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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0024376-79.2026.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0024376-79.2026.8.16.0014 ED
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Embargante(s): JONSENY STORER
Embargado(s): L J B TERRAPLENAGEM EIRELI ME
Relator: Letícia Zétola Portes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ALEGAÇÃO DE
CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que
reconheceu a validade e eficácia de cláusula compromissória
arbitral constante de contrato firmado entre profissionais do
ramo imobiliário, afastando a competência do Juizado
Especial Cível.
O embargante sustentou a existência de contradição entre o
deferimento da gratuidade da justiça e a conclusão do
colegiado acerca da ausência de comprovação concreta de
inviabilidade de acesso ao juízo arbitral.
Alegou, ainda, omissão quanto ao argumento de que
representante da parte recorrida teria afirmado desconhecer
a existência da cláusula compromissória.
Requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos
para afastar a cláusula arbitral e reconhecer a competência
do Juizado Especial Cível.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão
embargado incorreu em contradição ao reconhecer a
inexistência de comprovação de inviabilidade de acesso à
arbitragem, apesar do deferimento da assistência judiciária
gratuita; (ii) saber se houve omissão quanto à alegação de
desconhecimento da cláusula compromissória pela parte
recorrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que os
embargos de declaração possuem cabimento restrito às
hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, não se prestando à rediscussão do mérito da
decisão judicial.
O acórdão embargado apreciou de forma expressa e
fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da
controvérsia, consignando que a relação contratual discutida
possui natureza empresarial e profissional, inexistindo
vulnerabilidade apta a afastar a validade da cláusula
compromissória regularmente pactuada.
A decisão embargada também registrou que a mera alegação
genérica de dificuldade econômica não é suficiente para
afastar a convenção arbitral, diante da ausência de
comprovação concreta de inviabilidade absoluta de acesso ao
juízo arbitral.
O deferimento da assistência judiciária gratuita não gera
contradição interna no julgado, por se tratar de instituto
processual distinto da demonstração concreta de
impossibilidade de submissão da controvérsia ao
procedimento arbitral.
Não há omissão quanto à alegação de desconhecimento da
cláusula arbitral, pois o acórdão reconheceu expressamente
a existência de cláusula compromissória cheia, válida e
eficaz, constante de contrato escrito firmado entre
profissionais do ramo imobiliário, reputando irrelevante
alegação subjetiva posterior de desconhecimento de seus
termos.
A pretensão da parte embargante consiste, em realidade, na
rediscussão do mérito da controvérsia e na obtenção de novo
julgamento da causa, finalidade incompatível com a estreita
via integrativa dos embargos de declaração.
O órgão julgador não está obrigado a rebater
individualmente todos os argumentos deduzidos pelas
partes, bastando apresentar fundamentação suficiente e
coerente para embasar a conclusão adotada.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Relatório
Dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92
do FONAJE.
É o necessário. Passo ao voto.

2. Voto.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos
de declaração.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov.
14.1, por meio dos quais sustenta a existência de contradição e omissão no julgado.
Alega o embargante, em síntese, que haveria contradição entre o
deferimento da justiça gratuita e a conclusão adotada pelo colegiado quanto à
ausência de comprovação concreta de inviabilidade de acesso ao juízo arbitral.
Sustenta, ainda, omissão quanto ao argumento de que o representante da parte
recorrida teria afirmado desconhecer a existência da cláusula compromissória.
Requer, ao final, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para afastar a
cláusula arbitral e reconhecer a competência do Juizado Especial Cível.
Os embargos não merecem acolhimento.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de
declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada
pelo órgão julgador.
No caso concreto, inexiste qualquer dos vícios apontados.
O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as
questões relevantes ao deslinde da controvérsia, consignando expressamente que a
relação contratual discutida nos autos possui natureza empresarial e profissional,
inexistindo situação de vulnerabilidade apta a afastar a validade da cláusula
compromissória arbitral regularmente pactuada entre as partes.
Também constou expressamente do julgado que a mera alegação
genérica de dificuldade econômica não seria suficiente para afastar a convenção
arbitral, diante da ausência de comprovação concreta de inviabilidade absoluta de
acesso ao juízo arbitral.
O fato de ter sido deferida assistência judiciária gratuita ao embargante
não gera, por si só, qualquer contradição interna no julgado, tratando-se de questões
juridicamente distintas. A conclusão adotada pelo colegiado decorreu da análise do
caso concreto e da ausência de demonstração efetiva de impossibilidade de
submissão da controvérsia à arbitragem.
Da mesma forma, não há omissão quanto à alegação de desconhecimento
da cláusula arbitral por representante da parte recorrida. O acórdão reconheceu
expressamente a existência de cláusula compromissória cheia, válida e eficaz,
constante de contrato escrito firmado entre profissionais do ramo imobiliário, sendo
irrelevante, para afastar a convenção arbitral, alegação subjetiva posterior de
desconhecimento de seus termos.
Na realidade, verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir o
mérito da controvérsia e obter novo julgamento da causa por meio de embargos de
declaração, finalidade manifestamente incompatível com a estreita via integrativa
prevista no art. 1.022 do CPC.
Ressalte-se que o órgão julgador não está obrigado a rebater
individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, bastando que
apresente fundamentação suficiente e coerente para embasar a conclusão adotada,
como efetivamente ocorreu no caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR
PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JONSENY STORER, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro,
sem voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Fernando Swain Ganem.

03 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)