo apresentado qualquer documento apto a comprovar a tese inicial (artigo 373,
I, CPC).
Portanto, não há que se falar em nulidade dos contratos, restituição ou indenização por danos
morais, eis que não demonstrada a falha na prestação dos serviços da reclamada, erro ou coação, tampouco vício de
consentimento, cabendo a manutenção da sentença em sua integralidade.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso interposto, conforme razões expostas acima,
devendo ser mantida a sentença como proferida.
Não logrando êxito no recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários
advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa. Custas devidas pelo recorrente, na forma do artigo 4º da Lei
18.413/2014.
Observada a concessão do benefício de justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC.

Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de MILTON RICORDI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos
do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Luciana Fraiz Abrahão, sem voto, e dele participaram os Juízes
Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso (relator), Manuela Tallão Benke e Camila Henning Salmoria.

Curitiba, 24 de julho de 2026
Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso
Juíza Relatora